Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Supremo apagão da cidadania
Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala...
Doutrina prospectiva como Instrumento de defesa da constituição
1. ProblematizaçãoRecentemente, foi aprovada a Lei n. º 9. 868, de 10/11/99, que trata do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Entre as várias inovações trazidas por este diploma legal, destaca-se o…
Imunidade ou impunidade?
Datíssima maxima venia, de logo descartada qualquer diatribe ou mesmo estutilóquio, mas, respeitosamente, sinto discordar da posição esposada pelo prezado, emérito e colega Dr. Paulo Tadeu ao defender, em seu artigo O advogado e sua prisão(1), prerrogativa de prisão especial…
Lei Pelé, Caso Bosman e o Mercosul
Que ligação haveria entre as normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que é o Caso Bosman?) e o Mercosul.
A ditadura da caneta
È inquestionável, em todos os aspectos, a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no cenário nacional. Primeiro, por congregar, em seus quadros, mais de 500 mil advogados, o que lhe confere a condição de uma das mais…
A Garantia constitucional do contraditório
ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar os parabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo. Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dá muito…
A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença
Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…
Alcance e conteúdo da cautelar do STF sobre o pacote energético
Através de medida provisional, prolatada nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República (ADC nº 9/201, Rel. Min. Néri da Silveira), o STF validou as normas da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Segundo o § 1º do art. 102 da Constituição Federal, "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Logo após a Constituição de 1988 José Afonso da Silva[1]…
Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição Federal de 1988
1. Introdução O tema será abordado sob o ponto de vista do direito constitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República em vigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão e informação. Ademais, a exposição terá como referência o background...
A lei (não) amordaça
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados houve por bem aprovar, por 23 a 17 votos, o substitutivo de projeto de lei relatado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e apelidado — mal apelidado — Lei da…
Os efeitos da apelação interposta em mandado de segurança quando o juiz, por ocasião da sentença, revoga a liminar
Sumário: 1. Introdução – 2. Mandado de Segurança e Liminar – 3. Recurso de Apelação em Mandado de Segurança e seus efeitos – 4. Efeito suspensivo do recurso contra a sentença que revogou a liminar concedida - 5. Conclusão -…
Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional
" o homem que não ocupa um ponto no tempo e no espaço seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto a sua vida passada. Por esta parte de sua existência, já não…
O fenômeno opressivo da mídia.
"O poder da imprensa é arbitrário e seus danos irreparáveis. O desmentido nunca tem a força do mentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; na imprensa não há norma nem para estabelecer o…
Proposta de emenda constitucional quer impedir a possibilidade de filhos de brasileiros serem apátridas
As questões relativas ao reconhecimento de nacionalidade da pessoa natural são exclusividade do direito constitucional dos Estados. Cada Estado estabelece quem são os seus nacionais, a partir de critérios eleitos de maneira soberana. No Brasil, o reconhecimento de nacionalidade originária…
O advogado (não) incomoda!
Temos visto, nos últimos tempos, integrantes de comissões parlamentares de inquérito — merecidamente fortalecidas pela Carta Cidadã de 88 — praticar, em nome do objetivo final da inquisa parlamentar, atrocidades contra advogados que, ao contrário do que muitos pensam e…
Advocacia pública - algumas reflexões
Sumário: 1. Advocacia Pública. Aspectos peculiares. Abrangência. Administração pública e advocacia. 2. Advocacia Pública no Brasil. 3. Advocacia Pública e o novo Estatuto da Advocacia e da OAB. 4. Exercício da Advocacia Pública: procuratório, consultoria e assessoria jurídica. 5. A…
O moral e direito à informação jornalística
1. INTRODUÇÃOO presente estudo tem por escopo a compatibilização entre a liberdade de imprensa e o direito moral, sob o ângulo das causas que correm em segredo de justiça e a sua posterior publicação pela imprensa. A visão aqui apresentada...
A Sobrecarga do Poder Judiciário
A Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988 (artigo 5º., inciso XXXV), garante a todos, na prática, o direito à apreciação pelo Poder Judiciário do que quer que seja. Essa a razão primeira e maior do assoberbamento da…
Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica
Sumário: 1. Introdução; 2. Globalização e Crise do Estado; 3. Reforma do Estado Brasileiro e Proposta de Estado Gerencial; 4. Sociedade Participativa e Controle Social; 5. Intervenção do Estado na Atividade Econômica e Controle Social; 6. Controle Social e Informação;…
