Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
A invenção da infância: pressuposto para entender o ECA
A infância é um fenômeno histórico que surgiu a partir da criação de um mundo das crianças separado do mundo dos adultos, revelando a construção social da percepção da infância e adolescência.
O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet.
Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas…
A tutela oblíqua dos interesses de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos
Ao disciplinar a chamada "Doutrina da Proteção Integral", o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um parâmetro ideológico para o processamento (judicial ou não) de questões afeitas à juventude e à infância. No que se refere ao processo judicial,…
Considerações sobre a guarda compartilhada
"A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na…
Aspectos da relação entre o orçamento e o Direito da Criança e do Adolescente
Inicialmente Sabe-se que a divisão do direito em ramos jurídicos atende a fins didáticos. Por um lado, a disposição do direito em ramos, por meio de sua especialização gera a sua autonomia. Por outro, a especialização conduz à elaboração e…
Notas sobre o direito da criança
O início do século XXHavia uma preocupação permanente na cidade de São Paulo em fins do século XIX: a elevada quantidade de menores criminosos que desafiavam a ordem vigente e "a tranqüilidade das famílias paulistanas". [1] O soneto "o Vagabundo",…
A confusa legislação sobre o tráfico internacional de crianças no Brasil
A Lei n. 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possui dezoito tipos penais incriminadores [1] que têm a criança ou o adolescente como sujeito passivo. Nenhum deles, entretanto, elabora referência específica ao tráfico internacional, muito…
A inconstitucionalidade do § 1°, do art. 1°, da Lei Estadual nº 10.982/01 e a possibilidade de sua imediata inaplicabilidade
Sumário: 1. Introdução; 2. Da competência concorrente; 3. Da possibilidade da imediata inaplicabilidade do dispositivo inconstitucional; 4. Conclusões; 5. Bibliografia.6. Notas1.IntroduçãoO presente artigo busca analisar o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 10.982, de 04…
A impossibilidade do Ministério Público conceder remissão acompanhada de medida sócio-educativa
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu a figura da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público (art. 126 caput) e outra de competência do juiz (arts. 126, Parágrafo único e 127). A…
Proteção das crianças num mundo em guerra
Apesar da existência de instrumentos jurídicos internacionais de proteção à criança, ainda há flagrante desrespeito aos seus direitos, evidenciado por situações de guerra e miséria.
Do ato infracional
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares - 2. Do Direito da Infância e da Juventude - 3. Das Medidas sócio-educativas - 4. Das Medidas sócio-educativas em espécie – 4.1. Advertência – 4.2. Reparação do Dano – 4.3. Prestação de Serviços à Comunidade…
Os princípios orientadores da medida sócio-educativa e sua aplicação na execução
Dá um tempo de presidiário e defuntoQuero diploma, jovens dignos sem algemas no pulsoO muleque fumando pedra na madrugadaPode ser o juiz e a menina futura advogada1MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASAs medidas sócio-educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130...
Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Constituição Federal O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de…
Aspectos destacados da guarda de filhos no Brasil
Sumário:1. Guarda Compartilhada. 1.1. Conceito. Evolução. Características. 1.2. A Guarda Compartilhada e o Direito Brasileiro: o novo Código Civil. 1.3. Guarda Compartilhada e Separação Litigiosa. 1.4. Guarda Compartilhada e Separação Consensual. 1.5. Conveniência da opção pela guarda compartilhada: literatura e…
Breve análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Anotações sobre a Lei nº 8.069/90O Século XVIII trouxe à civilização importantes conquistas. No campo tecnológico, iniciou-se a Revolução Industrial, e, com ela, o capitalismo tomou um notável impulso. No campo político, as chamadas "Grandes Revoluções" firmaram os ideais…
Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente
Está-se fazendo autêntica orquestração negativa contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que considero uma verdadeira injustiça e que só pode ter origem no desconhecimento dos seus dispositivos , bem como da importância que este texto legal tem…
Prescrição da ação que apura infração praticada por adolescente
Há muito tempo, juristas discutem sobre a possibilidade ou não da prescrição nos processos que apuram ato infracional praticado por adolescente. Alguns estudiosos são radicalmente contra, enquanto outros são favoráveis. A discussão certamente ainda reinará por anos até a pacificação…
Trabalho infantil
A título de intróito, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consigna que criança é a pessoa com faixa etária entre 0 a 12 anos incompletos; adolescente, aqueles com idade entre 12 e 18. A realidade de muitas…
O pequeno Elian Gonzales e a Convenção dos Direitos da Criança
Temos acompanhado mais uma complicada situação política entre Cuba e os Estados Unidos da América, acerca do pequeno cidadão cubano, salvo do mar territorial Norte Americano, na costa do Estado da Flórida. Reservado o direito de interpretação de ambos os…
Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos(artigo 2º do ECA). O dicionário…
