Os direitos humanos e o multiculturalismo

1. Considerações IniciaisA problemática dos Direitos Humanos surge, no contexto atual, como uma das questões mais tormentosas para o jurista, que se vê as voltas com um tema que assumiu enorme grau de importância junto à comunidade internacional, mas que,…

A liberdade econômica e o interesse público como novos paradigmas do Estado

A relação que passa a existir entre Estado-regulador e iniciativa privada torna indispensável uma releitura do direito à liberdade econômica e do princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público à luz dos dispositivos trazidos pela ordem econômica constitucional.

Democracia tutelada e Constituição

1 – Coloção do problemaO objetivo de toda Constituição Democrática é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do Estado. Para tanto, faz-se necessário o controle civil sobre o comportamento dos militares, vez que manutenção de enclaves…

O direito à educação e suas perspectivas de efetividade

O presente estudo busca analisar o enquadramento do direito à educação sob a epígrafe dos direitos fundamentais e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial.

Artigo 741, parágrafo único do CPC.

O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, com redação dada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, assim se enuncia: "Parágrafo único – para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se…

Antecedentes históricos do controle difuso de constitucionalidade das leis

A histórica decisão do Juiz John Marshall foi fundamental para a teoria do controle de constitucionalidade das leis, inclusive no Brasil.

Planos de saúde.

Ultimamente, os planos de saúde estão em evidência. Isso porque, em razão da edição da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, foram introduzidas alterações em todos os planos de saúde, criando uma espécie de plano "standart", com…

Sobre a política de cota de negros no sistema de acesso ao ensino superior

Neste artigo, serão apresentados e discutidos os principais argumentos que têm sido elencados tanto para defender esta política específica de ação afirmativa quanto para combatê-la.

A súmula e os esqueletos

Um dos personagens mais pitorescos da fauna machadiana é por certo o Dr. Belém. Homem de letras e extremamente culto, tinha, no entanto, um hábito bizarro: guardava no armário o esqueleto da sua primeira mulher. Roia-se de remorsos por ter…

Apreciação da constitucionalidade dos feriados religiosos católicos em face do princípio do Estado laico na Carta Política do Brasil

"Uma civilização jurídica, um Estado de Direito, uma democracia digna deste nome qualificam-se, por conseguinte, não só por uma eficaz estruturação do ordenamento, mas sobretudo pela sua ancoragem nas razões do bem comum e dos princípios  morais universais, inscritos por…

O sigilo da correspondência e a fiscalização tributária

Sumário:1. Introdução. 2. Conteúdo e extensão da proteção constitucional ao sigilo da correspondência. 3. Distinção entre Correspondência e Mercadoria. 4. A entrega postal de mercadorias como simples prestação de serviço de transporte. 5. Possibilidade legal de ação do fisco sobre…

A Constituição e os requisitos para a investidura do chefe do Ministério Público nos Estados

Cumpre considerar o processo bifásico para a eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça e as críticas que sobre ele se colocam, especialmente em face da inevitável participação do Chefe do Executivo.

O constitucionalismo norte-americano e sua contribuição para a compreensão contemporânea da Constituição

De forma diferente do constitucionalismo inglês, nos Estados Unidos houve um poder constituinte originário que produziu em 1787 um texto codificado, rígido e sintético com aspecto essencialmente principiológico e inicialmente político, incorporando a declaração de direitos individuais fundamentais a partir…

O constitucionalismo inglês

A Constituição inglesa (ou o constitucionalismo inglês para alguns) começa a nascer simbolicamente com a Magna Carta de 1215. Três são as instituições protagonistas da histórica constitucional inglesa: o Rei, a Câmara dos Lordes e a Câmara dos Comuns. O…

Algumas hipóteses de cabimento e descabimento em mandado de segurança individual

SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…

Conselho Federal de Jornalismo:

Alguns heróis místicos enfrentavam problemas profundos, por vezes insolúveis. Para os antigos gregos, as suas histórias trágicas demonstravam o quanto a estrutura humana é falível e todas as suas desgraças eram originadas pela sua condição de homens. Talvez um dos…

Proporcionalidade e conflitos entre direitos fundamentais

A Constituição de 1988 representou avanço na proteção individual contra abusos estatais, mas direitos fundamentais não são absolutos, podendo entrar em conflito.

Marketing jurídico e Código de Ética da OAB:

O trabalho abordará a utilização do marketing jurídico focado na publicidade, por escritórios de advocacia corporativos, bem como possíveis alterações com o tempo no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Interceptação da correspondência de presos:

Dos Direitos e garantias fundamentais.É sabido que a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, classificando assim, cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos;…

O controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal

I - INTRODUÇÃO O artigo inaugural da Constituição Federal elenca a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, formado pela UNIÃO indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. A consagração de um Estado Democrático, feita pelo…