Artigos de Direito da Segurança Pública
Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)
A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial
Militares estaduais e transgressões disciplinares
As corporações militares estaduais são regidas por um conjunto de normas jurídicas que disciplinam suas atividades, prerrogativas, deveres etc. Os códigos ou regulamentos disciplinares tratam das transgressões disciplinares.
Tropa de Elite 2 - a lógica de uma economia que suplanta o direito
O filme Tropa de Elite 2 – O inimigo agora é outro, do diretor José Padilha, nos mostra o funcionamento de um sistema que tem por base interesses eminentemente econômicos, em detrimento do direito.
A Polícia Militar à luz da Constituição Federal de 1988: uma abordagem crítica
Tendo como escopo a função constitucional da Polícia Militar, este artigo procura apresentar uma perspectiva crítica acerca do papel desempenhado pelas instituições militares estaduais face às demandas democráticas da atualidade.
As dimensões do Direito e a Segurança Pública
Apresenta-se o Direito de Oitava Geração voltado para as soluções mágicas para a Segurança Pública no Brasil.
Greve da Polícia Militar e desarmamento: o pesadelo da segurança pública
Abordagem sobre o efeito potencializador das políticas de desarmamento sobre as greves de policiais militares, tomando por base o mais recente movimento ocorrido em Salvador - Bahia.
Prisão: o exagerado garantismo do STF
É chegada a hora do pleno do STF rever seu posicionamento, antes por maioria, de exagerado garantismo. Não é possível que se dê aos crimes gravíssimos o mesmo tratamento de benevolência que se dá aos crimes de inexpressivo potencial ofensivo, quando a Constituição diz o contrário.
Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O artigo objetiva conscientizar delegados de polícia da importância de conduzirem o inquérito policial, no contexto de uma persecução penal pós moderna, inspirados pelos ideais pós-positivistas e neoconstitucionais.
13 argumentos contra a unificação das polícias
A PEC 51/2013, que propõe unificar as polícias, não visa melhorar a segurança pública do país, mas apenas atender a interesses sindicais e políticos, criando-se um estado de guerra e pandemônio nas instituições policiais.
Ciberespionagem global e o Decreto 8.135: segurança das informações no governo brasileiro
Apresenta uma avaliação do Decreto 8.135/2013 e suas consequências para a administração pública, principalmente no tocante à segurança das informações do governo brasileiro e às ameaças de ciberespionagem internacionais.
Reação não é excludente de ilicitude – nem de crueldade
A necessidade de critério na caracterização da reação das vítimas e o descabimento de sua invocação como justificativa para a ação cruel de latrocidas.
Local de Crime: do macroambiente para a perícia criminal às limitações em campo
O presente trabalho visa trazer à baila, uma reflexão sobre as delimitações reais dos locais de crime – que muitas vezes perpassam o campo geográfico ou físico pela autoridade atendente da ocorrência, além de suas peculiaridades dado à natureza do delito.
O regime jurídico da guarda portuária
É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.
Julgamento dos policiais no caso Carandiru: inexigibilidade de conduta diversa
Os policiais da ROTA não eram os mais aptos para invadir o Carandiru e não podem ser responsabilizados por seus atos. Eles receberam uma ordem para invadir e essa ordem nunca poderia ter sido dada. Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa.
Segurança pública e liberdade
Não existe propriamente liberdade sem segurança. Por onde se vê, a sociedade brasileira, porque vive sob o manto pervertido de um Estado ineficaz (que distribui de forma grosseiramente desigual recursos e oportunidades), padece de um profundo problema de falta de liberdade.
Qual o problema da segurança pública?
A Polícia Judiciária carece das mesmas autonomias financeira, administrativa e funcional de que é dotado o Ministério Público, sem as quais fica à mercê das contingências governamentais.
Desmilitarização da Polícia Militar e sua unificação com a Polícia Civil
Embora a desmilitarização seja uma reivindicação legítima, eis que surgem panaceias mirabolantes em momentos de instabilidade institucional, cujo ambiente é propício para ideias de questionável interesse público, mas de forte apelo ideológico.
Violência cotidiana e escolar
No cotidiano escolar, a violência se apresenta contra o patrimônio escolar, e se faz presente nas relações estabelecidas entre os alunos, e entre os professores e gestores. O artigo aborda o complexo tema da violência nesse contexto.
