Artigos de Direito Eleitoral
Verticalização de coligações:
As coligações partidárias para as eleições federais e estaduais de 2002 estarão submetidas àquelas que forem constituídas para a eleição presidencial por ordem do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao regulamentar a matéria, violou, a um só tempo, a Constituição Federal…
Servidor castrense: Alistamento e elegibilidade eleitorais
Antes de se adentrar ao tema título deste breve ensaio, é mister trazer à baila algumas definições e conceitos elementares sobre os vocábulos que o compõem, por servidor temos duas concepções: "1. adj. Que serve; servente; pontual no serviço; obsequiador.…
Os limites da ação rescisória no direito eleitoral
Sumário: 1. Competência; 2. A inconstitucionalidade da lei complementar nº 86/96; 3. Teoria Geral das Inelegibilidades; 4. Sentenças rescindíveis; 5. Legitimidade; 6. Procedimento; 7. Recursos; 8. O exercício liminar do mandato; 9. Os efeitos da sentença. No Direito brasileiro, os…
O papel da Justiça Eleitoral na consolidação da democracia.
ÍNDICE: I. Introdução; II. A Organização da Justiça Eleitoral no Brasil e Legislação Eleitoral; III - O Contexto Político do Estado do Ceará; IV - As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo; V. Algumas Conclusões; VI. Notas; VII. Bibliografia.I. IntroduçãoO…
Considerações sobre a aplicabilidade da tutela antecipada
"O juiz tem o poder e deve saber utilizá-lo. Este lhe é reconhecido legalmente e, assim, concebido em sua profissão, não pode ser outro que o de intérprete. Ele não pode emprestar ao legislador uma intenção que não é a...
Análise parcial do Projeto de Lei nº 5470/2001, sobre o voto eletrônico
1 Introdução No dia 12 de Dezembro de 2001, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 5470/01, que trata da questão da impressão do voto pela Urna Eletrônica. O texto aprovado é o mesmo que veio do Senado, tendo...
Abuso do poder econômico e financiamento das campanhas eleitorais
A preocupação do legislador com o financiamento das campanhas eleitorais revela o reconhecimento do poder econômico como um elemento de desequilíbrio na disputa eleitoral. O seu uso, face ao modelo econômico adotado pelo Estado brasileiro não pode ser proibido. No…
Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos
Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela…
As coligações partidárias e a Lei nº 9.504/97.
1. Breve Histórico As normas eleitorais recentes, editadas após o advento da admissão do pluripartidarismo no país, têm admitido a possibilidade de formação de coligações partidárias nas disputas eleitorais. Sua criação e existência está circunscrita tão-somente ao processo eleitoral. O…
Suplente de senador: peça de ficção política?
1. Um Caso Real O Tribunal Superior Eleitoral cassou1 em agosto do ano passado o mandato do senador Ernandes Amorim e de toda a sua chapa por abuso de poder político e econômico2 na campanha eleitoral de 94, oportunidade em...
Candidatura nata e reeleição
I – A ELIGIBILIDADE E O REGISTRO DE CANDIDATURA:Para que se possa pretender a investidura em mandatos políticos, mediante eleição popular, faz-se necessário o preenchimento de toda uma série de requisitos gerais, denominadas condições de elegibilidade. A elegibilidade, pois, deve...
Proposta de utilização mais eficaz dos meios e prerrogativas da Justiça Eleitoral na garantia da prevalência da democracia
As posições defendidas no presente trabalho não necessariamente refletem a opinião do TRE-AC. Dedicado à Jeane de Melo Gomes. In Memorian. "O Senhor é meu pastor e nada me faltará. Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Teu nome"…
Estudo sobre os objetivos da legislação eleitoral- exigência de prestação de contas dos partidos.
Dedicado à Jeane de Melo Gomes. In Memorian. "O Senhor é meu pastor e nada me faltará. Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Teu nome" (Salmos 22-23). I – IntroduçãoO presente texto tem por ponto de partida a…
Alckmin poderá disputar as próximas eleições de governador?
A morte do Governador MÁRIO COVAS precipitou uma série de acontecimentos de natureza política e jurídica e, neste particular, destaca-se o debate que está sendo travado a respeito da possibilidade de GERALDO ALCKIMIN, hoje no exercício efetivo do cargo de...
Apontamentos Sobre os Direitos Políticos e o Voto
Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições constitucionais sobre o tema. Análise; 2.1. Da obrigatoriedade e facultatividade do voto; 2.2. Das pessoas inalistáveis; 2.3. Das condições de elegibilidade; 2.4. Das inelegibilidades; 2.5. Da impugnação dos mandatos eletivos; 2.6. Da cassação dos direitos…
O painel do Senado e a urna eletrônica
Se, perplexos, assistem os brasileiros à comprovação de que o Painel Eletrônico de Votação do Senado Federal é aberto às mais variadas fraudes e distorções, mais impressionados ainda ficariam se os estudos sobre as falcatruas possíveis na Urna Eletrônica de...
Palm Beach versus Araçoiaba da Serra
Em balanço de final de ano realizado em dezembro passado o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro José Néri da Silveira, referindo-se ao fato de o Brasil ter realizado a primeira eleição totalmente informatizada de sua história agora em...
Cargo de vereador. Suplência. Ordem de convocação.
Sumário: 1.) Introdução; 2.) Competência jurisdicional para dirimir a matéria; 3) A suplência como direito personalíssimo do suplente diplomado; 4) A suplência como direito do partido político; 5) Considerações finais.1) IntroduçãoPode parecer uma questão de somenos, mas esta discussão, versando…
Reeleição e moralidade
Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que o...
A segurança do voto eletrônico:
Os meios de comunicação têm noticiado manifestações isoladas de desconfiança em relação à urna eletrônica, levantando suspeitas quanto à sua confiabilidade. Causa-nos estranheza que tais pronunciamentos só agora sejam efetuados, já que as urnas eletrônicas não mais configuram novidade no...
