Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória

Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.

Hostilidade aos magistrados: as diferenças e o distanciamento entre o juiz e a sociedade

A eleição antidemocrática da diretoria dos tribunais, as férias e o recesso de 75 dias no ano, a concessão de auxílio moradia, auxílio transporte e outras vantagens contribuem para aumentar o distanciamento entre o magistrado e a sociedade.

Acesso à justiça e devido processo legal

A prestação judicial deve ser analisada à luz da organização de toda a sociedade, considerando todos os aspectos da produção e distribuição das riquezas, de tal forma que esse processo não seja controlado somente por minorias, as quais a conduzirão segundo seu próprio interesse.

Educação: garantia do padrão de qualidade

A Constituição assegura padrão mínimo de qualidade na educação. Quem cobra o Estado quando esse padrão não é cumprido nas escolas públicas?

ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.

Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes

Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.

Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186

Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.

Cotas universitárias: negros, índios, estudantes de escolas públicas e, sobretudo, pobres

A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.

Educação a distância: aspectos trabalhistas

Na educação a distância, a figura do tutor, apesar de ser o elo entre a instituição de ensino e os alunos, é pouco valorizada, devido ao desconhecimento da importância do mesmo no processo do aprendizado.

Relações sociais homem/mulher e mudança de paradigmas

A valorização das mulheres deve ser promovida por agentes públicos. Por vezes, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem como se as vítimas de agressões fossem as próprias culpadas. Criminalizar as condutas não impede sua realização.

Imposto Sobre Serviços: ineficiência na gestão tributária

O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.

Intervenção federal por desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.

Tutela antecipada inaudita altera partes X contraditório e ampla defesa

O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.

Inviolabilidade do sigilo das comunicações: alcance da norma constitucional

Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.

Conflito lei X regulamento autônomo

Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Dignidade humana em Kant

Além do elemento finalístico (homem como fim em si mesmo) como causa da dignidade, é importante destacar o segundo componente da dignidade: a autonomia da vontade, considerada pelo filósofo o princípio supremo da moralidade.

Revista pessoal de empregados: limites ao poder do empregador

Para a revista íntima, em princípio, não há uma solução adequada, uma vez que a ideia do justo não é algo pré-concebido. Foram referidas algumas hipóteses nas quais o empregador, exercendo o poder de revista sobre os seus subordinados, fá-lo-á de forma cautelosa.

Uma resposta à resposta à Katchanga

O uso retórico de argumentos guardados na “manga” impede a solução racional da argumentação, gerando uma arbitrariedade disfarçada de racionalidade. Analisa-se o artigo de Lênio Streck.

Alexy à brasileira ou a Teoria da Katchanga

Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.

Direito à educação: fundamentalidade

O direito à educação é um dos direitos fundamentais sociais mais notáveis, sendo que sua implementação é imprescindível para a promoção do bem-estar social e da melhoria da qualidade de vida de todos.