Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Hierarquia e subordinação judiciárias.
A Constituição Federal de 1988, na linha das anteriores, de forma a garantir a independência do Judiciário, por conta do contido no artigo 2º, asseverou garantias aos magistrados para o exercício de suas funções, conforme artigo 95. No entanto, se…
Agilização da Justiça cível no Brasil
René David, no seu valioso "Direito Inglês", diz que na Inglaterra há basicamente duas opções para o cidadão frente à Justiça Cível de 1ª instância: 1) "convence" o Tribunal de que sua causa merece ser julgada por ele ao fundamento…
Reestruturação do Poder Legislativo:
"Todos necessitam, igualmente de guias. A uns é preciso obrigar a conformar a vontade à razão, a ao outro, ensinar a conhecer o que quer. Então, das luzes públicas resulta a união do entendimento e da vontade do corpo social,…
O Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito
No mundo moderno, o homem, desde que nasce e durante toda a existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de diversas instituições ou sociedades, que em sua totalidade formam o Estado.O Estado, pode ser conceituado como nos ensina Dalmo de Abreu...
Medida provisória pode vincular questão processual?
Neste breve estudo, buscaremos demonstrar que a resposta a tal questionamento deve ser afirmativa, no sentido de reconhecer a possibilidade da Medida Provisória regular questão processual, senão vejamos. O artigo 62 da Constituição Federal determina, que, em caso de relevância…
Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"
O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Lei Nº 4.898,…
A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia
Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a classificação das diversões públicas e programas de…
A lei de imprensa no Brasil
1. IntroduçãoO Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos dez anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional Constituinte, a eleição direta para presidente, são algumas das…
A Constituição de 1988 e a legislação anterior
A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…
A Constituição de 1988: sua eficácia e sua reforma
Não me incluo entre aqueles que fazem críticas desordenadas à Constituição, muito embora, reconheça que a natureza de uma constituição requer que se assinalem os seus grandes traços, que só se estabeleçam os assuntos importantes, e que os elementos secundários,…
Teoria da legislação e controle de constitucionalidade: checklist
"Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Considerações Preliminares A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de...
Um novo Supremo? (uma nova composição para o STF)
A escolha da desembargadora federal Ellen Gracie Northfleet para ocupar o lugar do ex-ministro Octávio Galotti em uma das 11 cadeiras que compõe o Supremo Tribunal Federal guarda muito mais importância do que parece. Além do Presidente Fernando Henrique estar…
O Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em dívida ativa da União:
No dia 5 de outubro de 2000, foi lançado oficialmente em Brasília, em evento com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Banco do Brasil - BB e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO,...
À luz do princípio da legalidade e seus corolários, há possibilidade de medida provisória versar sobre crime e pena?
O princípio da legalidade, ou da Reserva Legal, ou ainda, da Anterioridade da Lei Penal, previsto no artigo 1o, do Diploma Penalista e no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, prevê que não há crime sem lei anterior que...
O estagiário de advocacia
Orienta e regula a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) a inscrição de estudantes e de bacharéis em Direito que desejem ingressar no quadro de estagiários da…
A legitimidade do Ministério Público como forma de garantir o acesso à justiça
1-INTRODUÇÃOA legitimidade do Ministério Público para a propositura de determinadas ações é um dos temas mais controvertidos da atualidade, tendo tanto a doutrina quanto à jurisprudência ora caminhado num sentido de legitimação do parquet, ora procurando expungir tal legitimidade. Dentre…
O que esperamos dos juízes:
"Encerraram num círculo de incisos. Os pássaros, as mulheres e o riso.Boiões de lata, os olhos dos juízes. São faíscas num monte de lixo" (Em "Hino ao Juiz" de Vladímir Maiakóvski) Qual a virtude que a sociedade espera encontrar naqueles…
Limites investigatórios das comissões parlamentares de inquérito
1. Introdução 1.1. ConceitoAs Comissões Parlamentares de Inquérito têm exercido, sobretudo nos dias de hoje, um importante papel como instrumento de fiscalização e moralização da Administração pública nos Estados modernos. Para Pinto Ferreira, "Comissão de inquérito é a comissão nomeada…
Considerações sobre o sistema brasileiro de imunidades parlamentares
Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Contextualização do Tema. 3. Conceituação de Imunidade e Inviolabilidade Parlamentar. 4. Dispositivos Constitucionais Pátrios. 5. Imunidades em relação aos Parlamentares Estaduais e Municipais. 6. Natureza Jurídica da Imunidade Parlamentar Material. 7. Imunidade Relativa ou Processual....
Lei 9868/99:
O ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que disciplinou o processo e julgamento…
