Artigos de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Da inconstitucionalidade da Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego
1. INTRODUÇÃO Poucas condutas são tão aviltantes à dignidade da pessoa humana quanto à sua redução à condição análoga à de escravo. Proibir alguém de deixar o trabalho no momento que achar oportuno, explorar aviltantemente as energias vitais de outrem…
A nova base de cálculo do adicional de insalubridade
Há insalubridade, geradora do direito ao adicional de natureza salarial, quando o empregado sofre a agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente…
Estabilidade da gestante quando contratada como aprendiz
Grande discussão ocorre acerca da possibilidade de dispensa de empregada gestante contratada como aprendiz quando do término de seu contrato, sem que haja com isso qualquer conseqüência mais grave ao empregador decorrente da referida rescisão contratual. Conforme a Consolidação das…
Repouso semanal remunerado, Constituição e Convenções OIT 14 e 106
Resumo: A matéria demonstrada no presente trabalho suscita questionamentos dentre os operadores do direito. A questão é quando é que os empregados que laboram em atividades autorizadas a trabalhar em domingos têm direito de terem suas folgas semanais concedidas. É...
O mundo do trabalho e a flexibilização
RESUMO: O exame da história do direito do trabalho permite avaliar o papel que esse ramo do direito desempenha atualmente e as razões pelas quais o discurso da flexibilização implica retrocesso social injustificável, em um pais democrático e de direito…
A nova lei de estágio e os limites do intervalo intrajornada
INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, relevantes controvérsias no âmbito jurídico têm surgido no que tange aos limites e parâmetros nos quais devem se pautar os novos contratos de estágio. O presente…
Soluções eficazes com o escopo de coibir a prática de piquetes
Face às recentes manifestações populares pelas quais os empregados de determinadas empresas restavam impedidos de ingressar em seus postos de trabalho, despertou-se no meio social inúmeros questionamentos a respeito da melhor medida judicial cabível com o escopo de conter as…
Subsídios para a regulamentação da automação no Brasil
A automação é um fenômeno do mundo contemporâneo, marcado pela abrangência, profundidade e velocidade das inovações tecnológicas e organizacionais. Ela tem transformado os processos produtivos em todos os setores da economia: indústria, comércio, serviços, agricultura, pecuária, extração mineral e vegetal.…
A nova Lei de Estágio
1 - INTRODUÇÃO Entrou em vigor no final do mês de setembro de 2008, a Lei n. 11.788/08 que dispõe sobre o estágio de estudantes, alterando o artigo 428 da CLT e revogando expressamente as Leis nos 6.494, de 7…
Aspectos críticos sobre o direito ao recesso na relação de estágio.
Palavras-chave: Estágio – Lei nº. 6.494/77 - Lei nº. 11.788/2008 – Nova Lei de Estágio - Direito ao Recesso - duração – aplicação analógica – CLT.Sumário: 1. Aspectos Introdutórios; 2. Considerações gerais sobre o Estágio; 3. O Direito ao recesso...
A paz social e os frutos da árvore envenenada
Em breves linhas, a teoria dos frutos da árvore envenenada surgiu como corolário da teoria das provas ilícitas, consagrada no direito penal norte-americano a partir do caso Weeks versus Estados Unidos da América (1914). De fato, a "fruits of the…
Súmula Vinculante nº 4 e suas repercussões no adicional de insalubridade
O art. 192 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo…
Limitar a despedida sem causa do trabalhador? Por quê?
Em defesa da proteção ao trabalhador frente a despedida sem causa, poderíamos dissertar longamente sob o prisma dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, sobre a dignidade da pessoa humana, sobre o mega princípio da proteção ao hipossuficiente. Preferimos, no entanto,…
A nova lei de estágio e os direitos fundamentais trabalhistas
A Lei nº 11788/08 estabeleceu novas regras para as relações de estágio, incluindo limitações à jornada, recesso escolar, auxílio transporte e requisitos ao reconhecimento da relação de estágio válida.
A cobrança da contribuição sindical rural via ação monitória
A ação monitória, prevista expressamente nos arts. 1102-A a 1102-C do Código de Processo Civil, consiste em uma advertência direcionada ao devedor, a fim de que este pague ou entregue algo ao credor. Nos termos da lei, ela "compete a…
Banco de horas.
O empregado, quando em viagem a trabalho, realiza um percurso até o local em que prestará seus serviços e, não raras vezes, dorme fora de sua residência em decorrência do trabalho. Tais ocorrências, tão comuns atualmente, devem ser consideradas como…
Assédio moral: problema antigo, interesse recente
Estuda-se o assédio moral no ambiente de trabalho, analisando histórico, conceito, classificação, técnicas de agressão, conseqüências, tratamento legal e formas de prevenção.
O Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade da Administração pelos débitos trabalhistas de empresas terceirizadas (ADC nº 16/DF)
O Supremo Tribunal Federal - STF iniciou, em 10.9.2008, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei…
Reflexões sobre o dano moral "em ricochete" decorrente de acidente de trabalho
Sumário: 1 – Dano moral reflexo e acidente de trabalho; 2 - Competência; 3 - Legitimidade; 4 – Aspectos sobre a indenização. 5 - Conclusões; 6 - Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo tece breves considerações sobre alguns dos principais…
