Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Revogação da PEC da Bengala: um projeto autoritário?
Um dos efeitos práticos da revogação da PEC da Bengala - proposta de emenda à Constituição que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória de magistrados, em 2015 - é ampliar, de dois para quatro, o número de integrantes do STF que deixariam a Corte durante o mandato presidencial de Jair Bolsonaro.
Abusos psicológicos no BBB: um cenário de horror
Atualmente o Big Brother estabelece como único motivo para expulsão a prática de violência física entre participantes. Esperamos que a emissora reveja esse conceito ultrapassado e considere também a violência psicológica como ato de agressão.
Ameaças de Sara Giromini contra o Ministro Alexandre de Moraes: um caso em que cabe recurso
A Justiça rejeitou a denúncia apresentada contra Sara Giromini, acusada de proferir injúrias e ameaças contra o Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ela é investigada no inquérito das fake news.
O ensino domiciliar à luz do STF
Seria o chamado ensino domiciliar uma afronta à Constituição? Poderia, então, ser introduzido por emenda constitucional?
Saúde suplementar: o papel dos auditores de operadoras de saúde
Reflexões sobre as funções de um auditor de operadora de saúde na busca da expressa indicação clínica dos pedidos médicos na saúde suplementar.
Stalking: o novo crime contra a mulher
Na ausência de uma tipificação legal específica para o stalking, é possível enquadrá-lo na contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Porém, a pena é irrelevante diante do dano que a conduta pode gerar na vida da vítima.
Bahia, Anvisa e Sputnik V: uma discussão nas mãos do STF
A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.
Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico/inovação e o direito à proteção de dados
A LGPD não visa a impedir o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Pelo contrário. Traz proteção ao titular e explicita regras para o uso dos dados pessoais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pode exercer papel de equilíbrio entre tais interesses.
Quo vadis, ANPD? Até quando seremos os últimos a saber sobre o vazamento de nossos próprios dados?
Diante da notícia de gigantesco vazamento de dados da população brasileira, qual o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados para mitigar os impactos desta ação criminosa?
O passado condena? O novo presidente da Câmara e o risco da suspensão dos direitos políticos e da perda do cargo público
Principais aspectos constitucionais e infralegais envolvendo o exercício do mandato de Presidente da República pelos presidentes das Casas Legislativas.
O novo presidente da Câmara e o enfrentamento de matérias interna corporis do Congresso Nacional, à luz do STF
Partidos da Câmara anunciaram que vão ao STF contra o primeiro ato de Arthur Lira como presidente da Casa, que anulou ato de seu antecessor, Rodrigo Maia, numa tentativa de esvaziar o poder do grupo de seu adversário.
Licença-maternidade para pai homoafetivo
Em recente decisão do TJSP, foi reconhecido o direito a um professor municipal, em casamento homoafetivo, o direito à licença-maternidade de 180 dias. Que sirva de farol aos demais Tribunais.
Família homoafetiva: garantia jurídica x preconceito social
O presente trabalho tem como proposta verificar se a família homoafetiva mesmo com a escassez de garantias jurisdicionais diretas está se inserindo de forma eficaz dentro da sociedade contemporânea sem adversidades.
A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP, à luz do STF
O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.
A observância à LGPD no home office
As empresas podem minimizar os riscos de infrações à LGPD no teletrabalho, instruindo e treinando devidamente seus funcionários quanto ao dever de proteção de dados pessoais, além do dever de sigilo e confidencialidade de informações.
Acesso à Justiça e pandemia
A pandemia de Covid-19 afetou o Judiciário em todo o mundo. Transformações foram operadas para garantir o acesso à Justiça no cenário de emergência sanitária e podem ser incorporadas no futuro do Judiciário.
Direito à morte digna: outro lado do direito à vida
Examina-se o direito a recusar procedimentos cirúrgicos, de reanimação artificial ou de suporte vital quando sejam desproporcionadas em relação à perspectiva de melhoria, ou produzam um sofrimento desmensurado ao paciente.
Web scraping e rastreio de dados à luz da LGPD
Apesar de o web scraping não ser uma atividade ilícita, deve-se ter atenção especialmente com a coleta genérica e indiscriminada de dados pessoais na internet, o que pode violar o princípio da necessidade.
Podem os Estados fixar descontos em preços de remédios?
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?
