Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Os princípios informadores do novo Código Civil e os princípios constitucionais fundamentais.
Desde o advento do paradigma Estado de Direito, construído pelas revoluções burguesas e entronizado pela dogmática alemã, compreende-se que a legislação infraconstitucional deve estar adequada à ordem constitucional vigente em determinado país. O paradigma Estado Democrático de Direito, esposado na…
O Código Civil de 2002: virtudes e vicissitudes
Um juízo adequado a respeito do Código Civil de 2002 deve ser necessariamente matizado, em virtude de sua reconhecida complexidade. Por ser um texto longo, destinado a disciplinar uma enorme gama de atividades humanas, qualquer tentativa de alteração integral do…
O início e o fim da personalidade jurídica
A presente análise leva em conta os aspectos constitucionais, civis e penais, esclarecendo algumas das principais repercussões práticas. Entre elas, as relacionadas a inseminação artificial e eliminação de embriões. Poderemos opor a atual concepção, que preza pelo não reconhecimento da…
Emendas ao Código Civil
Emendas propostas ao Código Civil geraram debate, incluindo a regulação de sociedades limitadas e a propriedade fiduciária de veículos.
O novo Código Civil versus o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entrou em vigor, neste mês de janeiro de 2003, o novo Código Civil brasileiro e, assim, nossa sociedade vive mais uma vez a instabilidade criada por uma tal profunda alteração no ordenamento jurídico nacional, dada a inevitável interação entre os…
Personalidade do nascituro:
Um artigo controvertidoUm dos trechos mais controvertidos do Código Civil de 1916 é o seu artigo 4º: "A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."Vários…
Linhas gerais acerca da suscitação de dúvida
Do Sumário: Das Razões de Ser – 1. Do Breve Escorço Histórico – 2. Das Generalidades da Suscitação de Dúvida – 2.1 Do Nascimento da Dúvida – 2.2 Da Natureza Jurídica do Processo de Suscitação de Dúvida – 3. Das…
Algumas impropriedades do denominado "novo" Código Civil
Sumário: 1. Introdução; 2. Incongruências, 2.1. Situação do menor; 2.2. Momento de aquisição da personalidade jurídica; 2.3. Inalienabilidade do nome empresarial; 2.4. Pessoa jurídica como sócia-administradora; 2.5. Sociedade entre cônjuges; 2.6. Teoria "Ultra vires societatis"; 2.7. Aval parcial e endosso....
A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste…
Novo Código Civil:
Em lugar de aperfeiçoar o antigo Código Civil de 1916, mesmo retificando alguns pontos, o novo introduziu inovações profundas e malsãs, que aberram da grandiosa vocação cristã que a Providência Divina generosamente concedeu a nosso País. Gregorio Vivanco Lopes No…
A polêmica data de vigência do novo Código Civil
Em recente artigo, o professor J. A. Almeida Paiva defendeu, com acerto, que o novo Código Civil entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003. Todavia, a polêmica não cessa nas substanciosas considerações do estimado advogado paulista, com quem…
A maioridade: uma visão interdisciplinar
SUMÁRIO: RESUMO. 1. INTRODUÇÃO. 2 A MAIORIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. 2.1 HISTÓRICO. 2.2 PESSOA. 2.2.1 Pessoa natural. 2.2.2 Personalidade jurídica. 2.2.3 Estado. 2.3 CAPACIDADE. 2.3.1 Capacidade de direito e capacidade de fato. 2.4 INCAPACIDADE. 2.4.1 Incapacidade absoluta. 2.4.2...
Bem de família
Sumário: 1. Apresentação; 2. Voluntário ou especial; 3. Por imposição legal ou comum; 4.Outras disposições vigentes em nosso direito; 5. Novas propostas de alterações na Legislação; 6. Conclusão; 7. Jurisprudência; 8.Modelo de escritura para Instituição de imóvel como bem de…
Impenhorabilidade: bens que guarnecem o imóvel de família
Uma questão prática que costuma tocar no senso ético dos profissionais do Direito é a extensão do conceito de impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel de residência da família. Como se sabe, a Lei 8009/90 veio a proteger o…
O Registro de Títulos e Documentos: um instrumento jurídico para segurança da sociedade.
I. - Histórico:De início, cumpre-nos apresentar o serviço de registro de títulos e documentos, que para muitos ainda é um ilustre desconhecido, e mostrar a praticidade desse instrumento de segurança jurídica, que é de grande utilidade aos operadores do direito…
A união estável e o separado de fato e a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo.
I. – Breve Histórico dos Registros de Títulos e Documentos:De início, cumpre-nos apresentar o serviço de registro de títulos e documentos, que para muitos ainda é um ilustre desconhecido, e mostrar a praticidade desse instrumento de segurança jurídica, que é…
O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas:
RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos…
Um novo Código Civil?
Resumo: O artigo analisa o Novo Código Civil perante os fenômenos da constitucionalização, fragmentação e repersonalização do Direito Civil. Aborda opiniões de autores que contra ele desferem críticas veementes, e de outros que preferem ver nele algum avanço perante a...
Impenhorabilidade de bem de família decorrente de fiança locatícia
Recente noticiário dá conta de encrespamento da indústria de locação de imóvel decorrente de projeto de lei que tornará impenhorável bem de família dado como garantia de locação de imóvel urbano. A mudança da Lei nº 8.245, de 18 de…
O poder familiar e os atos notariais e de registro
O instituto do pátrio poder ou poder familiar (expressão utilizada pelo Código Civil de 2002) nos últimos anos tem evoluído muito e por conseguinte sofrido algumas alterações, principalmente através da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.…
