Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A teoria da imprevisão aplicada às relações entre iguais e desiguais
O presente artigo tem por escopo estudar os institutos protetores do equilíbrio contratual nas relações estabelecidas entre iguais e entre desiguais, sob o prisma das Teorias da Imprevisão e da Base Objetiva do Negócio Jurídico
O princípio "in dubio pro operario" e a liberdade sindical e negociação coletiva
Este artigo aborda o princípio "in dubio pro operario" e a liberdade sindical.
Incentivos fiscais e seus efeitos colaterais nocivos
Desonerações tributárias irregulares e gastos ilegais geram déficits orçamentários que conduzem a artifícios técnico-contábeis e práticas ilegais de apropriação de receitas públicas.
Não, não sou só professor!
A contratação de especialistas, mestres e doutores para o exercício da docência deve ser priorizada. Estes receberam formação à pesquisa e à extensão. Tal regra é pouco seguida pelas faculdades, a ponto de o aluno indagar: “O senhor trabalha ou só é professor?”
O princípio da igualdade em suas acepções na Constituição Federal de 1988
O presente trabalho trata do princípio da igualdade e a tutela dada pela Constituição Federal de 1988, compreendendo a igualdade de raça, gênero, entre outras disposições,
Serei preso? Quando o direito à expressão termina e a tirania começa
Um homem é preso por expressar sua opinião em rede social sobre a conduta de prepostos policiais. Idade Média? Ditadura? Tirania? Um nome responde: Brasil.
Privacidade e proteção de dados
A proteção à privacidade e intimidade é o grande alvo na Sociedade da Informação. Os eventos de vazamentos de dados podem gerar danos irreparáveis tanto às pessoas físicas quanto jurídicas. O estudo apresenta um quadro comparativo Brasil-Portugal.
Precedente judicial no direito brasileiro
O sistema de precedentes vinculantes cuja adoção pelo Brasil é iminente virá a contribuir sobremaneira para o aprimoramento do Processo Civil pátrio, inclusive majorando a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
A inaplicabilidade da Orientação Normativa nº 07/13 do Ministério do Planejamento objetivando o cancelamento de benefício previdenciário de pensão por morte de servidor a menor dependente economicamente
O estudo visa esmiuçar de forma sucinta o conflito aparente de normas de modo a expurgar benefício previdenciário, afetando, benefícios pretéritos, sem o crivo de aptidão de validade, por defeito de forma, competência e matéria.
Direitos fundamentais sociais: constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações de trabalho
Análise do processo de incidência direta dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores nas relações privadas de trabalho e o papel da intervenção da atividade jurisdicional para garantir a concretização desses direitos.
Consumo de drogas ilícitas é fato atípico
Usuário só é punido se praticar determinadas condutas, dentre as quais não figura fumar, injetar-se ou inalar entorpecentes.
Liberdade religiosa
Este estudo visa demonstrar de forma sucinta a evolução da liberdade religiosa, tendo como ponto principal o fato do Estado laico não possuir neutralidade absoluta diante dos conflitos que envolvem interesse público.
Direito de recesso nas sociedades limitadas à luz da liberdade de associação
Tratando-se de sociedade limitada não regida supletivamente pela Lei das SA, mas pela formação da sociedade simples, incide o art. 1.029 do CC, que disciplina a retirada de modos distintos, conforme se trate de sociedade com prazo determinado ou indeterminado.
Aplicação da Convenção nº 169 da OIT às comunidades quilombolas
Às comunidades quilombolas, enquanto populações tradicionais autodeterminadas em função de sua identidade étnica, costumes, cultura e relação com os territórios ocupados, deve-se aplicar os ditames da Convenção nº 169 da OIT.
Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009
Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.
Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas: é possível?
A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas nasceu como uma forma de defesa de uma esfera de liberdade dos particulares em face do Estado.
Evolução dos paradigmas de Thomas Kuhn e papel do Judiciário na aplicação de direitos sociais
O trabalho analisa a teoria de evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn com o problema da concretização dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores no contexto da relação privada de trabalho.
Considerações sobre a teoria geral dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo traçar um plano geral acerca dos Direitos Fundamentais a partir de uma visão mais científica e menos histórica, fugindo um pouco da abordagem tradicional, que parte das diferentes "gerações" para explicitá-los.
