Violação ao sigilo de correspondência dos presos

No Brasil, a Administração penitenciária, com fundamento na preservação da ordem pública, rotineiramente devassa o conteúdo das correspondências dos detentos, partindo da premissa de que todas elas contém ilicitudes.

6 dicas de organização para o seu escritório de advocacia

Um escritório de advocacia precisa passar uma imagem séria e transmitir confiança. Para isso, não basta escolher móveis neutros e bonitos. É preciso zelar pela organização.

Acordos judiciais e extrajudiciais feitos por advogado público, sem lei prévia

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?

Competência territorial da Justiça Federal e escolha de foro nas causas contra a União

Estudo sobre a competência territorial e o recente entendimento do Plenário do STF acerca da correta interpretação do § 2º do art. 109 da Constituição de 1988, que disciplina as múltiplas possibilidades de escolha de foro nas causas contra a União.

A constituinte específica de reforma política

Analisa-se a viabilidade de uma constituinte específica, baseando-se, para tanto, nas teorias do poder constituinte hodiernamente consagradas.

Noções, panorama histórico e objetivos da tutela coletiva

Os objetivos da tutela coletiva são bem delineados e corroboram com outros institutos jurídicos que visam fornecer ao jurisdicionando estabilidade, segurança jurídica e eficiência.

Construindo elementos de efetivação da democracia deliberativa numa nação de pessoas constitucionais

A efetivação de direitos fundamentais se associa diretamente ao nível de democracia conquistado por uma nação de pessoas constitucionais.

A Lei de Acesso à Informação e o tratamento conferido às informações pessoais de servidores públicos

Este artigo pretende demonstrar o regramento estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acerca do sigilo das informações pessoais, bem como o tratamento a ser conferido às informações pessoais de servidores públicos.

Vigiar e punir: ideias sociais e jurídicas em Foucault

O que no passado era necessário, pois o povo precisava se assustar com as formas hediondas de punição, foi modificado, porque, na verdade, o que o povo precisa não é de cenas chocantes de violência praticadas pelo Estado, mas sim de uma educação mais perene, mais justa, mais fraterna e mais frequente.

Afastamento e prisão do gestor público antes do recebimento da denúncia: Súmula nº 2 do TJ-BA

O afastamento e a prisão do gestor público, antes do recebimento da denúncia, viola o devido processo legal, a presunção de inocência, o sistema acusatório e o Código de Processo Penal.

A tributação no Estado Pós-moderno

É necessário empreender uma abordagem ética à relação tributária praticada no Brasil. O tema ganha vida na sociedade brasileira, que busca novos paradigmas para tornar mais legítimas as ações do Estado na realização de seus fins.

Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção

A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.

A aplicação do princípio da proporcionalidade para solução de conflitos entre direitos fundamentais

O desenvolvimento do principio da proporcionalidade em seus diversos aspectos promoveu sua utilização como ferramenta técnica eficaz para a solução de conflitos entre direitos fundamentais.

Conteúdo essencial dos direitos fundamentais

O conteúdo básico, essencial e inalienável dos direitos fundamentais é a proteção da dignidade humana.

O direito à educação nas Constituições brasileiras

O não reconhecimento explícito da educação como direito público subjetivo nos textos constitucionais anteriores gerava extensos debates jurídicos a esse respeito.

Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

O artigo analisa a forma desigual como atualmente é aplicado o Direito Penal no Brasil e o papel do Ministério Público como agente transformador desta realidade.

Igualdade: antigos desafios e novos instrumentos

O tratamento desigual, objetivando a igualdade, desde que atendidos pressupostos de democracia, é legitimado na Constituição Federal. Todavia, há que se evitar discricionariedade, insegurança e variação das interpretações.

Do positivismo jurídico ao neoconstitucionalismo/pós-positivismo

Breves notas sobre o positivismo jurídico e a necessidade de sua superação/ruptura pelo neoconstitucionalismo.

Novo CPC e a introdução do amicus curiae

A introdução do instituto do amicus curiae é a maior inovação trazida pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), referente à intervenção de terceiros.

Incentivos fiscais e desportos: uma boa opção para o empresário

Leis de Incentivo ao Esporte gera benefícios fiscais ao empresário.