Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Fase recursal do processo administrativo previdenciário
Apresentam-se informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas, somado às irregularidades praticadas pelo INSS, obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a fixação e imposição de sanções não previstas em lei
Aborda-se a legalidade das normas infralegais impositoras de sanção editadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, à luz da Lei 12378/2010.
É constitucional limitar a idade nos concursos de carreiras policiais?
Este artigo trata sobre a constitucionalidade da limitação da idade nos concursos de carreiras policiais, visando esclarecer aos candidatos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de ingressar a via judicial para requerer a posse.
Licitações públicas: uma abordagem do procedimento e das sanções aos seus corruptores
Estudo do processo licitatório no âmbito da Administração Pública, abordando as principais sanções que possam ser aplicadas aos agentes públicos e licitantes nos casos de corrupção.
Limitações ambientais à propriedade imobiliária privada no Brasil
Não basta ao proprietário, ao exercer seu direito de propriedade, buscar a satisfação de seus interesses pessoais. Ao contrário: por meio desse direito deve promover a realização dos valores socioambientais hábeis a serem alcançados, dentro do potencial axiológico da propriedade.
A natureza do ato administrativo e a ação de autocontrole
A Constituição Federal obriga a instituição de órgão de controle interno, de forma imperativa: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
Condutas reprováveis em praças de pedágio: quando o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o Código Civil
De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.
Loterias, Estados-membros e pacto federativo
É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União.
Fase recursal do processo administrativo previdenciário
A fase recursal no processo administrativo previdenciário quando bem instruída e conduzida pode ser eficaz na garantia dos direitos, pode contribuir para desafogar o judiciário, além de ser uma forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.
Controle disciplinar do ato judicial
A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.
Direito administrativo para céticos: do modelo de clipes ao de negócios e a republicização
A partir da teoria dos antagonismos, o artigo traça as diferenças do modelo administrativo de clipes e o de negócios, fala das crises de concepção e concretização do interesse público e da republicização do Estado como melhor forma de consolidação dos interesses públicos.
A contratação de empresa remanescente no regime jurídico da LC 123/06
Deve a empresa remanescente aceitar as condições da primeira colocada da Licitação? Trataremos, neste texto, da doutrina e da legislação relacionadas ao tema.
As novas regras de terceirização trazidas pela IN 5 e a adequação da Administração Pública
Por meio da terceirização da mão de obra, a Administração Pública contrata um particular, que deverá se comprometer a fornecer a mão de obra necessária para a realização de determinado serviço
Atos de gestão e de império e a responsabilidade internacional
Entenda sobre a responsabilidade internacional do Estado diante dos atos de gestão e de império, a partir da análise dos acontecimentos que ensejaram a declaração de guerra do Brasil à Alemanha, em 1942.
Fique atento: vai começar o saque do PIS-PAS
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória 797/17, que libera o saque das contas do PIS/PASEP, para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Verifique se você se enquadra nos requisitos e vá atrás do seu dinheiro!
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório na Administração Pública
O presente artigo tem por cunho expor uma análise curta e breve do acordão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltando o princípio da “Vinculação ao Instrumento convocatório”.
