Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Teoria constitucionalista do delito
O lançamento da 2ª edição do livro Direito penal – Parte geral (Teoria constitucionalista do delito), que acontecerá nos próximos dias, é ocasião mais que oportuna para conclamar a todos a conhecer um novo modelo de delito muito pouco conhecido…
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
Apelo à razão:
Segundo Sócrates (470-399 a.C.), a base das virtudes está no domínio da racionalidade sobre a animalidade (no autodomínio; na liberdade frente aos instintos), que leva à verdadeira felicidade [01]. É verdadeiro o ditado: "quem não vive como pensa, acaba pensando…
Abortamento de feto anencefálico e a inexigibilidade de conduta diversa.
Antes de adentrarmos no cerne da questão, agradecemos a colaboração de Cibele Olegário Vianna (USP – COREN n. 04327/04 – Enfermeira de pesquisa clínica do Hospital do Câncer de Barretos – SP) e Aldo Benjamim Rodrigues Barbosa (FMTM – CRM…
Mensalão e seus reflexos
Introdução Literalmente, a palavra ‘mensalão’ significa uma grande soma de dinheiro que se paga, ou se recebe todo mês, em virtude de uma determinada obrigação. Não é nesse sentido que a mídia tem noticiado. Antecipando ao trabalho dos dicionaristas pode-se…
A equivalência da gravidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor
Analisando de forma mais detida os tipos penais constantes da parte especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (o Código Penal Brasileiro), certamente a sensibilidade de muitos já deve ter-se deparado com a percepção de algo…
Pena e vingança.
Do ponto de vista sociológico, a pena exerce duas funções possíveis: a função preventiva e a função retributiva. A primazia da função preventiva foi defendida pelo pragmatismo filosófico inglês cujo maior arauto é Jeremy Bentham. Nesta concepção, a pena tem…
Sobre o chamado princípio da insignificância
Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e…
O novo Código Civil e processo penal
Como se sabe, sob a égide do Código Civil anterior, eram absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 21 anos (arts. 5º., I e 6º., I da Lei nº. 3.071/16).…
Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória
Não se pretende a adoção de processos aritméticos rígidos para a fixação da pena-base, mas sim o estabelecimento de critérios objetivos que possibilitem o juiz fundamentar a sentença.
A desenfreada avidez por condenação no crime de porte de substância entorpecente.
"O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo -, ele não poderá…
Diferenças existentes entre o crime de concussão e corrupção praticado por militar do estado em razão da função
Sumário: 1. Da Concussão; 2. Da Corrupção Passiva; 3. Consumação dos Crimes de Concussão e Corrupção Passiva; 4. Da Regularidade da Prisão em flagrante; 5. Conclusão e 6. Bibliografia Consultada. 1. Da Concussão. Os tipos concussão e corrupção passiva são...
Quem é o anencéfalo?
O anencéfalo é vivo e humano. A provocação de sua morte não pode, em hipótese alguma, ser atípica. Se feita antes do nascimento, configura crime de aborto. Se feita após o nascimento, configura crime de homicídio.
Incentivo legal ao aborto
"Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante…
Os delitos de abuso sexual incestuoso
Sumário: 1. Introdução. 2. Definição de Abuso Sexual Incestuoso no contexto familiar. 3. Fatores relacionados à prática abusiva. 4. Características dos crimes de ASI e definição dos agentes. 5. Conseqüências. 6. Resolubilidade. 7. Considerações Finais. 8. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O…
A fragilidade da legislação concernente à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil
A Constituição Federal de 1988 concebeu um novo enfoque sobre os princípios pelos quais as normas anteriores que regulavam direitos e garantias de crianças e adolescentes se norteavam, assimilando a doutrina da proteção integral em seu bojo, segundo a qual...
Crimes falimentares:
INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 veio a lume trazendo em seu bojo inovações de extrema importância, com repercussões não somente jurídicas, mas também econômicas e sociais. Neste trabalho serão abordados dois aspectos considerados de relevância no que respeita ao trato criminal…
A execução de Caryl Whittier Chessman:
SUMÁRIO: I – RESUMO; II – INTRODUÇÃO; III – QUEM FOI CARYL W. CHESSMAN?; IV – CHESSMAN E A PENA DE MORTE; V – CONCLUSÃO; VI – NOTAS E VII – BIBLIOGRAFIA. I – RESUMO. A legitimação e eficácia da…
O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária
Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial.
