OGMO e composição do conselho de supervisão

Analisa as indicações dos membros de supervisão do OGMO e as limitações da entidade ao alterar a sua composição.

CNJ dá mais um passo na consolidação do estado laico

Vivemos na pátria da espiritualidade difusa, livre de vigília policialesca, onde cidadãos de fé e sem fé convivem pacificamente com o único dever de observar a ordem e os bons costumes, já que a liberdade religiosa não é um véu para encobrir atos ilícitos

Necessidade de estatuto único para os militares estaduais do Rio de Janeiro

Diante da inviabilidade de quebra da isonomia sob a ótica da Constituição da República vigente, visa o presente trabalho demonstrar a importância e o porquê da necessidade de elaboração de um Estatuto Único para os militares do Estado do Rio de Janeiro.

Forças de Segurança e Constituição

FORÇAS POLICIAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIÇÕES LEGAIS POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO E ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NOS ENTES FEDERATIVOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO As forças de segurança que foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 tem por…

Acepções do conceito de poder de polícia

Conceitos para o poder de polícia em suas diferentes concepções doutrinárias.

Contratação direta por inexigibilidade de licitação de profissional especializado para ministrar palestra em seminário organizado pelo poder público.

Artigo sobre a possibilidade de contratação de profissional de notória especialização e renome, de forma direta pela administração pública por inexigibilidade de licitação, consubstanciado nos entendimentos doutrinários, decisões do Tribunal de Contas e na Lei Geral de Licitações e Contratos.

A inconstitucionalidade da contratação temporária de procuradores de autarquias e fundacões públicas

A contratação temporária de procurador autárquico e fundacional é inconstitucional. A figura do servidor temporário já não existe para magistrados, promotores de justiça e procuradores do Estado, e também não deve existir para a carreira de procurador autárquico e fundacional.

Venda de ações a empregados não é remuneração

De acordo com o entendimento da jurisprudência trabalhista, a venda de ações (stock options) não é remuneração do empregado.

Duplo grau de jurisdição no processo administrativo segundo o STF

Este artigo visa discorrer a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, particularmente na via administrativa, e sua abordagem pela Suprema Corte nacional.

Fim do político profissional

Lutar pelo fim do político profissional (o que se perpetua nos cargos eletivos) significa lutar contra a corrupção, que tem nele uma das maiores fontes de irradiação

Do subsídio ao teto: PEC 63/2013 e protagonismo judicial remuneratório

A parcela indenizatória não restitui nem repõe nada, mas apenas mantém a situação como ela está: com os magistrados e membros do MP no topo da cadeia remuneratória e, progressivamente, distanciando-se das demais carreiras, das quais já se encontram em patamar muito superior.

Pesquisa de preços na administração pública federal: nova sistemática

A Instrução Normativa nº 05/2014 dispõe sobre os novos procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Nova lei anticorrupção

Pode ser que a nova lei anticorrupção empresarial ajude a criar outro padrão de ética. Mas vai depender muito mais da força da sociedade e de suas instituições, que da sua dureza.

Conselho de Administração: responsabilidade dos membros

A fiscalização do caso Pasadena pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que tem a Presidente Dilma Rousseff como possível responsável, em razão de integrar o Conselho de Administração da Petrobrás à época dos fatos, tem chamado a atenção dos estudiosos do Direito e da mídia.

Este é o legado da Copa ao Brasil.

Ambientalmente falando, a Copa beirou um desastre! Deixou-nos um legado crianças exploradas sexualmente por R$1,00; altas emissões de CO2, "Ecoarenas" não certificadas, além de muito de lixo pelas ruas das cidades sede. Os impactos socioambientais mais uma vez prevaleceram sobre a competência e a boa vontade. Um evento feito no chute, que onera todo o povo brasileiro.

Concessão administrativa: Direito brasileiro e direito comparado.

O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos introdutórios das concessões administrativas no Direto Brasileiro demonstrando segundo a legislação pátria as diferentes modalidades concessórias e realizando um estudo comparado do instituto.

Balanço patrimonial: documento já exigível para habilitação em licitações

O presente artigo tem como fim elucidar a aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 787/2007, que institui a Escrituração Contábil Digital - ECD e sua aplicação para fins de licitação, tendo em vista a exigência do art 31, I da Lei nº 8.666/93.

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa dentro do contexto moderno de aplicação dada na legislação e forma de funcionamento usual dos órgãos públicos brasileiros.

Licitação sustentável: defesa do meio ambiente e licitação pública

A tutela do meio ambiente, como bem de uso comum do povo, é medida indispensável à continuidade da vida. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo.

Dos requisitos de qualificação para acesso a cargos públicos. Candidatos com nível superior ao pretendido têm direito à posse?

O presente artigo tem como escopo demonstrar a possibilidade de posse de servidores aprovados em concursos públicos que possuam qualificação superior àquela pretendida no Edital, sem ferir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.