Descolonização da saúde dos índios: a Constituição e a Convenção 169 da OIT

Os indígenas possuem seus próprios saberes e práticas em saúde, geralmente desprezados pela medicina ocidental. Este artigo trata da natureza colonial desse preconceito e dos avanços da CF/88 e da Convenção 169 da OIT na descolonização destes saberes.

Constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 (identificação de terras quilombolas)

A Constituição não elegeu critério histórico para a definição das comunidades quilombolas e de suas terras, sendo certo que o Decreto contemplou métodos internacionalmente aceitos (autodeterminação) e recomendados pela ciência da Antropologia.

Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3

O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

Sociedade, História e educação

A educação faz parte do processo do nosso desenvolvimento histórico, enquanto processo civilizatório.

Ética e improbidade.

Esse artigo analisa o fenômeno da eticidade da conduta do homem público, discutindo como parâmetros éticos contribuem para produção da norma positivada.

ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826

Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.

Giusti, Lewandowsky, Nassif e as engrenagens judiciárias brasileiras

Advogados e jornalistas parecem estar a beira de um ataque de nervos por causa do discurso do novo Presidente do STF. Recomendo a todos uma serena releitura da CF/88.

O Supremo sem Barbosa e a saga de alguns Joaquins na nossa história

O papel assumido por Joaquim Barbosa no redirecionamento da atividade jurisdicional – direta quanto aos seus objetivos, avessa aos circunlóquios que mascaram a finalidade do direito – não é um fato casual, mas um compromisso contra a lei da conveniência.

O que é a Lei nº 11340/06, Maria da Penha?

Informações básicas sobre a Lei Maria da Penha.

Saúde e prevenção

O artigo objetiva uma análise generalizada da seara pública que envolve a saúde e sua prevenção, das competências para julgar e governar a respeito de tal assunto e dos programas governamentais relacionados a essa importante parte da Previdência Social.

O fenômeno da globalização e sua influência no cooperativismo atual

O presente trabalho discorre sobre a o fenômeno da globalização e como seus efeitos no cooperativismo. Faz-se, inicialmente, uma análise histórica da globalização, com o escopo de compreender seus profundos efeitos na economia mundial.

Finalidades do inquérito policial diante da mídia

No inquérito policial não se defende tese. Busca-se a verdade! Não se busca a promoção da instituição. Cumpre-se a lei.

A prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal

O presente artigo se propõe a discorrer sobre a prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal, à luz das normas e jurisprudências atuais.

Neoconstitucionalismo e os limites do ativismo judicial.

Trata-se de temática acerca da decisão do STF na Reclamação Constitucional n.º 4335/AC que modificou o entendimento acerca do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, por meio de procedimento distinto do constitucionalmente previsto.

Espetaculosidade da informação jornalística e a necessidade de contenção dos excessos

O direito à liberdade de expressão e de comunicação é relativo, impondo-se limites à informação jornalística todas as vezes em que ela se contrapuser aos direitos da personalidade.

Análise da possibilidade jurídica de superação das Cláusulas Pétreas

Apesar das várias correntes existentes, prevalece o entendimento, no Brasil, de que as cláusulas pétreas taxadas na Constituição Federal não podem ser superadas pelo poder constituinte derivado reformador.

A tradição do pendura: 11 de agosto, dia do advogado

Estudantes de Direito planejaram um "pendura" num restaurante. Ligaram antes simulando o aluguel de um salão de festas, não mendigaram comida nem saíram correndo.

Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014

Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.

O Direito e a luta pela terra: legitimidade ou eficácia

O estudo de pesquisa - O direito e a luta pela terra: legitimidade ou eficácia - objetiva apresentar uma visão crítica, através de um levantamento histórico, acerca da ausência de efetivação dos direitos fundamentais na divisão da terra no Brasil.