Artigos de Direito Internacional Público
Da cooperação policial à polícia comum no Mercosul: delitos transnacionais como gênese
Questões pertinentes à segurança pública supranacional são, efetivamente, de interesse mundial e, com a transnacionalização dos ilícitos penais, vê-se que referido setor público tornou-se, da mesma forma, um assunto e, ao mesmo tempo, um problema de âmbito mundial.
Direitos antidumping e compensatórios: retroatividade
Os importadores dos produtos objeto de investigação devem atentar para o fato de que toda e qualquer importação que embarque posteriormente ao início das investigações pode sofrer imposição de direitos retroativos.
Segurança coletiva na sociedade internacional: responsabilidade de proteger e delitos contra a humanidade
As ameaças enfrentadas hoje pela ONU ultrapassam a preocupação dos seus primórdios, indo muito além dos conflitos interestatais, idealizados em meados do século passado como o grande mal a ser combatido.
Justiça do Trabalho gera dificuldades para as relações internacionais de trabalho
Flexibilização não é desordem! É, sim, o desenvolvimento econômico, é a competição internacional, são os avanços tecnológicos e a introdução de novas categorias de trabalhadores de modo a evitar o desemprego que assola esse país.
Cooperação jurídica internacional no STF e no STJ
A despeito do progresso quanto ao número de julgamentos, o STJ continua sendo tímido, ineficiente e absurdamente lento na prestação da Justiça quando a matéria é cooperação jurídica internacional.
O pensamento filosófico de Francisco de Vitória e sua importância para o Direito Internacional
Se hoje concebemos o Direito das Gentes como um direito comum à humanidade, aplicável aos Estados e aos indivíduos, devemos às inspirações teóricas e embrionárias de Francisco de Vitória.
Direito Internacional Privado ou Direito Imigratório: conflito de normas?
No conflito de normas, o estrangeiro surge na relação jurídica de forma acidental. Em nenhuma das relações jurídicas que contém elemento de estraneidade se debate o status jurídico da pessoa. Esta é a delimitação fronteiriça do Direito Imigratório para os demais ramos.
Investigação de "casamentos brancos" e a reserva da intimidade da vida privada: análise de acórdão de Portugal
Analisa-se um acórdão de tribunal de Lisboa sobre o pedido de autorização de residência em território português em virtude do casamento de uma cidadã do Brasil e um cidadão de Portugal, à luz dos princípios da reserva da intimidade e vida privada e familiar.
Constituição e tratado internacional segundo Schmitt e Kelsen
O fato de se conceber ou não um tratado internacional em face da lei fundamental do Estado, para os dois autores, está relacionado – direta e indiretamente – à concepção que cada um deles tem pelo sentido da palavra Constituição.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.
Mecanismos de solução de controvérsias no Mercosul e na União Européia
Busca-se estudar de forma comparativa os mecanismos mercosulinos e europeus, como forma de se avaliar a sua eficácia e a eventual necessidade de modificações para otimização do bloco regional.
Reforma do Conselho de Segurança da ONU
Para superar a crise de legitimidade que hoje acomete a ONU, é necessário garantir maior representatividade dos atores envolvidos no diálogo internacional, sendo necessária uma reestruturação da distribuição de forças no Conselho de Segurança.
Apátridas: o direito a ter direitos como primeiro direito fundamental
A situação singular dos apátridas vincula-se de maneira especial com a sua relação com o Estado, por não serem juridicamente reconhecidos em seu Estado de origem e também em nenhum lugar do mundo. Os direitos fundamentais clássicos são ineficazes para lidar com os apátridas.
Atentado terrorista no Brasil: uma tragédia anunciada
O Brasil sediará, nos próximos anos, dois eventos importantes, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Porém, não há no país legislação específica prevenindo e reprimindo atentados terroristas. Existe apenas o Projeto de Lei nº 1.558/2011.
Extradição de Battisti: visão de Dworkin e Luhmann
O artigo examina o processo de extradição de Cesare Battisti, destacando o debate sobre crime político e competência para extraditar. A decisão do STF seguiu coerência jurisprudencial ou rompeu com precedentes?
Caso Zelaya: análise à luz do Direito Internacional Público
Analisa-se o golpe de Estado de Honduras, sobretudo quanto à concessão de abrigo ao presidente deposto, Manoel Zelaya, na embaixada brasileira de Tegucigalpa, e à reação do governo golpista de Roberto Micheletti ao retorno de Zelaya ao país.
Criminalidade econômica e repatriação de capitais no Brasil
Enfocam-se as medidas de incentivo à legalização e à repatriação de capitais, no contexto das diferentes vertentes político-criminais da contemporaneidade brasileira.
Importação de veículo automotivo por pessoa física residente no Brasil
O interesse pela importação direta de veículo automotivo para uso particular por pessoa física residente no Brasil, especialmente em relação aos carros dos EUA, tem crescido por parte dos consumidores brasileiros.
Internalização dos tratados de direitos humanos: Recurso Extraordinário nº 466.343/SP
O Recurso Extraordinário nº 466.343/SP foi uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, pela qual posicionou-se pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.
Ecoterrorismo: análise jurídica
Os apelos para a conservação da biosfera têm sido propalados de forma cada vez mais intensa, o que inevitavelmente traz em seu bojo radicalismos em manifestações contra a inércia dos Poderes e dos cidadãos.
