Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário

Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.

Liberdade de imprensa nas Constituições do Brasil

Surgiram diversos dispositivos constitucionais diretamente relacionados à liberdade de imprensa, mas não inseridos no rol de direitos individuais.

Impugnação à execução e controle de constitucionalidade

A inconstitucionalidade que contamina a decisão sobrevive ao trânsito em julgado e, por essa razão, é dado ao executado impugná-la com os embargos e não exclusivamente com a rescisória.

SINAES e a educação como bem público

As políticas públicas de avaliação da qualidade educacional instituídas pelo Estado no Brasil podem ser fundamentadas no entendimento de que a educação é efetivamente um bem público?

Escolha dos ministros do STF

Deveria ser proibido que qualquer eventual merecedor do cargo de ministro da Corte faça campanha e busque apoio político. Magistrado não deve fazer política, nem deve se oferecer.

Papel do SUS e dos planos de saúde

O SUS fornece assistência, por outro, a saúde suplementar oferece conveniência. É um exagero o intervencionismo estatal traduzido na obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde dos serviços prestados aos seus clientes.

Recurso intempestivo da Defensoria Pública e culpa do Estado: decisão do STF

O apelo contra a condenação, apresentado por um defensor público, não foi conhecido porque foi impetrado fora do prazo em razão de dupla falha do Estado. O STF reconheceu se tratar de situação em que o paciente ficou indefeso por culpa do Estado.

Pequena introdução ao estudo do Direito

Trata-se de uma pequena introdução ao mundo jurídico, apresentando, em uma linguagem simples e clara, dentre os diversos temas que o estudante do Curso de Direito enfrentará desde o seu primeiro período, aqueles mais recorrentes.

Voto nulo não pode anular eleições

O ato voluntário do eleitor de votar nulo ou branco não tem o condão de anular uma eleição.

O positivismo e a interpretação do Direito Privado no Brasil

A análise do direito privado passa por momento evolutivo de significativa importância, através do qual há a relativização em vários casos, de conceitos e posicionamentos até então tidos como dogmáticos, imutáveis, como o próprio texto positivado da lei.

Soberania: conceito histórico

O princípio da soberania constitui atributo essencial do Estado e, portanto, acompanha-o desde o seu surgimento, mas tem sofrido modificações ao longo dos anos.

Recursos contra decisões extra, ultra e citra petita

Existe uma distinção entre a sentença que deixa de apreciar um pedido, a decisão que deixa de analisar fundamento fático ou jurídico alegado pela parte e a que não decide a causa em relação a uma das partes.

Liberdade de expressão e direitos à informação e à comunicação

O direito à comunicação protege a mensagem ou informação que contém, em sua essência, o traço distintivo da verdade – ainda que se trate de verdade subjetiva, assim compreendida aquela que foi cunhada com a devida cautela do comunicador.

Habeas data: história e trajetória

A reabertura política e a Constituição de 1988 iniciaram, indiscutivelmente, uma nova era no tocante à tutela constitucional das liberdades. A nova Carta, além de contemplar os três writs já antes existentes (habeas corpus, mandado de segurança e ação popular), criou ainda o mandado de injunção e o habeas data.

Assistência às mães presas e igualdade de gênero

Estuda-se a desigualdade que a mulher sofre no contexto prisional, porquanto a lógica masculina prevalece sobre o sistema.

Valor das astreintes: amplos e contoversos poderes dos juízes

Omitindo-se sobre a mensuração das astreintes, o legislador garantiu ao magistrado amplo campo de atuação, potencializados pela falta de consenso doutrinário e jurisprudencial.

Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?

O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".

Direitos das pessoas com deficiência: extensão aos transplantados

Em que pese a omissão do Poder Público Brasileiro em relação aos brasileiros submetidos a procedimento médico de transplante, é mister ressaltar a louvável preocupação do Estado em proteger constitucionalmente a pessoa com deficiência ante o histórico de discriminação que essa parcela da sociedade tem sido submetida.

Imunidade tributária dos templos de cultos religiosos

Diante do princípio fundamental à liberdade religiosa, criado como garantia constitucional, o instituto da imunidade tributária aos templos de qualquer culto demonstra o quão importante para o Estado Democrático de Direito, garantir a liberdade e a igualdade a todos os cidadãos, independentemente dos valores morais e religiosos de cada um.

Abuso da liberdade de imprensa: responsabilidades civil e penal

Em aplicação do princípio da intervenção penal mínima, deve-se concluir pela inconveniência de previsão de tipos penais específicos sobre o exercício abusivo da liberdade de imprensa, vez que há instrumentos de responsabilização civil suficientes para o combate e para a inibição dessas condutas ilícitas.