Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Comentário aos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73.
Os dispositivos legais propostos para o estudo, nos remetem a uma análise da retificação de registro imobiliário e da obrigatoriedade de constar da descrição dos imóveis rurais, coordenadas georeferenciadas. Trataremos em um primeiro momento, das normas que criaram o georeferenciamento…
Procedimentos para retificação de registro imobiliário.
A lei ampliou os poderes do Oficial do Registro de Imóveis para a simplificação do processo de retificação do registro, inclusive "de ofício", retirando tanto quanto possível a intervenção do juiz no processo retificatório.
A problemática do transexualismo
INTRODUÇÃO Talvez seja o transexualismo um dos temas mais polêmicos na atualidade, quando envolve a possibilidade de mudança de sexo no registro civil. Além do que o tema é encoberto pelo monstro do preconceito, sem falarmos na esfera religiosa que…
Indivíduo e sociedade na Constituição de 1988.
A LIBERDADE e o BEM-ESTAR MATERIAL são os bens supremos do INDIVÍDUO. O primeiro é um problema político; o segundo um problema econômico. MILTON FRIEDMAN, ilidindo, com base na experiência histórica dos países, proposições não liberais, incluindo a social-democracia do…
A interpretação do conceito de domicílio eleitoral
A Constituição de 1988, ao definir a regra primordial em matéria eleitoral, dispôs, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso IV, que : "§3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;"…
A alterabilidade do nome dos filhos pelo descumprimento do poder familiar mútuo
Quando um dos pais descumpre acordo sobre o nome a ser dado aos filhos, impende ação de retificação de prenome, com vistas a preservar o exercício do poder familiar da mãe.
A penhorabilidade do bem de família para pagamento de tributos incidentes sobre o próprio imóvel:
Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a 1722 da Lei 10.406/02; Direitos Fundamentais; Direito à Moradia. Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do…
Ata notarial de documentos eletrônicos
No princípio era o verbo2 e no paço municipal onde se encontravam a administração e a Justiça. Nesse tempo, as expressões de vontade eram marcadas por rituais, compostos por palavras, gestos e expressões.Na Roma antiga, os documentos eram aceitos pela...
Bem de família
Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família.
Parâmetros para a escolha do nome das pessoas
1. Introdução Tratar do nome civil das pessoas naturais seria uma tarefa bastante singela se enfrentada unicamente do ponto de vista do Direito Civil. Todos os indivíduos, de todos os sexos, raças, cores, condições sociais e econômicas e de todos…
Em defesa da impenhorabilidade do bem de família
Atualmente, vislumbram-se inúmeras discussões em torno da possibilidade de renúncia à regra da impenhorabilidade do bem de família, mormente ante o fato de que alguns devedores oferecem o bem de família em garantia de dívidas, no processo executório, seja no…
Análise das possibilidades jurídicas de promover alterações no registro civil dos transexuais
A sociedade em que vivemos hoje caracteriza-se pelo fato de ser controlada por uma minoria que detém poder econômico e político. Esta classe exclui e omite as maiorias – o povo – controlando-os da forma que melhor lhes convier, impondo…
O negócio jurídico no novo Código Civil
A vigência da nova codificação civil, depois de longa tramitação no Congresso, já demandou em termos doutrinários, particularmente, na divulgação de inúmeros textos opinativos, realçando as modificações mais relevantes no âmbito do direito privado, dentre as quais, modestamente, algumas…
Sociedades limitadas, o registro imobiliário e o novo Código Civil
As sociedades limitadas surgiram no direito inglês e no francês nos anos de 1862 e 1863, respectivamente, como forma simplificada das sociedades anônimas. No Brasil, o projeto do então Ministro da Justiça Nabuco de Araújo que previa a criação de…
Da instituição de bem de família no caso de união estável
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bem de Família; 2.1. Origem e finalidade; 2.2. Conceito; 2.3. Classificação; 2.3.1. Bem de família voluntário; 2.3.2. Bem de família involuntário. 3. União estável: breves noções. 4. A união estável e a constituição do bem de…
Aeronaves: noções básicas quanto a sua classificação à luz do Direito
Sumário: Capitulo 1. Conceito e Evolução Histórica; Capítulo II – Aeronaves, Bens Móveis ou Imóveis?; Capítulo III - Conclusão. Capítulo I – Conceito e Evolução Histórica;Com a evolução histórica da humanidade, foi juntamente com ela a dos transportes em si;…
Os atos "ultra vires" no novo Código Civil
A colocação da Representação na Parte Geral do Código Civil lhe dá condição e força normativa geral sobre as forças de manifestação de vontade através de terceiro. Esta é a chamada Teoria Geral da Representação.
Qualificação registrária, procedimentos recursais e outros aspectos de interesse dos serviços de notas e de registro de imóveis
Apresentamos alguns aspectos que envolvem as atividades registrais, em especial os relacionados ao Registro de Imóveis, tecendo algumas observações quanto às exigências que a legislação específica faz no que se refere à qualificação registrária e aos procedimentos recursais.
Cédulas de crédito rural, comercial, industrial e à exportação
Visa o presente trabalho apresentar algumas observações que envolvem de forma geral os requisitos que temos a obedecer na análise das Cédulas de Crédito Rural que nos são apresentadas de forma comum no dia-a-dia de nossas atividades. Lembramos que referido…
Contribuição ao estudo da prodigalidade
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve noção histórica. 3. Diretrizes para a interdição por prodigalidade. 4. Critério psicopatológico. 5. Critério da natureza dos gastos. 6. Critério da Habitualidade. 7. Critério da perda patrimonial. 8. Critério da existência de um núcleo familiar.…
