Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Capacidade empresarial do menor
O critério puramente etário para definição da incapacidade civil e empresarial já não condiz com a realidade de adolescentes empreendedores.
Princípio da prioridade no sistema registral imobiliário
Fazemos uma incursão sobre o princípio da prioridade no sistema registral imobiliário, usado para aferir a legitimidade temporal na transferência da titularidade imobiliária.
Princípio da presentação
O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.
LGPD e responsabilidade das empresas
Resumo: Este artigo científico visa demonstrar a responsabilidade no que cerne à segurança dos dados pessoais dos usuários que se cadastram em instituições públicas e privadas, seja para fins de obrigações legais, como declaração de créditos fiscais, bens para a...
O caso Britney Spears e o instituto da curatela no Brasil
Se o caso Britney Spears se submetesse às leis e normas brasileiras, seria possível ao seu pai impedi-la de ter uma vida normal, tal qual vem ocorrendo nos Estados Unidos?
Bem de família: regras e exceções
Principais aspectos relacionados ao instituto do bem de família e à impenhorabilidade que lhe é conferida pela legislação e jurisprudência.
Carta-protesto, pandemia e a nova Lei 14.010/2020
Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).
PM de Pernambuco e a repressão violenta a protestos: responsabilidade civil do Estado
Nos protestos pacíficos ocorridos em 29 de maio do corrente ano, a Polícia Militar de Pernambuco agiu de forma violenta e provocou lesões em alguns dos manifestantes. Poderia o lesado optar por ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o agente público que causou o dano? Ou somente frente ao Estado?
Sobrenome avoengo: como recuperá-lo
O sobrenome avoengo representa uma linhagem familiar. Embora a regra no direito brasileiro seja a imutabilidade do nome civil, é possível incluir um sobrenome avoengo aos próprios apelidos, em alguns casos.
ADPF 701/MG: pandemia versus liberdade religiosa
O STF e o caso da ADPF promovida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), contra o art. 6º do Decreto n. 31, de 20/03/2020, do Município de João Monlevade/MG.
Não gosto do meu sobrenome. Posso alterá-lo?
O sobrenome tem a função de identificar a origem familiar de uma pessoa. Saiba se é possível alterar, incluir ou excluir sobrenomes e qual o meio adequado para tanto.
Síndico pode fechar áreas comuns do condomínio na pandemia?
A pandemia causada pela covid-19 é algo sem precedentes na história mundial, o que implicou mudanças radicais no funcionamento de toda a sociedade. Terá o direito condominial também sido afetado?
Por que a tradução juramentada é obrigatória para documentos estrangeiros?
A tradução se compromete com o sentido textual, gramatical e puramente linguístico do documento. A obrigatoriedade da tradução juramentada garante maior segurança aos negócios e à população. Entenda como funciona e como é possível se resguardar.
Direito real de habitação, à luz do STJ
Afinal, podem os herdeiros exigir remuneração do(a) companheiro(a) sobrevivente?
O parto anônimo e a violação ao direito ao conhecimento da origem biológica
Fazemos um apanhado histórico e legal sobre as origens do instituto do parto anônimo e reflexões acerca dos direitos fundamentais que seriam violentados com sua inserção no ordenamento jurídico pátrio.
As possibilidades de alteração do nome civil
A legislação brasileira prevê que o nome é imutável. Mas será que é sempre assim? Conheça as hipóteses de possibilidade alteração de nome.
