NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O ACUSADO QUANDO INTERROGADO NÃO DEVE SER TRATADO COMO FONTE DE PROVA

É a ideia de busca ou esclarecimento da verdade que deve ser afastada. As autoridades devem primeiro se pautarem do alcance da verdade consolidada e não especulativa, desta forma, não teríamos presenciado a recente Injustiça com Ator da Globo.

Alteração do nome civil das pessoas

O direito à identidade é um dos direitos da personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana.

Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros

Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.

Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais

Estudam-se as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada, bem como formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico inferior.

Tratamento jurídico do paciente com câncer

O presente estudo monográfico aborda acerca do direito constitucional, previdenciário, direito de morrer, direito de viver e a Lei nº 12.732 de 2012 aos pacientes com doenças câncer.

Competência legislativa concorrente em matéria ambiental

Em matéria ambiental, os conflitos entre a legislação federal e a estadual devem ser solucionados pela predominância da regra mais protetiva, por se tratar da satisfação do interesse público na defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Participação social no processo constituinte originário

O estudo do processo constituinte de 1987/1988 sob a perspectiva de resgate histórico é fundamental para a compreensão do texto constitucional promulgado.

Maconha, racismo e dignidade humana

O discurso demonizador da maconha visa discriminar uma prática cultural africana e, portanto, incita o racismo. Assim como a umbanda não deve encontrar mais restrições institucionais que o catolicismo, a maconha não deve encontrar mais rejeição que o álcool por parte do Estado.

Repressão a manifestações populares no projeto de lei antiterrorismo

Se todas as condutas ofensivas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas, este projeto de lei sobre terrorismo visa única e exclusivamente coibir a democracia.

Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dignidade da Pessoa Humana:

RESUMO O presente artigo é oriundo de um estudo iniciado ainda na época da minha graduação em direito, fruto de uma mazela social que se perdura por décadas em meio a nossa sociedade, onde se prende, se encarcera, tirando de…

Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.

Discurso de ódio homofóbico em livros didáticos religiosos

O discurso de ódio é um fator de desagregação social que impede a prática da verdadeira democracia. A permissão da veiculação de discurso discriminatório em livros didáticos religiosos é nociva a sociedade.

Senadores propõem Estado de Exceção durante a Copa Mundial

Estado de exceção durante a Copa. A quem será imposta?

As vaias à Dilma Rousseff - análise sociopolítica

Afinal, as ações do Governo Federal quanto ao direito fundamental em espécie é uma falácia?

Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa e a Ordem Pública:

Não se pode confundir liberdade de imprensa com liberdade de expressão. A liberdade de imprensa é direito público, vira opinião pública, influencia comportamento social e Estatal.

Limites entre a liberdade de manifestação e a liberdade de pensamento, jornadas de junho de 2013 e seus efeitos

O Estado por sua vez para que se mantenha no poder procura minimizar os atos de intolerância, pois estes atos se apropriam ilegalmente do espaço dos tolerantes, o que podemos denominar da população que não quer se manifestar.....

Discriminação legal do trabalhadores domésticos: redutor no tempo de contribuição previdenciária

As diferenciações estabelecidas entre os segurados do regime geral de previdência social e os do regime especial de inclusão dos informais são inconstitucionais.

Regime diferenciado de contratações públicas: diferenças entre anteprojeto e projetos básico e executivo

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia.

Controle difuso abstrativizado X progressão de regime nos crimes hediondos: fim da novela no STF

Discutia-se a função desempenhada pelo STF e pelo Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade das leis. A solução agora está dada. Estamos diante do chamado “controle difuso abstrativizado”, expressão do Professor Fredie Didier Júnior.