Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Posse ilegal de arma de fogo: abolitio criminis e aspecto temporal
A Lei n. 10.826/03, denominado Estatuto do Desarmamento, dispôs, em seu art. 32, uma espécie de "anistia", ou, descriminalização temporária, aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, já que poderiam, "no prazo de 180 (cento e oitenta)...
Conceito de co-autoria em direito penal
Ocorre co-autoria (no Direito penal) quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato…
Tem futuro a imputação objetiva?
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Origens históricas da imputação objetiva; 3. A moderna teoria da imputação objetiva; 4. A imputação objetiva na visão de ROXIN; 5. A imputação objetiva na visão de JAKOBS; 6. Outros modelos de imputação: FRISCH e PUPPE;…
O homicídio passional como manifestação narcisista:
Justiça é a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é para o pensamento. Uma teoria que, embora elegante e econômica, não seja verdadeira, deverá ser revista ou rejeitada; da mesma forma, leis e instituições, por mais eficientes…
Autoria mediata em direito penal
Ocorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de outra pessoa que atua como instrumento (atribui-se esse conceito a Stübel, 1828). Exemplo: médico quer matar inimigo que está hospitalizado e se serve da…
Crimes na lei de gestão de florestas públicas
O Presidente da República sancionou e fez publicar em 3 de março último, a Lei nº 11.284, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, além de criar órgão e fundo nacional, concretizando auspícios de seu…
A extensão da descriminalização temporária aos crimes de posse irregular de acessório e munição dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03
A Lei n. 10.826/03 (arts. 30. a 32) concedeu de forma expressa aos crimes de posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido e restrito, uma espécie de anistia1 - ou descriminalização temporária - àqueles acusados da prática de...
Crime de subtração de incapazes:
Trata-se de estudo crítico da dogmática jurídico-penal concernente ao crime de subtração de incapazes, em confronto com o crime de seqüestro, ambos do Código Penal em vigor (arts. 249 e 148).
Espécies de autoria em direito penal
A autoria em Direito penal pode ser: 1) individual: dá-se a autoria individual quando o agente atua isoladamente (sem a colaboração de outras pessoas). 2) coletiva: a autoria é coletiva quando há o concurso de duas ou mais pessoas para…
Da fundamentação racional do jus puniendi
"O homem nasceu livre e por toda a parte encontra-se a ferros". Rousseau Com estas célebres palavras, Jean Jacques Rousseau iniciava sua mais conhecida obra: Do contrato social. Preocupados em fundamentar racionalmente o poder do Estado e ao mesmo tempo…
A Lei nº 11.106/2005 e a ação de iniciativa pública secundária
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSUNTOO Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940, com 361 artigos. Em 11.7.1984, foi publicada nova Parte Geral do CP, instituindo-se aí a Lei nº 7.209, o que deu nova redação aos seus primeiros…
Aspectos dogmáticos da(s) teoria(s) da imputação objetiva
Definir é limitar. Oscar Wilde LISTA DE SIGLAS TACrSP- Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RESUMO A partir…
Lei de Falências e a inimputabilidade penal
Nova legislação alterou de maneira substancial o procedimento falimentar no Brasil. A recente lei nº 11.101 de 09/02/2005 trouxe novas regras a serem seguidas pelo Direito Privado, com reflexos em outras áreas do Direito. Questão relevante surgiu com a entrada…
A pichação e a grafitagem na óptica do direito penal.
Resumo: A crescente onda de pichações e grafitagem tem afetado a vida de milhares de cidadãos das metrópoles brasileiras. Em face desta grave problemática, o presente artigo busca identificar como é tratada a criminalização das condutas de Pichação e Grafitagem...
Teoria geral do garantismo:
Sumário:Introdução. 1. As três acepções para uma Teoria Geral do Garantismo. 2. O Garantismo sob o ponto de vista externo. 3. O modelo garantista de legitimidade. 4.Considerações Finais. Bibliografia Introdução:O garantismo jurídico nasce, nas palavras de N. Bobbio, ao prefaciar…
Conceito de autoria em Direito Penal
Lendo-se a descrição típica dos crimes, constata-se que eles podem ser cometidos por uma só pessoa ou por várias pessoas. Há crimes que exigem obrigatoriamente a participação de várias pessoas. São os chamados crimes plurissubjetivos. São de condutas paralelas (exemplo:…
Infração bagatelar imprópria
A doutrina e a jurisprudência brasileiras já conhecem e aplicam o princípio da insignificância, que está coligado com a infração bagatelar própria. Mas até agora não sabemos de nenhuma incidência concreta do princípio da irrelevância penal do fato, que se…
A desnecessidade da teoria da imputação objetiva
RESUMO O presente artigo científico trata das questões básicas referentes à teoria da imputação objetiva. Dentre outros aspectos, no seu desenvolver faz-se uma abordagem introdutória sobre a relevância que o mundo jurídico tem dado ao tema; aborda-se a questão da...
A nova Lei de Falência e as atribuições da polícia judiciária
A Lei nº 11.101/2005, que introduziu regras inovadoras no plano falimentar da sociedade empresária e do empresário individual, trouxe, também, importantes alterações no cenário jurídico-criminal, e em especial no campo investigativo, questões que tentaremos enfrentar neste singelo trabalho, sem ter…
Requisitos da tipicidade penal consoante a teoria constitucionalista do delito
No tempo da teoria causalista (TC) (final do século XIX e começo do século XX) o fato típico era enfocado só formal e objetivamente e era composto de: conduta voluntária (neutra: sem dolo ou culpa), resultado naturalístico (nos crimes materiais),…
