Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Enganos e má-fé na crítica ao novo Código Civil
Qualquer profissional do direito sabe, ou deveria saber, que os artigos de um código devem ser interpretados sistemicamente. É a falta dessa elementar orientação hermenêutica, diz o mestre Miguel Reale, "que explica certas interpretações errôneas da nova Lei Civil, dando…
Aspectos totalitários do Direito Civil Brasileiro
Sumário: Conceito de totalitarismo; Princípio da supremacia do interesse público e princípio da subsidiariedade; Noção totalitária no instituto do bem de família; Noção totalitária na usucapião; Noção totalitária nas normas do Estatuto da Cidade; Noção totalitária em outros dispositivos do…
Desmistificando a contagem de prazos no Código Civil
O Código Civil, em seu art. 2028, ao disciplinar a solução do conflito intertemporal de leis, especialmente no que tange aos prazos que já estavam em curso, e que foram reduzidos pelo novo diploma legal, dispõe que: Art. 2.028. Serão…
Transformação de associação em fundação:
O presente trabalho tem por base um caso concreto apresentado a registro perante o 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital/SP, onde uma determinada associação, através de Assembléia Geral de…
Emolumentos cartorários:
Conquanto sejam exploradas em caráter privado, as atividades cartorárias consubstanciam um serviço público de competência estadual, não sendo havendo alteração em seus elementos pelo fato de serem delegadas a particulares.
Releitura da fraude contra credores à luz da teoria da ineficácia relativa
RESUMOO presente artigo científico visa a ressaltar a importância de haver mecanismos eficazes no combate às condutas fraudulentas. Partindo dessa premissa, buscou-se demonstrar a viabilidade de se adotar a teoria da ineficácia relativa dos negócios jurídicos praticados em fraude contra…
A aquisição de direitos pelo anencéfalo e a morte encefálica
Resumo: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos pelos fetos anencéfalos. Para tanto, buscou-se analisar os requisitos para a aquisição de direitos, as categorias de direitos por meio dos quais um indivíduo pode ser contemplado, as...
Usucapião tabular e convalescença registral
A Lei nº 10.931/2004, que regula matérias relacionadas a direitos reais, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial.
Mudança do nome do transexual
Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil…
Os direitos da personalidade no novo Código Civil
Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo...
A inconstitucionalidade da previsão do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90
Como se sabe, um das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação, conforme previsão do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei n. 8.245/91). Quanto à…
Concepção dogmática dos direitos da personalidade.
Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma…
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 é inconstitucional
1. Considerações introdutóriasO instituto do bem de família tem por objetivo proteger o lar e a residência da família contra os percalços que a instabilidade econômica pós-moderna é capaz de acarretar. Em atendimento ao princípio de tutela dos direitos da…
Não é inconstitucional a penhora do bem de família, por obrigação de fiança concedida em contrato de locação
1.Os locadores estão preocupados com a decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o disposto no inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.009/1990, introduzido pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), seria…
Apontamentos para uma teoria dos entes despersonalizados
Em regra, o que se lê é que "sujeito de direito" é sinônimo de "ente personalizado". A doutrina se ressente da falta de desenvolvimento da teoria dos entes despersonalizados, que podem ser encontrados em nosso direito positivo.
Direitos da personalidade e pessoa jurídica
O novo Código Civil traz alguma disposição sobre os direitos da personalidade? Diz sobre a aplicação da teoria dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas? Quais os direitos da personalidade que cabem às pessoas jurídicas? Quais as principais conseqüências trazidas…
A concreção da pessoa jurídica no discurso de Pontes de Miranda:
RESUMO: Trata-se de abordagem de importante referencial à compreensão da existência autônoma, real e independente da pessoa jurídica. O texto apresenta, de forma prático-objetiva, os principais matizes que Pontes de Miranda utiliza para delinear a concreção e fortalecer a existência…
