A população civil no Direito humanitário de guerra

Sumário: 1 - Introdução; 2 - Evolução Histórica; 3 - Tratamento de civis na guerra; 3.1. - Obrigações positivas; 3.2. Obrigações negativas; 3.3. Armas de destruição massiva; 4. O estado de internamento; 5. Violações à boa-fe são possíveis? 6. Podem…

Acordo geral sobre comércio de serviços na OMC: considerações

Sumário: Introdução e conceitos; Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços; Obrigações e Compromissos específicos; Anexos; Conclusão; Referências Bibliográficas Resumo: Seguindo a evolução das relações comerciais, os serviços também foram aprimorados. Para que esta evolução ocorresse de modo harmônico entre…

Legislação Trabalhista durante os 10 anos do Mercosul e a ingerência neoliberal

RESUMO: Trata-se de uma análise crítica da evolução legislativa laboral pertinentes aos dez anos de implantação do ideal integracionista do Cone Sul, frente aos avanços políticos econômicos por ele já conquistados, bem como os atrasos que a falta de uma…

As contradições do tribunal penal internacional

Todas as profundas, complexas e velozes transformações pelas quais vem a humanidade passando em seus mais diversos campos de atuação, notadamente nas últimas décadas, e que exatamente por serem profundas, complexas e velozes revelam-se de difícil compreensão, conseguem, pelo fenômeno…

A Constituição Federal brasileira e o mercosul

Todo sistema político em normal funcionamento pressupõe uma ordem de valores sobre a qual repousam as instituições. Em se tratando de um sistema democrático, do modelo cultivado no Ocidente, essa ordem é representada pela Constituição, cujos princípios guiam a vida…

Harmonização do Direito Tributário no Mercosul

RESUMOO presente trabalho busca demonstrar que para o incremento do processo de integração do Mercosul necessária se apresenta a harmonização em matéria tributária, não só por ser necessária ao fortalecimento do bloco, mas também porque o Tratado de Assunção estabelece…

Inserção de cláusulas sociais nos contratos internacionais de comércio

Entre os diversos fundamentos apontados para a existência e desenvolvimento do Direito Internacional do Trabalho, encontramos os relacionados a fatores de ordem econômica. Estes se caracterizam por uma preocupação de universalização das normas protetivas aos trabalhadores, ao cabo de impedir…

Proposta de emenda constitucional quer impedir a possibilidade de filhos de brasileiros serem apátridas

As questões relativas ao reconhecimento de nacionalidade da pessoa natural são exclusividade do direito constitucional dos Estados. Cada Estado estabelece quem são os seus nacionais, a partir de critérios eleitos de maneira soberana. No Brasil, o reconhecimento de nacionalidade originária…

Considerações Sobre a Dupla Tributação Internacional

Sumário: 1 – Considerações introdutórias. 2 – Definição de dupla tributação internacional. 3 – Classificações de dupla tributação internacional. 4 – Figuras afins à dupla tributação internacional. 5 – Causas da dupla tributação internacional. 6 – Conseqüências da dupla tributação…

Relativismo ou universalismo das leis sobre direitos humanos

Uma das mais antigas e acirradas controvérsias no campo dos direitos humanos está relacionada à questão sobre o caráter universal ou relativo destes direitos. Noutras palavras, se os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, devem merecer tratamento igualitário em todas as nações,…

Repensando as condições de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil

A recente reformulação do regime jurídico da arbitragem no Brasil, através da Lei n.º 9.307/96, propiciou condições favoráveis ao seu eficaz emprego como forma alternativa de solução de controvérsias sobre direitos disponíveis. Suas maiores novidades têm lugar na atribuição de…

Determinação jurídica da liberdade de estabelecimento no Mercosul

Resumo: O presente artigo demonstra a existência da liberdade de estabelecimento no Mercosul, através de sua formação legal e do objetivo estabelecido pelos Estados Partes em formar um mercado comum. Uma das questões bastante complicadas surgidas no Mercosul se refere...

Tratados do Mercosul e executoriedade

1 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕESDesde a celebração do Tratado de Assunção, em março de 1991, os Estados-partes do Mercosul têm envidado significativos esforços no sentido de implementar o processo de integração com vistas à constituição de um mercado comum, que possibilite…

O tratamento nacional entre os prestadores de serviços no Mercosul

Resumo: O presente artigo aborda a questão do tratamento nacional entre os prestadores de serviços no Mercosul com base no Protocolo de Montevideo sobre a prestação de serviços. O Protocolo de Montevidéu sobre a prestação de serviços no Mercosul[1] aborda...

A corrupção como elemento violador dos direitos humanos no cenário internacional

1. INTRODUÇÃOO presente artigo dedica-se a abordar o tema "corrupção" procurando demonstrar as conseqüências deletérias dessa prática criminosa para as nações e seus respectivos cidadãos, algumas vezes impedindo-os de exercer plenamente seus direitos civis e políticos, e outras, privando-os de…

Direitos humanos provenientes de tratados:

1.INTRODUÇÃOA proposta deste trabalho é estudar a maneira através da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ingressam no ordenamento brasileiro. Vale dizer, importa examinar a dinâmica da relação entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e…

A liberdade de estabelecimento no Mercosul à luz do direito comunitário europeu

O artigo trata da questão referente a liberdade de estabelecimento no Mercosul, à luz do Direito Comunitário Europeu (1). Esta liberdade permite que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso e possam exercitar uma atividade econômica de forma independente, ou seja,...

A livre circulação dos trabalhadores: análise comparativa - Mercosul e União Européia

Sumário: Preâmbulo. 1. Mercosul: integração econômica ou mercado comum? 2. A normatividade das migrações trabalhistas. 2.1. A legislação trabalhista brasileira e o Mercosul. 3. A estrutura institucional do Mercosul e da União Européia. 4. A unificação ou harmonização das legislações?…

Os EUA e o direito de ingerência.

I – IntroduçãoCom o fim da chamada Guerra Fria, muitas especulações têm sido feitas a respeito de temas sensíveis ao campo das relações internacionais. Das indagações surgidas, inquieta a muitos a situação da segurança e da paz no novo quadro…

Os conflitos de lei e a política nacional

INTRODUÇÃO          Solucionar os conflitos de lei entre nações, em nosso mundo globalizado e internacionalizado, passou a ter importância fundamental para que coexistam e possam se relacionar os países neste novo mundo. Necessária se torna a criação de Tribunais Internacionais, o que…