Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
Direito Civil Contemporâneo: tendências no Brasil
Este artigo discute as características do Direito Civil brasileiro contemporâneo e a importância da personalização das normas legais para a realidade factual, com a crescente importância da jurisprudência e das tecnologias de informação e comunicação.
Condomínio em multipropriedade e a pandemia
Com a pandemia do covid-19, os condôminos em multipropriedade podem ficar impossibilitados de usar e gozar de sua fração temporal. Nesse toar, é viável ao coproprietário tomar diversas medidas jurídicas para contornar a situação adversa.
Doação para herdeiros com usufruto: morte do doador gera pagamento de imposto?
Os pais decidem doar seu imóvel aos filhos, reservando-lhes usufruto. O problema vem depois, com o falecimento dos doadores, por ocasião da exigência do registro de imóveis pelo recolhimento do restante do imposto devido.
Movimento antivacina e covid-19: saúde pública X direitos de personalidade
Reflete-se sobre os impactos causados pelo movimento antivacinação na sociedade, a partir de breve estudo acerca da colisão havida entre os direitos fundamentais que envolvem o tema.
A MP 966 e a isenção da responsabilidade de agentes públicos durante a pandemia
“O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a MP 966. É necessário que se reflita sobre isso.
Noções estática e dinâmica de bem jurídico: a doutrina francesa
A perspectiva estática dos bens, na verdade, impede o jurista de estremar o bem jurídico do bem não-jurídico: aquele só pode ser visto em movimento, necessitando sempre de uma relação jurídica fundamental.
O exercício da Presidência da República e a Lei 10.216/2001
Um presidente da República, por absurdo, não pode ser objeto de curatela. Se não estiver no gozo de suas faculdades mentais, deve ser interditado. Interdição não é impeachment, é perda do cargo público por conta de doença.
Novo regime jurídico privado: PL 1.179/2020 e relações jurídicas em tempos de pandemia
O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) impactará nas principais relações jurídicas e sociais de empresários, consumidores, da livre iniciativa, dentre outras.
A venda de ascendente para descendente à luz do STJ
A venda de ascendente para descendente, mesmo que por interposta pessoa, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos, a contar da celebração do negócio, ainda que envolva a prática de simulação.
Testamento: espécies e implicações jurídicas
O testamento é uma forma prática de destinar a parte disponível dos bens sem depender que seus herdeiros abram mão do patrimônio herdado ou, ainda, para garantir que parte do patrimônio seja destinado para pessoas que, apenas pela lei, não teriam direito a ele.
Ação de interdição: entenda o que é e como funciona.
A interdição trata-se de uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo. Isso diz respeito, por exemplo, ao discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade.
A boa-fé objetiva aplicada ao duty to mitigate the loss
Porque concebido como decorrência da boa-fé objetiva, o duty to mitigate the loss deve ser observado sob pena de inadimplemento contratual e responsabilidade civil objetiva, independentemente de elemento intencional.
Validade jurídica dos registros públicos armazenados em blockchain
A recentíssima alteração da Lei de Registros Públicos (Lei n 6.015/73) trouxe uma gama de oportunidades aos operadores do direito pois passou a prever a validade de documentos armazenados em meio eletrônico, dando abertura a ferramentas como Blockchain.
Leis de desburocratização se aplicam a cartórios?
As leis que dispensam reconhecimento de firma e autenticação de documentos na prestação dos serviços públicos são aplicáveis aos cartórios? Teria a Lei 13.726/2018 dito menos do que deveria?
Constitucionalização do direito civil: um olhar que nunca deve ser esquecido
Introdução Ao longo de sua história no mundo romano-germânico, o direito civil habitualmente foi identificado como a parte normativa privilegiada aos particulares. O direito civil era o ramo do direito mais afastado do direito constitucional. Aparentava que as relações jurídicas...
Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado
O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.
A possibilidade de alienação de bens na sucessão fideicomissária pelo fiduciário
Estuda-se a cláusula de inalienabilidade presente na substituição fideicomissária, sua aplicabilidade e as consequências de não ser uma regra do instituto do fideicomisso.
Reinvenção do inventário e eficiência dos serviços notariais
É possível a lavratura de inventário em tabelionato de notas mesmo quando há testamento. Estuda-se o procedimento para realizá-lo.
