Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Brasil: um país onde a adoção de apelido tem um privilégio legal inexistente ao prenome
Sabidamente, o "apelido pessoal" é algo comum e rotineiro. Sim, pois, quase todos nós em algum momento de nossa vida fomos chamados por "um modo" distinto do nosso prenome. Na verdade, chamamos de "apelido", o que deveria ser intitulado como:…
Nome civil.
Propriedade segundo o Direito Romano defini uma dualidade - direito de usar (ius utendi) e de dispor da coisa (ius abutendi). O ilustre Professor Máriton Silva Lima [1], ao citar R.G.Renard, nos reporta a uma clara idéia da significância do…
Ata notarial possibilita a produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente eletrônico
SUMÁRIO:I -ata notarial; II - escritura pública x ata notarial; III - ata notarial como meio de prova; IV - ata notarial como meio de prova no ambiente eletrônico; V - valor legal da ata notarial no ordenamento jurídico brasileiro;…
A entrada em vigor do novo Código Civil
A mídia, de maneira unânime, entendeu que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003; outros juristas entenderam que entrou em vigor no dia 10 de janeiro. Contudo, o novo estatuto passou a ter vigência nos primeiros momentos do dia 12 de janeiro de 2003.
Modificações na Parte Geral do novo CCB.
IntroduçãoO constitucionalismo e a codificação surgiram no Estado liberal, aquele como delimitador do Estado e do poder político (Estado mínimo, que não intervém no campo econômico, nem se preocupa com a justiça social), este como meio de assegurar o mais…
Os direitos da personalidade
1.1 Breve histórico A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se…
O novo perfil jurídico da associação e da fundação no Código Civil de 2002
Profundas modificações foram introduzidas pelo novo Código Civil no que respeita às associações e às fundações. Particularmente, entendemos que as ditas regras representam um retrocesso à legislação pertinente modificada.
O direito do transexual e a bioética
A inclusão do estudo do transexualismo na bioética se deve principalmente ao fato do assunto abranger a dignidade da pessoa humana, os princípios da bioética, a licitude e a eticidade da intervenção cirúrgica e a multidisciplinaridade. Apesar do assunto estar...
Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional
O objetivo deste ensaio não é estudar a interpretação constitucional, ou dispositivos do direito civil, mas contribuir para um pensar civil constitucional como sistema aberto de princípios em permanente processo de concretização.
O estado de perigo no novo Código Civil e os seus reflexos no endividamento por contas hospitalares
O estado de perigo, nova espécie de vício do negócio jurídico, aplica-se à hipótese de insolvência ocasionada por absurdo pagamento de despesas hospitalares para atendimentos emergenciais que desequilibrem o orçamento doméstico.
O bem de família versus a fiança locatária
"a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado" "a casa é asilo inviolável do indivíduo..." ( constituição federal arts. 226 e 5° XI ) DO DIREITO DE PROPRIEDADEEis uma instituição dos antigos da qual não podemos formar idéia…
Os portadores de necessidades especiais e o novo Código Civil
I-INTRODUÇÃO:Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade…
Breves anotações acerca do conceito de ilicitude no novo Código Civil.
Se tivermos como ponto de partida a compreensão sistemática e estrutural, perceberemos que o novo Código rompe, radicalmente, com a construção, dogmática e ideológica, que serviu de base para a elaboração da noção de ilicitude civil a partir de sua conseqüência patrimonial - o nascimento do dever de indenizar.
O transexual e a cirurgia de redesignação de sexo
Palavras-chave: Transexual; Transexualismo; Cirurgia de Redesignação de Sexo; Alteração do Registro Civil; Direito Civil O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do pedido, formulado por transexual, de autorização para realização de cirurgia de redesignação de sexo. Conforme…
Reflexos da nova maioridade civil no direito penal e processual penal:
Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida popularmente e, também no mundo jurídico, como Novo Código Civil, muitas indagações vieram à tona quanto aos reflexos que causaria no que concerne à extensão da…
A finalidade das associações no novo Código Civil
O novo Código Civil define as associações como união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Tal definição, aparentemente simples, traz uma séria de discussões e desdobramentos importantes. Este artigo trata especialmente da expressão "fins não econômicos" e...
O pródigo e a dignidade humana no Direito Civil
1. A temática da prodigalidade em ambos os Códigos - o de 1916 e o do início do século XXI - constitui-se em uma daquelas figuras jurídicas cuja previsão abstrata descompassa, por um lado de sua fundamentação constitucional e, por…
A maioridade no sistema do novo Código Civil.
"Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".Esta é a definição de personalidade trazida no Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro. Classicamente, define-se a personalidade civil como sendo a capacidade de gozo de direitos, ou seja,…
Verdadeiras modificações do novo Código Civil
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2.Falsas Novidades: 2.1 Anulação de casamento contraído com mulher já deflorada; 2.2 Guarda de filhos; 2.3 Igualdade entre filhos – 3.Verdadeiras Novidades: 3.1 Prescrição: 3.1.1 Premissa básica: prescrição não extingue ação; 3.1.2 Suspensão e Interrupção do…
O nome dos cônjuges no novo Código Civil
INTRODUÇÃO.Como se sabe, o nome é atributo da personalidade e serve de elemento-base de identificação do ser humano. Forma a própria individualidade da pessoa e é um bem que não pode ser negociado, sendo considerado, por muitos autores, o único...
