Concurso de Pessoas em Crimes Culposos

No presente trabalho, discute-se pormenorizadamente sobre o concurso de pessoas em crimes culposos, abordando tanto as discussões doutrinárias referentes à possibilidade da coautoria culposa, e também participação culposa.

Quem pode mais: portaria ou Constituição Federal?

Quem está comendo mosca ao permitir que crianças menores do que a classificação indicativa dos espetáculos sugere, possam submeter-se a “tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, por assim autorizar uma Portaria?

A lei de crimes ambientais como ferramenta de tutela ambiental

O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado pela Constituição, assim como os instrumentos para sua salvaguarda. Entenda mais sobre a Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, e como ela se encaixa nesse processo.

A educação prisional no Mercosul

Demonstra-se um panorama atual da situação em que se encontra o sistema educativo prisional no MERCOSUL que é administrado na penitenciária de Bom Jesus, Estado de Piauí, Brasil.

A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica

A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.

A lei e seu comportamento prático social: estatuto do desarmamento

O Estatuto do Desarmamento, o bem jurídico tutelado neste Diploma legal, qual seja, a incolumidade pública e a relevância jurídica da conduta, quando o objeto é ineficaz. Sabe-se que as normas presentes no referido estatuto apresentam perigo abstrato.

A fiança no processo penal: histórico e aspectos

Examina-se a questão da fiança no processo penal brasileiro e se discute caso concreto que envolve o instituto.

Os princípios jurídicos constitucionais aplicados aos crimes contra a dignidade sexual

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por seu objeto de análise a questão da evolução dos crimes contra a dignidade sexual no Brasil, notando-se a significativa mudança no comportamento de nossa sociedade, até então bastante regulada e concentrada na figura do...

Denúncia baseada somente em delação premiada pode ser recebida?

Segunda Turma do STF declarou, por três votos a um, que uma denúncia baseada somente em delação premiada não pode ser recebida.

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

Evolução legislativa dos crimes tributários

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.

A transformação do Estado Social no Estado Penal

O artigo possui como objeto de análise o Welfare State, nos Estados Unidos, e seu desmonte no final do século XX, ao mesmo tempo em que ocorre uma série de transformações na legislação criminal e na política carcerária americana, a partir dos estudos de L. Wacquant.

Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?

A tentativa de desconstrução da investigação preliminar policial e o projeto de novo CPP

Não se pense que a extinção do inquérito policial ou a substituição do Delegado de Polícia pelo Promotor à frente da investigação irá gerar qualquer ganho de eficiência. O único resultado dessa reforma será ainda mais ruído no fluxo de trabalho entre Polícia Judiciária e Ministério Público.

Criminologia: teoria da associação diferencial e as cifras criminais

Propõe-se o estudo das cifras criminais e da sua influência nas estatísticas de segurança pública do país.

O crime de tortura na legislação brasileira

A lei brasileira não incriminou somente atos de tortura praticados por funcionários e agentes da Administração Pública, mas também atos que venham a ser cometidos por particulares, na esfera das relações privadas.

A nova Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, polêmicas e disparates

Com a nova Lei nº 13.431/2017, admite-se acareação da criança/adolescente na condição de vítima ou testemunha de violência?

Caso dos Irmãos Naves: os princípios constitucionais e processuais violados.

A centenária Araguari, no Triângulo Mineiro, foi cenário daquele que ficou conhecido como um dos mais graves erros judiciários do Brasil.

Princípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração

Analisa-se a Súmula 599 do STJ, que nega a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes contra a administração pública.

O justo e o injusto no direito penal: a relação entre tipo e ilicitude

Reflexões sobre os juízos de tipicidade e ilicitude. A partir da avaliação da conduta como delitivamente típica, obtém-se a sua valoração e revelação como ilícita. A tipicidade não é indício, mas a manifestação do ilícito.