Artigos de Direito Econômico Internacional
A legalidade das operações offshore
Muito se questiona na sociedade sobre a legalidade das operações "offshore", já que atualmente a maioria das pessoas tem presenciado uma série de notícias de políticos e empresários que se utilizaram das jurisdições "offshore" para acobertar a prática de diversos...
Novas regras relativas ao mercado de câmbio
Na última semana, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 04/03/05 e a Circular 3.280 de 09/03/05, que introduziram uma série de medidas que alteram – e, em alguns casos, simplificam – o funcionamento do mercado de…
Análise do laudo do tribunal arbitral ad hoc do Mercosul sobre o caso da importação de pneumáticos remoldados
Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I – Introdução O presente artigo tem como objetivo efetuar um sucinto estudo acerca da reclamação apresentada ao Tribunal Arbitral…
Salvaguardas ao ingresso de produtos chineses no Brasil
A China é um dos países que mais cresce e se desenvolve economicamente no mundo, fato este que pode ser constatado pelo volume das exportações de produtos chineses para o mundo todo, demonstrando a sua alta competitividade, fruto dos baixos…
Ensaio sobre as violações do Fundo Monetário Internacional ao seu Convênio Constitutivo e às normas de Direito Internacional
O FMI (Fundo Monetário Internacional), entidade organizada como uma união internacional de crédito, foi instituído, em conformidade com seu "Convênio Constitutivo", visando principalmente: a) fomentar a cooperação monetária internacional; b) facilitar a expansão e o crescimento equilibrado do comércio internacional;…
Sistema brasileiro de comércio exterior e de defesa comercial:
Sumário:1. Introdução. 2. Comércio Exterior: 2.1. Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX. 2.2 Departamento de Negociações Internacionais – DEINT. 2.3. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA. 3. Defesa Comercial: 3.1. Base Jurídica. 3.2. Histórico…
Lex mercatoria e autonomia da vontade
Though parties can "legislate" an extensively autonomous contact, they cannot "legislate" a contract that is entirely. Areas such as "validity" are defined differently within different jurisdictions, and international contracts can be subject to laws on currency control; export and import…
Fontes do Direito do comércio internacional
Definição de Direito do Comércio InternacionalO Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito…
Bombardier e Embraer podem concorrer sem apoio governamental
Subsídios são uma forma importante de intervenção governamental nos processos do mercado. Suas conseqüências econômicas sempre incluem alguma forma de mau investimento, ou seja, o fato de que recursos econômicos estão sendo desviados, por ação governamental, de um uso mais…
O "neo-protecionismo" e seus instrumentos atuais
I-IntroduçãoO mercado, no âmbito das relações comerciais internacionais, está sujeito à ingerência do Estado, seja através de uma conduta liberalizante, seja protecionista. Tais condutas são exteriorizadas através da criação de normas para regular o fluxo de bens, pessoas e capitais…
Direito falimentar internacional
RESUMOO presente artigo tem por objetivo uma análise simplificada do instituto da falência internacional, no que concerne as regras aplicáveis no âmbito do direito internacional privado, e um estudo prático sobre o processo falimentar ocorrido em mais de um sistema…
A globalização do Direito e as empresas transnacionais.
Este trabalho pretende demonstrar a tentativa de normatização de um direito de alcance global que torne efetiva a segurança jurídica no tocante ao controle das atividades das corporações transnacionais em diversos Estados da comunidade internacional.
Globalização financeira: aspectos positivos e negativos
O presente ensaio tem por objetivo analisar sucintamente, o fenômeno da globalização financeira, apresentando seus aspectos positivos e negativos, bem como seu impacto sobre a economia brasileira. O primeiro destes impactos, diz respeito à maior integração entre os sistemas financeiros…
Da concorrência desleal:
IntroduçãoO presente ensaio visa abordar o dumping dentro do contexto brasileiro, com referência ao mercado interno e externo, dando prevalência para a sua aplicação ao Mercosul. Dentro desse panorama de globalização da economia, traçar-se-á um paralelo da legislação nacional com…
A cooperação internacional na repressão das infrações à ordem econômica
As recentes transformações na economia mundial, marcadas pela crescente liberalização do comércio internacional e desenvolvimento tecnológico, trouxeram consigo novos desafios à política de defesa da concorrência. Dentre eles, destacam-se sobremaneira a prevenção e repressão às práticas anticompetitivas cujos efeitos podem…
Incoterms - Internacional Commercial Terms
1. Visão Geral do TemaOs incoterms compreendem um conjunto de regras para interpretação e consolidação de termos comerciais usuais utilizados, precipuamente, nas transações comerciais internacionais. Tais regras foram criadas pela Internacional Chamber of Commerce, em 1936, e por ela são…
Integração econômica internacional
INTRODUÇÃO.O tema da integração econômica internacional ganhou vulto neste final de século, especialmente em razão dos avanços econômicos (se assim pode-se dizer) empreendidos pela Comunidade Européia (CE), uma comunidade que caminha a passos firmes para a integração econômica total. Da…
Pesadelo ou realidade ao comercializar com empresas estrangeiras do MERCOSUL?
O MERCOSUL, tratado firmado entre o Brasil e seus três parceiros - Argentina, Uruguai e Paraguai, enfrenta um grande e intransponível obstáculo devido ao aprofundamento da crise na Argentina. Com a decretação de moratória e as restrições geradas pela não…
Aspectos jurídicos do acordo Brasil - FMI
1.Empréstimo vultoso. [1] – Dando como garantia o aval da República Federativa do Brasil, o Ministro da Fazenda Pedro Malan (portador de carta de plenos poderes para tal), negociou acordo de empréstimo de US$14,530,000,000.00 (catorze bilhões e quinhentos e trinta…
