Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
O princípio da regulatividade das normas penais como pressuposto de efetivação do sistema garantista
Um Direito Penal mínimo e garantista, comprometido especialmente com os princípios garantistas da materialidade, culpabilidade e retribuição, exige como requisito essencial das normas penais a regulatividade. O princípio da regulatividade das leis penais não é um dos dez princípios estabelecidos…
Megaorgasmo e imputação objetiva
O que têm em comum Jack, o Estripador, Hannibal Lecter e Charles Manson? Todos entraram para a história por serem assassinos em série, personagens cruéis que torturavam e faziam sofrer. Mas eles não sabiam que um novo serial killer ainda…
Teoria diferenciada de Schmidhäuser e o sistema penal brasileiro
O sentido que um setor da moderna doutrina dos países centrais (por exemplo, a teoria diferenciadora de Schmidhäuser) empresta à pena (no Estado constitucional e democrático de Direito) em quase nada se coaduna com nossa realidade. Schmidhäuser confere um particular…
A questão da renovação do registro de arma de fogo
Com a publicação da Lei nº 10.826, em 22 de dezembro de 2003, entrou em vigor no país o Estatuto do Desarmamento, que dispõe, entre outras matérias, sobre o registro da arma de fogo. Uma das novidades instituídas foi a…
Imputação objetiva e suas modificações na teoria do crime
Sumário:1- Imputação Objetiva. 2-Ilicitude e imputação objetiva. 3- Imputação objetiva e dolo. 4-Imputação objetiva e culpabilidade/inexigibilidade de conduta diversa. 5- Teoria do crime e imputação objetiva 1- Imputação objetiva"As raízes históricas espirituais da teoria da imputação objetiva remontam-se até a…
A pena privativa de liberdade sob o enfoque de suas finalidades e a visão do sistema punitivo pela comunidade discente da UEPB
Se pensas que burlas as normas penais, insuflas, agitas e gritas demais, a lei logo vai te abraçar, infrator com seus braços de estivador(...) Chico Buarque Na justiça não se deve esquecer a misericórdia e ao se odiar o delito,…
Caso Angélica Teodoro:
Angélica Teodoro, dezoito anos, mãe de um filho de dois anos, desempregada, primária e de bons antecedentes, ficou presa 128 dias (na comarca de São Paulo) porque teria tentado "roubar" um pote de 200 gramas de manteiga, avaliado em R$…
A ordem econômica e sua proteção penal
É de grande relevância o entendimento dos enlaces realizados entre o Direito Penal e o Direito Econômico. Segundo Washington Peluso Albino de Souza, a doutrina tem feito grandes confusões ao relacionar estes dois ramos do Direito. Um primeiro ponto delineado…
Evolução histórica da inimputabilidade penal.
Nem sempre as pessoas consideradas hoje como portadoras de problemas mentais foram interpretadas como enfermas - vítimas de uma doença. Esta visão da loucura como fato médico é relativamente recente na cultura ocidental.
Aberrações na aplicação da lei penal
Provoco os aplicadores do direito à reflexão sobre alguns casos que a imprensa tem divulgado, a exemplo da prisão em flagrante delito de uma doméstica por ter furtado em um supermercado um pote de manteiga no valor de R$ 3,20,…
Pressupostos neokantianos no juízo de tipicidade negativa de Mezger
Este artigo tem como fim a demonstração do emprego dos postulados neokantianos, inspiradores do neocriticismo, na formulação da teoria dos elementos negativos do tipo penal por Edmund Mezger.
Descriminalização do comércio de entorpecentes:
Ainda que na realidade de nosso país a resposta seja negativa, devido aos problemas estruturais que assolam o Brasil, observa-se que a indagação sugerida no título deste artigo afigura-se obrigatória a todos aqueles que, de qualquer forma, estejam envolvidos com…
Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais
A decisão do STF (HC 82.959, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23.02.2006) que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que proibia a progressão de regime nos crimes hediondos, nos conduz a refletir sobre…
Inconstitucionalidade da taxa de registro de arma de fogo
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Taxa de registro de arma de fogo X efeito de confisco – 3. Não correspondência dos valores das taxas com os custos do serviço prestado – 4. Taxa de registro de arma e extrafiscalidade –…
Sobre a atipicidade da interrupção da gestação de feto anencéfalo
Muito se tem discutido acerca dos aspectos criminais que envolvem a prática do aborto quando constatada a anencefalia do feto. A proteção ao "nascituro" tem sido contraposta aos danos psicológicos observados na mulher que suporta uma gravidez nestas circunstâncias, vendo-se…
Atipicidade: juízo definitivo de licitude penal.
O tema envolve o conhecimento da tipicidade, elemento primeiro do fato típico, e sua ligação com a antijuridicidade, relação de antagonismo do tipo penal com o ordenamento jurídico. Como premissa, passo logo a afirmar que o juízo de atipicidade é…
