Anteprojeto da nova lei de licitações:

INTRODUÇÃO A vigente Lei de Licitações e Contratos merece ser aperfeiçoada, para se adaptar ao novo século, que se aproxima velozmente, e a uma sociedade envolvida por novos mercados e blocos comerciais, profundas mutações político - sociais, queda e criação…

Prestação de contas:

1 INTRODUÇÃO O Poder Público, como sabemos, é o agente do bem comum. Cabe-lhe satisfazer as necessidades coletivas, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, notadamente aquelas relativas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo etc. Para disseminar tais benefícios…

Subcontratação de contratos administrativos

O contrato administrativo é, em regra, pessoal por sua natureza. Por isso, cumprindo preceito constitucional, por meio da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo a esta executar pessoalmente o objeto do contrato, sem...

Contratação sem concurso público:

Decorridos mais de oito anos da promulgação da intitulada "Carta Cidadã" o tema ora proposta afigura-se à primeira vista totalmente sem propósito, partindo-se do preceito constitucional de que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

Reforma Administrativa ou reforma dos administradores?

O empenho do Governo Federal em promover a chamada Reforma do Estado, leva-nos a refletir sobre determinados assuntos.O Presidente Fernando Henrique Cardoso, no intuito de viabilizar seu "projeto político", apresenta à nação algumas propostas de reformas constitucionais. A questão é…

Direito adquirido e estabilidade

Sobejo é o entendimento de que em relação à Constituição, direito adquirido não prevalece contra a mesma, exceto se já recebeu guarida na própria Carta Magna.Nesse esteio a Constituição de 88 no seu art. 5º, inciso XXXVI consagrou, verbis :“Art.…