Artigos de Direito Imobiliário
Diferença entre convenção de condomínio e regimento interno
A adoção de modelos genéricos de convenção e regimento interno para o condomínio é uma fonte de problemas. Saiba o que é preciso deliberar para confeccionar documentos adequados.
Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título
O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.
Obras em regime de administração por condomínio e ação de exigir ou de dar contas
Examinam-se os principais pontos afetos à utilização da ação de exigir ou dar contas no sistema de construção a preço de custo.
Por que devo ter um contrato de aluguel? Algumas curiosidades na locação de imóveis.
Não restam dúvidas de que a locação no Brasil vem crescendo exponencialmente, o que acaba se dando pela dificuldade na aquisição do imóvel próprio, e naturalmente pela crise econômica. Segundo a última pesquisa do IBGE sobre a temática, realizada em 2018
Punições para morador que desrespeita regras do condomínio
Examinam-se as penalidades que podem ser aplicadas ao condômino que desrespeitar as regras, os deveres previstos pelo condomínio, elencados tanto na convenção como no regimento interno.
Loteamento de acesso controlado
Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.
O condomínio como consumidor e a quota condominial
Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.
É preciso registrar convenção de condomínio?
A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.
Assinatura eletrônica, digital e contrato eletrônico nas transações imobiliárias
Estudo sobre o uso do contrato eletrônico, assinatura eletrônica e digital nos contratos de transações imobiliárias como venda e compra, locação ou distratos, com uma análise dos seus conceitos, diferenciações e validade jurídica.
Taxa de condomínio na execução de título extrajudicial
Trata-se da possibilidade ou impossibilidade de inclusão das taxas condominiais vincendas no procedimento da execução de título extrajudicial, percorrendo a análise jurídica sobre a questão processual e fática.
Outorga onerosa e desvalorização imobiliária imediata: a lei de Belo Horizonte
O Projeto de Lei 1.7479/2015, aprovado pela Câmara Municipal em 06/06/2019 trouxe nova redação ao Plano Diretor da cidade de Belo Horizonte, podendo implicar na desvalorização dos imóveis atrelada a onerosidade excessiva das incorporações imobiliárias.
Imóvel de herança pode ser usucapido?
Caso o herdeiro resida no imóvel como se dele fosse, é possível que ele adquira a propriedade deste imóvel, ainda que seja fruto de herança?
A presença de animais em condomínios
STJ decide que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar riscos.
Multipropriedade: uma nova modalidade de condomínio
Este novo direito real ingressa no ordenamento trazendo muitas benesses, principalmente relativas à especulação imobiliária.
Qual é a força normativa da Convenção Condominial?
A convenção, sem dúvida, é a lei maior dentro do condomínio edilício e, por lei, tem o poder de regulamentar questões internas para a bom convívio entre os moradores.
Condomínio e problemas jurídicos
Para ajudar a dirimir algumas das tantas dúvidas que surgem sobre esse tormentoso tema, enfrentou-se alguns casos reais submetidos à análise de cunho jurídico.
