Artigos de Direito Internacional Público
Parcial efeito repristinatório tácito no direito à nacionalidade brasileira pela Emenda Constitucional nº 54/2007
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgaram a emenda constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007, dando nova redação à alínea "c" do inciso…
Definição do status jurídico das normas internacionais de direitos humanos.
Introdução No início dos anos 90, doutrinadores e práticos já refletiam sobre as causas das fraquezas dos instrumentos internacionais e os meios para remediá-las. No mesmo sentido, teóricos das relações internacionais também vêm analisando a efetividade e as fraquezas dos…
Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda
Os contratos de importação e exportação incluem, acordos sobre condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento, divisão dos ônus por custos e obrigações adicionais.
Direito comparado. Notas introdutórias ao Tratado Constitucional Europeu
Será que a Europa necessita de uma constituição? A pergunta dá início a intrigante ensaio de Jürgen Habermas, para quem existe um contraste interessante entre as exigências e expectativas dos "europeus de primeira hora", que se empenharam ativamente pela união…
A segunda Conferência de Paz de Haia
"A paz não pode ser mantida à força. Somente pode ser atingida pelo entendimento" (Albert Einstein) Pode-se não gostar da História, mas o ser humano não pode ignorá-la. A História retrata os momentos importantes, desastrosos ou heróicos da existência do…
Os primórdios do Direito Internacional.
1. Um dos aspectos mais importantes da atual situação das relações internacionais é a consideração – e geral aceitação – do conjunto de entidades políticas globais como uma sociedade de Estados soberanos. Neste contexto, uma das principais funções do Direito…
Qual contexto? Uma análise dos critérios de interpretação segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados
Resumo: Interpretação de tratados; Interpretação conforme o contexto; Relações entre Direito Internacional e Direito Interno. 1.Introdução É de conhecimento basilar entre os jusinternacionalistas que a matéria relativa aos tratados é regulada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT),…
Os tratados internacionais podem definir delitos e penas?
No STF, enquanto era discutido o recebimento da denúncia oferecida no famigerado caso "mensalão", voltou à tona a polêmica relacionada com o conceito de organização criminosa. Embora a denúncia do procurador-geral da República tenha feito referência a ela várias vezes,…
Reflexões sobre a nacionalidade brasileira.
O trabalho apresenta uma idéia geral sobre a nacionalidade brasileira, sua aquisição, perda e reaquisição, à luz da Constituição Federal de 1988, já com as alterações promovidas pela EC 54/2007.
Hierarquia dos tratados internacionais em face do ordenamento jurídico interno.
O nível hierárquico dos tratados determina qual norma deve prevalecer na hipótese de conflito entre tratado e lei ordinária ou entre tratado e a Constituição Federal.
A acção de incumprimento e seus efeitos.
Introdução [01] A criação da Comunidade Européia fez surgir um novo direito, com o objetivo de reger no quadro comunitário as relações entre os seus cidadãos, as instituições e os Estados-membros. Em conseqüência disso, com o intuito de desenvolver e…
Mercosul: os desafios constitucionais do processo de integração regional
Este trabalho analisa as Constituições dos Estados membros do Mercosul, identificando entraves que impedem o fortalecimento do bloco e apresentando propostas para a sua superação.
Os contratos internacionais e a indústria do petróleo
I – INTRODUÇÃOA indústria do petróleo, em razão de suas peculiaridades que a diferencia dos demais ramos industriais, reveste-se de uma internacionalidade marcante, bastante presente em todos os seus setores. E essa internacionalidade da indústria, é claro, influencia maciçamente as…
O impacto jurídico da prisão do traficante colombiano
A polícia brasileira foi responsável pela prisão de um dos mandatários do crime organizado de maior importância no cenário mundial: o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, responsável pelo controle do tráfico de drogas na Colômbia, mais especificamente do Cartel Vale…
Direito dos direitos humanos e a regra interpretativa "pro homine"
Os tratados de direitos humanos devem ser interpretados restritivamente quando limitam os direitos do ser humano e, ao contrário, ampliativamente quando possibilita o seu desfrute ou gozo.
Prisão civil, tratados de direitos humanos e as antinomias com a lei e com a Constituição
Os Tratados de Direitos Humanos poderiam ser incorporados no Direito interno brasileiro: (a) como Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º) ou (b) como Direito supralegal (voto do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343-SP) ou (c) como Direito constitucional (essa…
Imunidade absoluta de jurisdição de Estados: costume ou mito?
Pelo zelo a uma suposta norma consuetudinária que não resistiria a uma análise mais detida, indenizações e verbas trabalhistas deixaram de ser pagas ou, pelo menos, judicialmente discutidas.
Cooperação policial na União Europeia
1 - Cooperação policial na U.E. Desde a criação da C.E.C.A., C.E.E.A. e C.E.E., questões relacionadas com segurança, provocadas pela liberdade de circulação das pessoas, têm vindo a ser suscitadas. Mas foi sobretudo ao longo das discussões do Acto Único…
Conflitos modernos, Direito e relações internacionais
O conceito de "guerra" é próprio de conflitos interestatais, sendo inadequado para definir os conflitos intraestatais, que se tornaram os principais focos de insegurança, ao lado das atividades ligadas ao terrorismo, ao narcotráfico e a crime organizado.
