Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O que é a OAB?
A OAB ainda existe, como autarquia, para fiscalizar o exercício da profissão liberal de advogado, depois da decisão do STF, na ADin 3.026? Se ela não é uma autarquia, é o quê?
CSS: cumulatividade e constitucionalidade
A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar). Essa proposição fora…
O governo Lula e o combate à castidade
A vida deve ser respeitada ainda antes da concepção. O respeito à vida deve começar pelo respeito à sexualidade, que é a fonte e a raiz da vida. A cultura da vida coincide com a cultura da castidade. O aborto…
Laicidade Estatal tomada a sério
1. Considerações Preliminares. Foi publicado concomitantemente a este o meu artigo nominado "Tomemos a sério o Princípio do Estado Laico", no qual explicitei o conteúdo jurídico abstrato do princípio da laicidade estatal de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, nos…
Tomemos a sério o princípio do Estado laico
O Brasil é um Estado Laico, o que significa que não se confunde com nenhuma religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação.
Crimes de imprensa: inconstitucional por quê?
SUMÁRIO: 1. A propositura de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão sobre eventual inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. 3. O equívoco da pretensão. Conclusões. Referências bibliográficas. RESUMO: O texto tem por objetivo…
Barreira constitucional para a criação da CSS
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195,…
CSS. Tributo fiscalizatório. Inconstitucionalidade
O Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que institui a CSS – Contribuição Social para a Saúde, configura autêntico desvio de finalidade e, como tal, é inconstitucional. Não faz sentido buscar nova fonte de receita derivada, para financiar o setor…
Súmula vinculante: teoria e prática
1. Histórico Em artigo recente ("A Súmula Vinculante nº. 5 e as reações que provocou", Jus Navigandi nº. 1.807, em 12/6/2008), abordei alguns aspectos desse instituto introduzido em nosso ordenamento jurídico maior, a Constituição Federal, pela dita Reforma do Judiciário,…
Quinto constitucional
Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público…
Reflexões sobre a capacidade postulatória do advogado público, a obrigatoriedade de que mantenha inscrição na OAB e pague anuidade
Não é incomum que advogados públicos aleguem não estar sujeitos ao pagamento de anuidade à OAB, porque sujeitos a ordenamentos jurídicos próprios.
ADIN nº 3.510/STF (sobre pesquisas com células-tronco) e o Estado democrático e laico no Brasil
Até onde a história das democracias liberais nos tem ensinado, toda comunidade que se propõe a abrigar pessoas portadoras das mais diversas raízes culturais não pode ter entre suas crenças e desejos comuns mais do que um mínimo capaz de,…
Efeitos horizontais dos direitos fundamentais
RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se…
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
Estudo do RE 201819/RJ: aplicação de direitos fundamentais no âmbito das relações privadas
Em 11.10.2005, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 201.819/RJ, interposto pela União Brasileira de Compositores (UBC) com o objetivo de reformar decisão que determinou a reintegração de sócio excluído sem a observância dos princípios do contraditório e…
Magistratura: produtividade controlada em processo virtual
Elpídio Donizetti, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, ao publicar a notícia [01] "CNJ fiscalizará a produtividade dos juízes", esboçou amplo comentário em torno do assunto e conduziu os leitores interessados em pesquisa sobre administração judiciária a…
A Súmula Vinculante nº 5 e as reações que provocou
A súmula diz que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Um dos entes legitimados poderá propor a revisão ou o cancelamento dessa súmula.
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…
Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais.
1.Contextualização Preliminarmente, questiona-se: será que a Rede Globo possui um corpo jurídico dedicado à análise de seus programas? A maioria diria que sim, claro; afinal de contas, trata-se da maior rede de televisão do Brasil. Mas quem assistiu o último…
Em defesa da liberdade religiosa
Fala-se muito ultimamente que o Estado é laico. Procura-se, a todo custo, defender as liberdades laicas. Almeja-se relegar a prática religiosa ao âmbito exclusivamente privado da vida dos indivíduos, excluindo-a da vida pública. Todavia, não é isso o que dizem…
