Artigos de Direito Internacional Público
Somália e direitos humanos
Flagrante é a fome na Somália, colocando à prova a competência internacional em rubricar neste país, historicamente devastado, o elemento de efetividade dos direitos humanos. Em tempos de elevada tecnologia, globalização e evolução em tantos setores parece-nos haver um obscurecimento…
Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
Condenações internacionais à implementação de políticas públicas
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser equiparadas às sentenças nacionais para fins de execução das medidas de não-repetição consistentes na realização de políticas públicas promotoras dos direitos fundamentais.
Cochilo Supremo: o caso Cesare Battisti
A jurisprudência (entendimento de tribunais superiores) é mutável. Aliás, como quase tudo na Vida. Porém, sê-lo-á com base em pontos de vista lastreados em princípios proeminentes – preferencialmente, de cunho jurídico. Neste País, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o…
Súmula Vinculante nº 25 e razoável duração do processo
Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.
O uso da força e a legítima defesa permitidos pela ONU
O recurso à guerra ou o uso da força (como denominado na Carta), é, dentro das normas modernas do Direito Internacional, um ato ilícito.A guerra e diversos conflitos sempre estiveram presentes na órbita dos relacionamentos humanos e como consequencia dos...
Constitucionalização dos tratados internacionais ambientais
Resumo: Os tratados internacionais são regras internacionais celebrados entre Estados com o objetivo de comprometer-se mutuamente sobre os mais diversos assuntos regidos pelo Direito Internacional. O presente trabalho envolve especificamente o estudo dos Tratados Internacionais de âmbito ambiental e suas…
Mitigação da soberania estatal em prol da efetividade da proteção internacional aos direitos humanos
INTRODUÇÃOCom a constatação da necessidade de proteger os direitos básicos do homem, a comunidade internacional mobilizou-se e produziu normatizações capazes de estabelecer a promoção, consolidação e evolução das garantias básicas imanentes à adequada proteção da vida humana e ao convívio…
O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988
Resumo: O presente trabalho abordará de maneira geral o Tribunal Penal Internacional, analisando-se o seu histórico, a sua organização, as suas principais características, os crimes de sua competência e as eventuais incompatibilidades com a Constituição Federal de 1988. A evolução...
Tratados internacionais de meio ambiente: estatura no ordenamento jurídico brasileiro
Os tratados internacionais de meio ambiente, ao protegerem o direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentam estatura supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
Conselho de Segurança da ONU: problemas jurídicos. O uso da força no Direito Internacional
As atribuições conferidas ao Conselho de Segurança da ONU são bastante relevantes e, em certas situações, demasiadamente amplas, aspecto que prejudica a segurança jurídica e a realização da justiça no plano internacional.
Internacionalização dos direitos humanos: de Westfália à ONU
Parte-se da formação dos primeiros Estados Nacionais Europeus, passando pelos acontecimentos que impulsionaram a ascensão e internacionalização dos direitos humanos, com destaque para o papel da ONU.
A cooperação internacional como fomentadora do desenvolvimento
Resumo Neste trabalho, vamos tratar do desenvolvimento como um amplo processo de mudança social, um processo que abrange o setor econômico, social, cultural e político, que objetiva a melhoria e o bem-estar de toda uma população. Posteriormente, veremos como a…
O Direito globalizado: um novo paradigma em desenvolvimento
Introdução A perspectiva de uma ordem sócio-econômica homogênea, encampando todos os países do globo, enseja a discussão acerca de um fenômeno transformador das relações internacionais. Dentro deste quadro faz-se presente a necessidade de um sistema regulamentar ou normativo destas novas…
Quem é o verdadeiro terrorista? Sobre a lei contra dissimulação do rosto em espaços públicos na França
Recentemente, entrou em vigor na França a Lei 1192, publicada em 12 de outubro de 2010, com uma "vacatio legis" de seis meses, que proíbe a dissimulação do rosto em espaços públicos ("interdisant la dissimulation du visage dans l'espace public"),…
Direito cosmopolita: fundamentos e função no estabelecimento de uma moeda mundial
RESUMOO objetivo deste trabalho é verificar se é possível e como é possível utilizar o Direito Cosmopolita para reconstruir a atual ordem mundial segundo princípios de justiça, de um modo a alcançar a paz perpétua e eliminar a pobreza. Para…
Compra e venda internacional de mercadorias: momento e local da celebração do contrato
RESUMO: Essa investigação visa analisar os problemas relacionados ao momento e ao local de celebração do contrato de compra e venda internacional de mercadorias sob a perspectiva comparada da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda…
Extravio de bagagem: Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor
RESUMO O estudo teve como objetivo analisar questões relativas à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de extravio de bagagens. Destacou-se que sob a ótica regulatória, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, cabe punir, administrativamente, as infrações…
União homoafetiva, caso Battisti e marcha da maconha
O STF vem enfrentando nos últimos tempos temas ideologicamente muito polêmicos. Primeiro foi o reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Depois veio a marcha da maconha, como liberdade de expressão e de reunião e o caso Battisti (comunista que acabou não…
