Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Auxílio-reclusão: benefício à família do preso (e não ao preso)
Este artigo trata dos fundamentos constitucionais que dão suporte ao auxílio-reclusão, previsto do artigo 201, IV, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: a Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Personalidade da Pena ou Instranscendência
O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?
O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal".
RPPS: as regras de aposentadoria sem mistério. escolha a sua
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A previdência constitucional do Brasil: aspectos legais e questões atuais
O sistema de Previdência Social brasileiro é assunto de grande relevância, tendo em vista as garantias individuais e coletivas que proporciona aos indivíduos e à sociedade. Esse texto trata do assunto, em seu contexto legal e social.
O abono de permanência e a desaverbação ou fracionamento do tempo de contribuição
Analisa-se a exclusão, em caso de desaverbação ou fracionamento de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, do tempo em que o segurado do RPPS percebeu abono de permanência.
Aposentadoria especial e seus avanços em favor do trabalhador
A aposentadoria especial está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 201, § 1º. - diante do texto constitucional será abordado as principais características, avanços, carências, diferenças, entre outros, deste tipo de aposentadoria tão peculiar.
Pessoa com deficiência: perícia médica complexa (biopsicossocial) e integração
Analisa-se a perícia biopsicossocial, aplicável ao benefício assistencial de prestação continuada, com base na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde (CIF), aprovada pela 54º Assembleia Mundial de Saúde.
Aposentadoria voluntária com proventos integrais: emendas constitucionais n° 20/98 e n° 41/03
Apresentamos uma breve análise das alterações promovidas pelas emendas constitucionais citadas, esclarecendo que a maior preocupação é promover a viabilidade do RPPS.
Aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF
A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?
Desaposentação: controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não da devolução dos valores de aposentadoria percebidos pelo segurado
O artigo trata da controvérsia envolvendo a questão da obrigatoriedade do segurado devolver os valores percebidos mensalmente á titulo de aposentadoria caso venha renunciá-la para pleitear uma outra que lhe seja mais vantajosa, abordando várias posições.
Custeio dos regimes próprios de previdência: questões pontuais
Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS.
Desaposentação entre regimes
7 DESAPOSENTAÇÃO ENTRE REGIMESj
Fator previdenciário
6 FATOR PREVIDENCIÁRIO
Entendimentos do STF sobre a desaposentação
5 ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF SOBRE A DESAPOSENTAÇÃO.
Aposentadorias no RGPS
3 APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Seguridade social
2 DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29, II, da Lei 8.213/91: ações revisionais individuais e efeito da ACP nº 0002320–59.2012.4.03.6183/SP
Análise do efeito da Ação Civil Pública nº 0002320–59.2012.4.03.6183/SP sobre a decadência, prescrição e demais questões polêmicas referentes a ação revisional do "Art. 29, inc. II" da Lei 8.213/91
Acidente de trabalho e principais consequências
O TEXTO ABORDA O INSTITUTO DO ACIDENTE DE TRABALHO, CONSEQUÊNCIAS E SUA CARACTERIZAÇÃO.
