Artigos de Direito Aduaneiro
GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
Centros logísticos e industriais aduaneiros: implicações da Lei nº 10.684/2003 e da rejeição da MP nº 320/2006
I - ANTECEDENTESEm 1998, obedecendo a disciplina do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispunha sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
O regime de admissão temporária e seus benefícios para o importador
Não é de hoje que a classe empresarial brasileira, dentre ela, aqueles que atuam no ramo do comércio exterior, busca mecanismos para tentar sobreviver à elevada carga tributária que os castiga. Entre os argumentos usados pelo governo para justificar a…
Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas
Introdução O presente artigo tem por objetivo demonstrar a aplicabilidade dos dispositivos legais de combate à ocultação do sujeito passivo e da interposição fraudulenta de terceiros a operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Apresenta-se, pois, a matriz-legal de…
Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual
A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se…
Da perda ou extravio dos conhecimentos e a fiança bancária
O grande número de casos referentes a perda ou extravio de conhecimentos de embarque nos chama a atenção para os cuidados que devem ser tomados pelo Agente/Transportador Marítimo com relação ao valor da mercadoria contida na unidade de carga mencionada…
Importação por conta e ordem x importação por encomenda.
I - Considerações Iniciais Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006. Lembramos que…
Importação por encomenda:
I – INTRODUÇÃO A comunidade brasileira de comércio exterior aguardava ansiosa uma solução para o problema das importações realizadas por importadores que adquirem mercadorias de fornecedor no exterior para revenda a empresa que as encomenda, comumente denominada "importação por conta…
Margens de lucro injustas no cálculo de preços de transferência
Muitas empresas multinacionais têm, nos últimos anos, sofrido diversas autuações fiscais visando o ajuste de importações ou exportações entre partes vinculadas. Sabemos, de igual maneira, que atualmente a Secretaria da Receita Federal está modernizando sua equipe de fiscalização na esfera…
Dificuldades no comércio internacional.
Não é novidade a implementação de normas que visam apenas criar mais burocracia e exigências para o setor produtivo em nosso país. A regra em questão é a Instrução Normativa nº 455, em vigor desde o dia 07 de outubro…
Panorama da multa em operações de importação aplicadas pelo Banco Central
Foi muito festejada a introdução em nosso ordenamento jurídico da Lei nº 10.755/2003, que estabelece multa nas operações de importação com Declaração de Importação – DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, quando o importador: (i) contratar...
A prática do drawback nas relações internas e internacionais
Hodiernamente o governo vem estudando a possibilidade de redução da carga tributária com o escopo de atrair investimentos de ordem internacional. No âmbito interno, entretanto, uma prática corriqueira vem sendo engendrada por empresários brasileiros, que é conhecida como drawback. Cumpre-nos…
Imposto de Exportação
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar o imposto de exportação sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Palavras-Chave: Imposto de Exportação; Constituição Federal; Código Tributário Nacional. 1.Introdução ao estudo do Imposto…
O RECOF e a tributação do ICMS no Estado de São Paulo
O Entreposto Industrial é o regime aduaneiro especial que permite à empresa importar, com suspensão de tributos federais, mercadoria que, depois de submetida a industrialização, será destinada ao mercado externo, podendo parte dessa produção ser nacionalizada. Sob esse regime especial,...
Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893/2004
1.IntroduçãoImbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional. O…
Aspectos jurídico-conceituais do drawback:
É objetivo do presente trabalhar tecer considerações básicas acerca do conceito, base normativa, âmbito de aplicabilidade de modalidades de "drawback".1. Base normativa- Decreto - Lei nº 37, de 18.11.66, com suas alterações; - Decreto 91.030, de 05.03.85, que aprova o…
Frete internacional.
Introdução A regulamentação cambial sobre Frete Internacional foi alvo de algumas mudanças e o presente artigo tenta dar uma visão global dos procedimentos a serem adotados nos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas,…
