Artigos de Direito fundamental à intimidade e à privacidade
Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central
A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.
O direito da personalidade e a velocidade de informação.
Com o avanço da tecnologia, a velocidade de comunicação aumentou e vem aumentando gradualmente. Com isso, vários problemas vêm surgindo, e um deles e não menos importante é o direito da privacidade, do sigilo e da segurança na comunicação virtual,
Fofoca digital ou invasão de privacidade?
O site tudosobretodos.se é a versão digital de uma das mais antigas práticas humanas, a fofoca sobre vida alheia, organizada e ampliada pelas ferramentas digitais e monetizada pela prática de mercado.
O tratamento especial da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico
Analisa-se decisão do STJ que entendeu pela inconstitucionalidade de quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico baseado exclusivamente em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda.
Direito ao Esquecimento: comentários ao acórdão no REsp n• 1.335.153/RJ
O Presente artigo tem por finalidade estudar o direito ao esquecimento e suas aplicações em território brasileiro com enfoque especial no caso Aida Curi.
Algum lugar para se esconder?
Análise da obra do jornalista Glenn Greenwald a respeito do direito a privacidade amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Marco Civil da Internet que criou de forma originária parâmetros jurídicos de regulação da matéria.
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Intimidade e privacidade sob a ótica do Direito Brasileiro
A obra faz um estudo sobre o direito à privacidade e à intimidade no Brasil, abordando a forma adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e os seus significados, além de fazer um estudo histórico sobre o tema.
Caso Petrobras e aperfeiçoamento da investigação criminal
A maior contribuição para o aumento e sucesso das investigações criminais veio de um conjunto de disposições legais instituindo novos tipos de condutas criminosas, criando novos mecanismos de investigação criminal.
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa
O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.
Monitoramento de empregados: limites
O monitoramento do trabalhador por meio de e-mails, gravação de ligações telefônicas, audiovisual, em regra, se não houver justificativa plausível, implicará em violação de direitos da personalidade do trabalhador.
Interceptação telefônica: questões especiais da Lei nº 9.296/96
Este artigo trata da interceptação telefônica de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da CF.
Caso HSBC nos afeta?
Um escândalo internacional envolve o banco HSBC. Como isso nos afeta?
Privacidade, sigilo e bases de dados: proteção de acesso as informações
Analisa a privacidade no contexto da internet e relaciona a privacidade com o conceito de modernidade reflexiva ou sociedade de risco de Beck, ressaltando sua importância para a sociedade contemporânea.
Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações
Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.
Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade
Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.
Provas e alcance de decisão acerca de quebra de sigilo de dados cadastrais no Juizado Criminal
Trata-se de formulação de quebra de sigilo de dados cadastrais perante o Juizado Criminal com base em elementos de provas fornecidas, uso correto de terminologia e noção de estruturas de prova digital, e de verificar o alcance da decisão judicial.
