Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

Com a evolução do direito de família no ordenamento jurídico brasileiro, a prevalência, em um futuro próximo, sem dúvida, será a possibilidade do direito de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina.

Responsabilidade administrativa e criminal do introduce broker no mercado forex

Não parece razoável considerar que um profissional especializado e vinculado a uma corretora estrangeira com funcionamento regular perante as autoridades competentes do seu pais de origem possa ser punido pelo Direito Penal simplesmente por exercer seu ofício no Brasil, ainda que sem autorização da CVM.

Trabalho: um direito da personalidade

O trabalho merece reconhecimento de sua autonomia frente ao direito à integridade física, razão pela qual precisa de indenização compensatória à parte.

Intervenção, precatórios, proporcionalidade e efetividade

O STF acaba por perpetrar grande desequilíbrio ao, por um lado, invocar o princípio da proporcionalidade, traduzido na “proibição do excesso” para indeferir, v.g., uma intervenção no Poder Executivo com lastro simplesmente na “ausência de dolo” quando do não pagamento de dívida fundada, e, por outro lado, por norma de igual hierarquia se tem a obrigação do abatimento de eventuais débitos por compensação – reforçando assim liquidez e certeza dos créditos.

Lei exige que defensor público apresente procuração para poderes especiais

Nos casos em que a lei exigir procuração com poderes especiais, o Defensor Público deve juntar a mesma, caso contrário deve ser intimado para regularizar em prazo judicial.

Corregedorias Gerais da Justiça

A Corregedoria era tida com a função eminentemente punitiva, mas também é órgão fiscalizador e normatizador dos procedimentos do Judiciário, a quem cabe fornecer os instrumentos necessários aos magistrados e servidores para desenvolvimento do trabalho.

Alienação parental nas relações homoafetivas

Com o fim do casamento ou da união estável, há que se regular a guarda e o sistema de convivência das crianças com o cônjuge ou companheiro não-guardião homossexual.

Direitos fundamentais e relação de emprego

A inserção dos direitos fundamentais nas relações de emprego funcionaria como meio de driblar as desigualdades promovidas no ordenamento brasileiro, principalmente no tocante às injustiças sociais cometidas contra o trabalhador.

Jurisprudência do STF X contraditório e fundamentação das decisões

Considerando a garantia inafastável de fundamentação das decisões jurisdicionais e o princípio do contraditório, a jurisprudência dos tribunais está absolutamente em situação anacrônica com a democratização do processo, que deve ter bases de construção da decisão de forma participada.

Cotas na universidade: discriminação inversa e educação superior

Os ministros do Supremo Tribunal Federal trouxeram em seus votos, em ambos julgamentos, profundo estudo sobre ações afirmativas e sua legitimidade constitucional.

Zonas de Proteção Ambiental em Natal (RN) e princípios constitucionais ambientais

O município de Natal (RN) é dotado de um farto instrumental para a proteção do meio ambiente urbano, principalmente, em relação à tutela jurídica dos mananciais de abastecimento público. No entanto, a carência de pessoal e a estrutura de fiscalização dos órgãos ambientais, bem como as questões sociais, impedem, em alguns casos, a aplicação da legislação ambiental.

Processo judicial eletrônico e sua implantação

O processo judicial eletrônico já é a realidade da justiça brasileira e que com o tempo eliminará o tradicional processo judicial físico, possibilitando assim, a otimização da rotina dos atores processuais, a eliminação da morosidade da prestação jurisdicional e maior oferta de acesso à justiça aos cidadãos brasileiros.

Princípio da vedação do retrocesso social

Às vezes se define a vedação ao retrocesso partindo de uma aplicação de forma “tudo ou nada”, como se configurasse uma regra. Eis um dos motivos pelos quais o citado princípio não vem recebendo a atenção necessária da doutrina e da jurisprudência.

Após a resposta à acusação, é indevida a intimação do Ministério Público

A prática de intimar o representante da acusação para manifestar-se após a apresentação de resposta à acusação pela defesa, principalmente sem conceder à defesa nova vista dos autos, é nula, por violar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

A supremacia constitucional da súmula vinculante

O juiz de 1º grau vai sim analisar os fatos no caso concreto, com toda sua peculiaridade e, se entender que exige outra interpretação ou que a súmula vinculante não se aplica, pode livremente, desde que motivado, sentenciar o processo aplicando uma interpretação diversa.

O sábio Frestão e divulgação da remuneração dos servidores públicos

A identificação nominal do beneficiário da despesa, sem prévia comprovação de necessidade e atendimento a interesse individual ou coletivo, coloca o servidor público em situação de exagerada vulnerabilidade e fere, sem qualquer contrapartida razoável, seu direito à privacidade e à segurança.

Inclusão de pessoas de baixa renda na Previdência

A redução da carga contributiva dos segurados de baixa renda se amolda aos princípios constitucionais da equidade na forma de participação do custeio, isonomia tributária e solidariedade social, além de dar efetividade normativa ao princípio da universalidade de cobertura e atendimento.

Inversão de fases da licitação: concorrência e simplificação de procedimentos

A inversão de fases, a instituição de forma eletrônica para execução de outras modalidades, além do pregão, e a simplificação de procedimentos sem ofensa a princípios são permissivos que se apresentam para aprimorar o procedimento de adaptação.

Comissão da Verdade: até que ponto?

Por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), o Brasil criou a Comissão da Verdade, que foi limitada pela Lei da Anistia, afastando qualquer possibilidade de revisão da mesma para que se pudesse punir os torturadores da ditadura militar.

Responsabilidade e estatuto do parlamentar

As imunidades material e formal são decorrência do constitucionalismo inglês dos séculos XV e XVI. Nossa Carta criou outras garantias institucionais, como o foro por prerrogativa de função, que é voltado exclusivamente para a proteção do exercício parlamentar.