Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Modalidade convite de licitação e suas peculiaridades
O presente artigo visa analisar as peculiaridades da modalidade convite de licitação.
A política pública de recuperação de empresas na sociedade de risco
Um complexo de transformações iniciou o processo de transição para um novo modelo de sociedade, impondo, assim, a avaliação de qual seria a melhor política de recuperação de empresas em se tratando de sociedades de risco.
A injustiça causada pela não uniformização das decisões judiciais
O Poder Judiciário, enquanto sistema criado com o objetivo de promover a justiça social, tem gerado prejuízos para alguns e favorecido outros em situações semelhantes, em razão das muitas decisões colidentes proferidas em casos análogos.
O CNJ e a promoção da sustentabilidade: conheça a Resolução nº 201/2015
Saiba mais sobre a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer algumas políticas de sustentabilidade a serem implantadas pelo Judiciário, propondo uma bem-vinda mudança de postura em relação ao meio ambiente.
PUBLICIDADE NA MODALIDADE CONVITE DE LICITAÇÃO
O presente artigo analisa a modalidade convite de licitação e suas peculiaridades, dando ênfase na sua forma de divulgação sob a ótica do princípio constitucional da publicidade.
Compras Públicas Municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo
A falta de planejamento das compras públicas e a não profissionalização dos servidores envolvidos na sistemática do processo administrativo de compras públicas são os pontos cruciais do insucesso de uma aquisição pública.
Aspectos processuais da impropriamente chamada desapropriação judicial
O presente artigo trata de algumas questões de ordem processual suscitadas pela doutrina, que merecem ser debatidas com profundidade, para a correta e eficaz operacionalização do instituto trazido pelo art. 1.228, §4° e 5°, do CC/02.
Transparência pública: possibilidade do cidadão comum fiscalizar as contas públicas
A transparência obrigada pela lei tem por objetivo permitir um controle pela população mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação das contas públicas, o cidadão comum terá muito mais condições de cobrar, exigir e fiscalizar.
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais
É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.
Pode. O Poder Judiciário pode sim adentrar no mérito administrativo!
Reflexões sobre os casos que abrem brecha para o controle do mérito administrativo do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sob a ótica dos princípios constitucionais.
O princípio da segurança jurídica
Trata-se de um artigo que fala sobre o princípio da segurança jurídica, no Direito Administrativo.
Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi
O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.
Princípio do contraditório e da ampla defesa
O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser aplicado em processos administrativos punitivos e não punitivos, mas não é obrigatória a defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares.
Princípio da continuidade do serviço público
Trata-se sobre o princípio da continuidade do serviço público no Direito Administrativo.
Da aplicação do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 e outras normas que tratam do direito do policial militar quando prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar
O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou representação.
O princípio da motivação
Artigo sobre o princípio da motivação no Direito Administrativo.
O princípio da autotutela
A Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes. Essa autotutela não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
Trata-se de artigo que trata do princípio da indisponibilidade do interesse público no direito administrativo.
