Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Transparência pública: possibilidade do cidadão comum fiscalizar as contas públicas
A transparência obrigada pela lei tem por objetivo permitir um controle pela população mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação das contas públicas, o cidadão comum terá muito mais condições de cobrar, exigir e fiscalizar.
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais
É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.
Pode. O Poder Judiciário pode sim adentrar no mérito administrativo!
Reflexões sobre os casos que abrem brecha para o controle do mérito administrativo do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sob a ótica dos princípios constitucionais.
O princípio da segurança jurídica
Trata-se de um artigo que fala sobre o princípio da segurança jurídica, no Direito Administrativo.
Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi
O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.
Princípio do contraditório e da ampla defesa
O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser aplicado em processos administrativos punitivos e não punitivos, mas não é obrigatória a defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares.
Princípio da continuidade do serviço público
Trata-se sobre o princípio da continuidade do serviço público no Direito Administrativo.
Da aplicação do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 e outras normas que tratam do direito do policial militar quando prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar
O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou representação.
O princípio da motivação
Artigo sobre o princípio da motivação no Direito Administrativo.
O princípio da autotutela
A Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes. Essa autotutela não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
Trata-se de artigo que trata do princípio da indisponibilidade do interesse público no direito administrativo.
Lei nº 13.142/15: aplicabilidade e as omissões legislativas
O presente trabalho busca analisar as principais alterações e inovações trazidas pela Lei 13.142/15, bem como a sua aplicação. Além disso, traz uma critica quanto a sua real efetividade na redução dos crimes praticados contra os agentes de segurança.
O princípio da supremacia do interesse público
Trata-se de um artigo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo.
Os reflexos da improbidade administrativa na sociedade
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu os contornos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, ao tratar das hipóteses, sanções e dos processos de apuração dos atos de improbidade administrativa.
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): aplicação em municípios
Considerando as ampliações do RDC e os princípios da legalidade, eficiência e transparência, o presente trabalho tem por escopo analisar os limites e potencialidades para sua aplicação em municípios.
O princípio da publicidade administrativa
Trata-se de princípio da publicidade administrativa.
O princípio da moralidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da moralidade administrativa.
O princípio da impessoalidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da impessoalidade administrativa.
