Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Indenização pela falha na atualização do Windows 7
De acordo com a licença de uso do Windows 7, quando você baixa uma atualização estará realizando um outro contrato para uso da nova versão instalada. Sendo assim, podemos considerar que o produto, o software instável da atualização Win7 KB2823324, está impróprio para o consumo (uso), pois não funciona.
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: responsabilidade objetiva pelo dano moral
A atividade desenvolvida pelas sociedades empresárias que administram cadastros de inadimplentes, por sua própria natureza, é considerada pela jurisprudência como potencialmente lesiva à honra dos indivíduos. Daí porque a inscrição indevida dispensa comprovação de culpa, cuidando-se de hipótese de responsabilidade objetiva.
Compra coletiva: responsabilidade solidária ou subsidiária do site?
Exigir comissão sobre o que é vendido impõe ao site de compras coletivas o dever de fiscalizar atentamente os anúncios, produtos e serviços expostos. Não se pode atribuir ao consumidor ônus de conferir a idoneidade dos anunciantes.
Responsabilidade civil da transportadora em acidente aéreo
A responsabilidade civil das empresas aéreas em relação aos acidentes é objetiva. Os tribunais e a maior parte da doutrina entendem que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado
O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.
E-commerce e vulnerabilidade eletrônica
Com o advento do comércio eletrônico houve a criação de uma nova espécie de vulnerabilidade, a eletrônica, em razão de todas as características próprias que permitem diferenciá-la das demais.
Cláusula de arbitragem no Direito do Consumidor
É necessário adotar mudanças no juízo arbitral para resolução de conflitos de consumo, o qual exige um procedimento informal, compatível com a usual baixa complexidade e o reduzido vulto econômico das causas.
Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico
O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
Corretores de seguros e seguradoras: o que é dever de cada um?
O corretor de seguros deve fazer uma distinção específica de sua função, diferenciando-a da função da seguradora, no momento da contratação do seguro.
Direito de arrependimento no contrato eletrônico de locação por temporada
O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
Canais de televisão obrigatórios: dispensa das prestadoras pela Anatel
As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.
Fabricante de cigarro não responde pelos danos causados ao fumante
A jurisprudência do STJ já está consolidada, no sentido de que a empresa fabricante de cigarros não é responsável pelos danos causados aos fumantes.
Taxa de juros em financiamento de carro e sociologia de Marx
É preciso defender a função social do contrato, para que a expansão do capital seja aprimorada, sem abuso ao consumidor. Deve-se interromper a história da prática de juros como ela é no Brasil, evitando a catástrofe do desfalecimento da economia pela ausência de capacidade financeira da sociedade.
Subsídios públicos aos planos de saúde?
O governo precisa definir o quanto se espera dos planos de saúde: se a prevalência do caráter suplementar, atuando para atender às comodidades daqueles que podem pagar, ou de forma ou complementar, assistindo à população onde o governo optou por não atuar.
De Kant a Jobs: liberdade de contratar na pós-modernidade
O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
Ação revisional de contrato por juros abusivos: vale a pena?
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.
Meia-entrada estudantil: direito, não favor
Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.
Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013
O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
