Direito de acesso à informação pública

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Transparência no serviço público: alicerce para a consolidação da democracia

02/01/2018 09:00Fernanda Mendes 0

Em princípio, tudo o que diga respeito aos órgãos públicos e suas respectivas funções deverá ter publicidade e transparência.

Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná

10/07/2016 14:08Denis Rafael Ramos 9

Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.