Artigos de Direito Eleitoral
Sancionada a Lei nº 10.470/2003, que suprime a impressão do voto nas urnas eletrônicas.
A Lei do Voto Virtual acaba com qualquer possibilidade dos partidos políticos fiscalizarem o processo eletrônico de votação. Nas próximas eleições, os advogados dos candidatos que quiserem pedir auditoria ou perícia da apuração eletrônica não terão como fundamentar os pedidos.
Congresso pode acabar com o voto eletrônico impresso
O projeto de lei elimina o registro impresso do voto conferido pelo eleitor, substituindo-o por um "voto virtual cego"; revoga a obrigatoriedade da Justiça Eleitoral efetuar auditoria aberta no seu sistema informatizado; e permite que a urna eletrônica contenha programas de computador secretos.
Projeto de lei suprime garantias da fiscalização na votação eletrônica.
Este alerta se deve à novidade do "registro eletrônico do voto", com o qual o TSE pretende desbancar as medidas fiscalizatórias em vigor, prestes a ir às derradeiras e sorrateiras votações no Congresso. Tal novidade pretende trocar o atual boletim de urna em papel por uma lista eletrônica de votos.
A propaganda eleitoral na Internet
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Regulamentação; 3- A propaganda eleitoral através das ferramentas de comunicação via Internet; 3.1- "Home pages"; 3.2- Bate-papo (chat); 3.3- Correio Eletrônico (e-mail); 4-Conclusão.1. INTRODUÇÃO A…
A propaganda eleitoral e a poluição sonora
Sumário: I. Os efeitos da poluição sonora; II. Realização de comícios; III. O estabelecimento dos níveis sonoros; IV. As sanções penais e administrativas.1.Os efeitos da poluição sonora O descontrole…
O direito à compensação fiscal pela propaganda política gratuita
Sumário: I. Emissoras de rádio e televisão; II. Prestadoras de serviços de telecomunicações.1.Emissoras de rádio e televisãoA Constituição da República elege expressamente a radiodifusão como um serviço público cuja finalidade é promover o acesso à informação, ao lazer e à…
Sistema eleitoral brasileiro: evolução histórica
Resumo: Este trabalho monográfico consiste em uma reflexão da evolução histórica da legislação eleitoral do país até os dias de hoje. Para lograr tal objetivo, buscou-se compreender as várias mudanças pelas quais passaram o Direito Eleitoral diante da necessidade de...
Os partidos políticos no Brasil e o princípio da verticalização das coligações
1. Partidos Políticos: natureza e característicasOs Partidos Políticos somente se organizaram e ganharam força com a universalização do sufrágio. Antes, como anota Maurice Duverger, em clássica obra (Les Partis Politiques, 1951, pp. 02 e ss.), originaram-se da criação de grupos…
Recurso especial em matéria eleitoral
SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1. Considerações iniciais; 1.2. Recurso e impugnação; 1.3. Natureza dos recursos extraordinários - 2. Pressupostos genéricos; 2.1. Pressupostos genéricos intrínsecos; 2.1.1. Cabimento; 2.1.2. Legitimidade; 2.1.3. Interesse recursal; 2.1.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos; 2.2. Pressupostos genéricos…
Um país do zerésimo mundo
A esperança de ingressar no "Primeiro Mundo" tem aparecido em muitos momentos e ambientes da sociedade brasileira. É uma ambição eticamente aceita e também é um fator desencadeante de ações que estimulam a nosso desenvolvimento social. Um dos fatos que…
Debates eleitorais na televisão
A polêmica envolve a obrigatoriedade de emissoras independentes convidarem todos os candidatos para debates eleitorais.
Requisição de servidores para a Justiça Eleitoral
Código Eleitoral, art. 365 e Resolução TSE nº 20.753/00, art. 1º - "O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção de funcionários para ele requisitados." Dentre os vários problemas enfrentados pela Justiça…
A verticalização das coligações partidárias nas eleições gerais de 2002
Sumário: 1. Introdução; 2. A fundamentação jurídica da resolução nº 21.002/2002 do TSE; 3. A regra do art. 16 da Constituição Federal; 4. Do caráter nacional dos partidos políticos; 5. Do princípio federativo e da sua necessária extensão à organização…
Da aplicação da pena de multa nos Códigos Penal e Eleitoral
Sumário:. 1.Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância. 2.Cálculo da pena de multa no Código Penal. Adoção do método trifásico. 3.Pena de multa no Código Eleitoral. Peculiaridades. 4.Conclusão. 5.Notas. 6.Bibliografia.1. Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância.Segundo Sebastian…
A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo
Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…
Considerações acerca do questionamento da constitucionalidade da verticalização das coligações partidárias
Recentemente, muita polêmica foi criada em torno da chamada "verticalização das coligações partidárias", surgida através do art. 4°, § 1°, da Resolução n° 20.993, de 20 de fevereiro de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a mesma,…
O papel do STF no julgamento de recursos contra decisões polêmicas proferidas pelo TSE, em sede de inelegibilidade por parentesco
Antes de qualquer coisa, peço desculpas aos leitores deste texto pelo título um tanto quanto desafiador, mas é que não me contive ao examinar alguns Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, relativos à inelegibilidade por parentesco, senão vejamos. Reza a…
Captação de sufrágio e inelegibilidade:
1. Conceito de captação ilícita de sufrágio.O processo eleitoral é o procedimento pelo qual os candidatos habilitados pela Justiça Eleitoral buscam captar os votos dos eleitores, com a finalidade de serem eleitos para os mandatos eletivos em disputa. Os candidatos,…
Honesta por decreto!
"Roma locuta est, causa finita est." [Roma falou, o assunto está encerrado] S.Agostinho, Sermões 131.10 A imprensa brasileira, de forma unânime, informou que o STF deixou de analisar o "mérito" da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, apresentada por alguns Partidos…
O sursis processual e a inelegibilidade
O Direito Eleitoral é apaixonante e ao mesmo tempo abrangente porque, a cada dia, ao trocar idéias acerca de algumas teses ou matérias da seara jurídica eleitoral, sempre surge uma situação fática que, por mais que se tenha conhecimento de…
