Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Mudança de nome direto no cartório
Com a nova lei, pessoas com nomes ridículos podem lidar com este problema de uma maneira mais fácil.
Acesso a terras indígenas: religiosos liberados, cientistas controlados
Não há normativas específicas que controlem a entrada de organizações religiosas e missionários em terras indígenas como há, por exemplo, para cientistas e pesquisadores.
Confraria municipalista: Lei 14.341/2022
Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.
Pluriparentalidade: simultaneidade das paternidades biológica e socioafetiva
O reconhecimento da pluriparentalidade é decorrência dos princípios da afetividade e da busca da felicidade como alicerces na formação da entidade familiar.
As teorias da concepção e o nascituro
A jurisprudência e algumas leis especiais sustentam a teoria concepcionista da personalidade jurídica.
Contrato de empreitada
O contrato de locação de serviços é largamente utilizado na construção civil e execução de obras incorpóreas.
O título de Lord e seu valor jurídico
Ao adquirir o título, o novo Lord recebe uma Proclamação (Proclamation), com dizeres detalhando que, naquela data, a pessoa passa a ser reconhecida publicamente como Lord, identificando o seu plot com a sua metragem, localização na Escócia e o direito de transmissão aos sucessores.
Casamento no exterior é válido no Brasil?
O registro consular se destina apenas a dar publicidade ao casamento realizado no exterior, porque o casamento realizado no exterior sem registro no Brasil é valido.
Câmaras administrativas de prevenção e de solução de conflitos
Examina-se a instrumentalidade das câmaras administrativas como órgãos promotores de consenso na Administração e de que forma a recente legislação contribui para as suas funções.
Capacidade civil das pessoas com deficiência: da invisibilidade à inclusão
Cabe ao governo tomar atitudes de combate do capacistismo por meio de políticas públicas para aproximar o tema da população e auxiliar na luta contra esse preconceito.
Eutanásia versus diretivas antecipadas de vontade
A eutanásia e as diretivas antecipadas de vontade são temas de discussão atuais e possivelmente estarão presentes no próximo Código Penal. Devem ser diferenciados o mais rápido possível, a fim de que a proibição de um não prejudique a aplicação do outro.
Interdição de Idosos
A interdição de idosos é um dos temas mais comuns e, ainda assim, mais difíceis de se encontrar informações sólidas. A razão para isso é simples: embora o avançar da idade esteja entre as explicações mais recorrentes para a necessidade...
Violência no futebol: responsabilidade de times, torcidas e federações
Como definir os limites da responsabilidade civil nos casos de violência provocada por torcidas organizadas no futebol?
Direito das famílias e tomada de decisão apoiada (TDA)
A Lei 13.146/15 procura incluir todas as pessoas que até então eram automaticamente consideradas incapazes para o exercício dos atos de sua vida civil.
Adoção tardia e os obstáculos à sua concretização
Quais os principais obstáculos existentes no cenário brasileiro que dificultam esta modalidade de adoção?
