Legislação simbólica no Brasil

Há no Brasil, assim como na maioria dos países periféricos, uma marcante preferência pelas legislações simbólicas para que os representantes do povo esquivem-se de sua função precípua, qual seja, representar o interesses público primário.

Ministério Público, autoidentificação de índios e etnocentrismo nas prisões do Pará

O critério da autodefinição assegura aos índios, inclusive aos que vivem fora de suas comunidades tradicionais, se considerarem índios, porque se autoidentificam como tais.

Administradoras de cartões de crédito em sentido estrito

Quando não há o pagamento integral da fatura, as administradoras de cartão de crédito em sentido estrito que atuam como emissoras representam o portador do cartão perante uma instituição financeira, que assume a posição de credora na relação jurídica do contrato de mútuo.

Direito e ideologia no golpe de 64

A justificativa ao que fora dado o nome de “Revolução” não poderia ter sido outra, seguindo a tradição, que não “o interesse e a vontade da nação” demonstrado firmemente no preâmbulo do Ato Institucional n° 1.

Fundo de Participação do Município: como aumentar o valor?

Já existem administradores municipais que estão rejeitando alguns tipos de repasse e/ou programas do governo federal, pois economicamente fica inviável para o município manter a estrutura.

Reajuste de plano de saúde, Estatuto do Idoso e o STJ

O reajuste deve seguir a lógica atuarial das faixas etárias inferiores, vedando-se o aumento abusivo e desarrazoado (como, por exemplo, a dobra do valor da mensalidade por atingir o beneficiário 60 anos ou mais).

Reforma do Código Penal: opiniões e discussões

As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam ser resguardado por toda a norma.

Lei de acesso à informação e direito à intimidade

Em momento algum, o legislador impôs obrigatoriedade de que a Administração Pública exponha os vencimentos (e demais vantagens eventualmente percebidas) de seus servidores de forma nominal.

Deficientes visuais e mercado de trabalho

Ao tratamos todos os vários tipos e graus de deficiências da mesma forma, podemos estar aumentando ainda mais o preconceito e prejudicando a tentativa de dar melhor condição de vida e de trabalho às pessoas.

Contratação temporária de professores substitutos nas universidades federais

Pode-se vislumbrar afronta à Constituição à medida que a necessidade de contratação de professores derivada da expansão da rede federal de ensino é permanente.

Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis

A vacatio legis, desde que estabelecida em prazo que assegure a observância do princípio da segurança jurídica, é considerada regra de transição suficiente para assegurar a aplicação imediata da lei nova a todas as situações jurídicas pendentes.

Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF

Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa.

Teto remuneratório dos Procuradores Públicos

A verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inciso XI, do art. 37 da CF.

Regularização fundiária urbana e normas da Corregedoria da Justiça de São Paulo

Muito se cogita no sentido de que a demarcação urbanística apenas se aplica para os casos em que não se tenha identificado o titular do domínio de imóvel, ou ainda para aqueles casos em que o título não se localiza em virtude de descrições imprecisas, e até mesmo para imóveis com titularidade diversa.

Pussy Riot: o caso das cantoras russas

O evento ocorrido com as meninas do “Pussy Riot” contrapõe-se ao senso comum e segue na contramão de direção da esmagadora maioria das nações.

Mensalão: jornalismo justiceiro e publicidade opressiva

O jornalismo justiceiro começou como porta-voz dos desprotegidos, dos injustiçados; tornou-se depois acusador; por fim, transformou-se num empresário moral do punitivismo ou mesmo em competidor da Justiça oficial, desenvolvendo para isso um sistema de Justiça paralela.

Evolução da Saúde no Brasil

É indiscutível o avanço da saúde no Brasil desde a Constituição de 1988, que garantiu o acesso universal e irrestrito à saúde através da criação do SUS. Entretanto, a instituição ainda não alcança seus objetivos, em razão de sobrecargas causadas pela inadequação de políticas públicas.

Pacientes terminais e direito à morte digna

A maneira como alguém morre deve respeitar a personalidade de cada indivíduo. Assim, um paciente terminal que defendeu durante toda sua vida que o significado desta estaria atrelado à qualidade, não tem seu direito à morte digna respeitado quando submetido à prática da distanásia.

Conselhos de fiscalização profissional: jurisprudência do STF

Mais do que simples divergência conceitual quanto à natureza jurídica dos conselhos e ordens profissionais, o conturbado tratamento dispensado a eles traduz verdadeiro atentado à realização de um importante direito fundamental e, por consequência, verdadeiro atentado à democracia.

Controle de constitucionalidade difuso e transcendência dos motivos determinantes

O ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma inequívoca mutação constitucional em termos de atuação do Senado Federal naquilo que tange a eficácia de decisões em controle de constitucionalidade, uma verdadeira mitigação do seu papel no atual contexto histórico.