Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
A violência e as crianças
A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta. As seqüelas e características desse…
A crise hermenêutica do ECA e o papel do juiz da infância e da juventude
O Juiz da Infância e da Juventude, muito freqüentemente, encerra seus expedientes de trabalho tendo que administrar no coração a contabilidade emocional das tragédias que o cotidiano lhe reserva. O desgoverno pisa fundo seu acelerador de maldades, arrastando pelas ruas…
O edifício da proteção integral precisa de portaria.
Neste trabalho, sustentaremos – ao contrário de majoritário entendimento - que é prerrogativa do Juiz da Infância e da Juventude a edição de Portarias normativas.
Desagregação familiar e delinqüência infanto-juvenil.
1. Introdução A questão discutida neste trabalho reside na importância de se ter um conhecimento teórico mais aprofundado sobre as implicações da ausência paterna no comportamento infanto-juvenil, diante da intensificação do número de separações e/ou divórcios, e, principalmente, da pressuposição...
Menores infratores e Estado:
A palavra violência é, geralmente, associada à agressão física ou sua ameaça. Homicídio, lesões corporais, estupro, assalto à mão armada – ninguém fará qualquer objeção a que são formas de violência. Embora comumente resulte de um ato de força, brutal,…
12 de outubro não é o "dia da criança"
Dizem, alguns, que o "Dia da Criança" teria sido instituído pelo Decreto n° 4.867, de 5/11/24, para ser comemorado a 12 de outubro de cada ano. Data venia, isso não é verdade, pois o que naquele dispositivo resultou previsto foi,…
O princípio da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes e a dignidade humana dos maiores de 18 anos.
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou, também que a efetividade dos direitos fundamentais de...
Assistência judiciária gratuita a crianças e adolescentes:
A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº. 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente…
Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa
É longa e antiga a discussão na doutrina menorista acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar medida sócio-educativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.
Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar
O presente estudo abordará a questão do menor em situação de risco pessoal/social, levando em conta sua condição de seres em desenvolvimento e o contexto sociocultural ao qual pertinem, em suas relações com a instituição Conselho Tutelar.
A crise do superego brasileiro:
"Minha vida é um grande playground, onde eu só posso ‘brincar de fora’: fora da vitrine, da loja, da padaria. A vitrine é o lugar das coisas que eu não posso ter. Não estou na paisagem. Sou apenas um contraponto…
A OIT e a idade mínima de admissão ao emprego.
A Convenção 138 e a Recomendação 146 sobre idade mínima de admissão ao emprego, apesar de adotadas em 1973 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), somente ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a edição do Decreto Presidencial nº 4.134, de...
A imoderação do direito de corrigir
SUMÁRIO: I.INTRODUÇÃO ; II.A FAMÍLIA E O DIREITO DE CORRIGIR ; III.ATITUDES DOS PAIS E TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS: CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS ; IV.DIREITOS DA CRIANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA; V.O LIMITE DO PODER DE CORRIGIR; VI.O EQUILÍBRIO DA FAMÍLIA…
Não é crime a prática da prostituição infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 244-A, define como crime submeter à criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Nesse compasso, apressados juristas de plantão vivem a alardear que, por força da norma capitulada…
Guarda compartilhada x guarda alternada:
Questão discutida com freqüência em ações de separação judicial, ou mesmo nas demandas envolvendo o reconhecimento de paternidade, diz respeito à possibilidade de aplicação daquilo que se convencionou chamar de "guarda compartilhada". Mas, infelizmente, o que se vê na grande…
O art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua interpretação
Reza o artigo 178 da Lei 8069/90: "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à…
Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Sumário: 1- Premissa Fundamental; 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento; 3- Aplicação das medidas protetivas; 4- Medidas sócio-educativas: natureza, espécies e fundamento; 5-Dinâmica da aplicação das medidas sócio-educativas; 6- A Fase Judicial; 7- Garantias processuais; 8-Aplicação da medida: Parâmetros;...
Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional
Sumário:1. O CONFLITO DE ENTENDIMENTOS. 2. A REMISSÃO. 3. O NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 179 COMO UMA FASE OU ETAPA PROCEDIMENTAL SINE QUA. 4. A IMPOSSIBILIDADE DO MP APLICAR MSE. 5. O DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA E À AUDIÊNCIA. 6.…
Adoção internacional
sumário: INTRODUÇÃO; 1. ADOÇÃO, 1.1 Conceito, 1.2 Natureza Jurídica, 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3. ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 3.1 Competência, 3.1.1 Em Razão da Matéria; 4. ADOÇÃO INTERNACIONAL, 4.1 Situação Jurídica, 4.2 Habilitação para Adoção, 4.3 Da…
Suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior
1. INTRODUÇÃOPretende-se fazer considerações especificamente sobre o suprimento da outorga de consentimento tendo em conta sonegação de autorização para viagem ao exterior, abordando aspectos do direito material e do direito processual, com ênfase na "interpretação conforme a Constituição".2. ANOTAÇÕES SOBRE…
