Tentativa no crime de estupro qualificado

Cuida-se de perquirir acerca da possibilidade do raciocínio da tentativa no crime de estupro qualificado, casos em que a qualificadora restasse configurada (lesão corporal grave ou morte), muito embora o crime sexual (estupro) permanecesse na forma tentada. Nosso objetivo, com...

Responsabilidade dos prefeitos

A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu…

Noções fundamentais de Direito Penal Canônico

Sumário:O jus puniendi eclesiástico, Direito Canônico em geral, Fontes do Direito Penal Canônico, Estrutura do Direito Penal no Código de Direito Canônico de 1983, Princípios do Direito Penal Canônico, Particularidades e similitudes com o Direito Penal Estatal, Excludentes da ilicitude…

Dispensa de licitação: ausência de tipicidade material.

O crime de dispensa de licitação contenta-se com a simples realização formal dos seus requisitos ou exige também uma afetação concreta ao bem jurídico protegido?

A dignidade da pessoa humana e o crime de racismo.

1. Introdução             A importância do tema se revela frente às questões, por vezes latente, por vezes publicamente, do desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, na sua faceta da igualdade de raças, quanto ao crime de racismo constitucionalmente previsto.…

Aborto: a quem interessa?

"Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto" (Relatório Kissinger, p. 182). Uma pesquisa da Sensus realizada em abril de 2005 a pedido da Confederação Nacional de...

Aborto anencefálico:

Não há resultado jurídico desvalioso quando o resultado não é desarrazoado (ou arbitrário ou injusto). Por isso, não há crime na conduta de quem pratica o chamado aborto anencefálico, que gera uma morte, porém, não desarrazoada ou arbitrária.

Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP

Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade;...

Juízo de desaprovação da conduta

Da tipicidade material fazem parte três juízos valorativos distintos: juízo de desaprovação da conduta, juízo de desaprovação do resultado jurídico e juízo de imputação objetiva do resultado.

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa

1 INTRODUÇÃO             O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade…

Aspectos do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo

Os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo não se confundem, nem são sinônimos. Pode-se, no entanto, estabelecer que o princípio in dubio pro reo é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, bem como do…

Tribunal de Justiça do Estado do Pará a caminho de um sistema penal teleológico-racional

            Argumentos não faltam para sustentar as Teorias Deslegitimadoras do Direito Penal, mesmo aquelas mais radicais, tais como as teorias abolicionistas. Razões também não faltam a esses teóricos ao defenderem a idéia de que as mazelas da Justiça Penal são infinitamente…

A história da tortura

            A história relata muitos momentos em que a prática de violências tornou-se rotina. São guerras, civis ou militares, ou simples desordens sociais decorrentes de motivos múltiplos. São instantes em que a força prevalece sobre a razão, de forma oficializada ou…

A crítica de Frisch contra a teoria da imputação objetiva de Roxin

O tipo penal nos crimes dolosos (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) é a soma da tipicidade formal (ou objetiva) + tipicidade material (ou normativa) + tipicidade subjetiva. Da tipicidade material fazem parte três juízos valorativos…

Tipicidade material e criação de riscos proibidos

O fato típico doloso, de acordo com a teoria constitucionalista do delito que estamos adotando, compreende três dimensões: formal-objetiva + material ou normativa + subjetiva. A tipicidade material (ou normativa) exige três juízos valorativos distintos: 1º) juízo de desaprovação da…

Ministério Público:

Chamou-me a atenção o artigo escrito pelo ilustre subprocurador-geral de Justiça para assuntos institucionais do Ministério Público, publicado na imprensa na semana passada, na esteira, acredito, do chamado "Manifesto de promotores e procuradores de Justiça criminais em defesa da sociedade…

Da função das penas:

            No decorrer da história, o uso do poder sempre foi legitimado, seja por razões de ordem religiosa ou simplesmente pelas convenções dos homens. Em ambos os casos, havia a legitimação jurídica do poder de punir diante da violação de uma…

Tipicidade material e a tipicidade conglobante de Zaffaroni

A tipicidade penal (sendo um conceito muito mais amplo e abrangente que o de tipicidade legal, como vimos), de acordo com a teoria constitucionalista do delito que estamos adotando, compreende três dimensões: (a) a formal-objetiva (ou fática/legal ou lingüística), que…

Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução.             Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos…

Direito Penal do inimigo: noções introdutórias

Sumário: 1. A flexibilização das garantias processuais penais; 2. O surgimento do Direito Penal do Inimigo e seus fundamentos filosóficos; 3. O Direito Penal do Inimigo segundo Jakobs; 4. Direito Penal do Inimigo: Uma terceira velocidade do Direito Penal?; 5....