Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova adotada no novo CPC: o modelo pautado na Justiça Processual
A proximidade de vigência do novo CPC impõe uma mudança de olhares para o papel do processo, da ação e da jurisdição, que acabam por repercutir no realinhamento legal do modelo de distribuição de ônus da prova.
Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…
Nova visão do princípio do contraditório: CPC e projeto de novo Código
RESUMOO princípio do contraditório passou a ter uma nova concepção no processo civil a partir do início do estudo do neoprocessualismo. Antes, o contraditório era garantido de maneira superficial à parte, permitindo apenas que se chegasse ao seu conhecimento o…
Prescrição: compatibilidade entre renúncia e pronunciamento de ofício
Primeiramente, importante uma breve explanação sobre o instituto da prescrição. Prescrição, nas palavras de Mauro Schiavi é a "perda da pretensão" que gera a impossibilidade de se "exigir em juízo o direito violado, tampouco invocá-lo em defesa, pois a exceção…
O sistema da "dupla conforme": sistema recursal e projeto do novo Código de Processo Civil
O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada, no final deste mês, no site do Ministério…
Agravo e embargos de divergência nos juizados especiais cíveis
Primeiramente, pode-se afirmar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais prevê apenas a possibilidade de dois recursos, quais sejam: o recurso inominado (também chamado de apelação) e os embargos de declaração, sem contar ainda que este último, para a…
O processo é mais que um estorvo? O processo judicial como instrumento de "accountability"
Devemos definir qual é a função do processo, para só então discutirmos se referido instituto é antagonista dos esforços de modernização da gestão pública desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário.
A juntada de novos documentos no decorrer do processo
1. IntroduçãoO crescente número de demandas e a ampliação do acesso à justiça impuseram um novo ritmo de trabalho ao Judiciário. As sentenças já não são produzidas como peças artesanais, os cartórios tiveram que simplificar suas rotinas e o apego…
A motivação das decisões judiciais nos tempos do Processo Eletrônico
RESUMO: O ensaio em questão procura discutir a influência dos instrumentos processuais e tecnológicos amalgamados no conceito de processo eletrônico na motivação das decisões judiciais.PALAVRAS-CHAVE: Direito. Processo Eletrônico.Motivação. Julgamento. ABSTRACT: The test in question seeks to discuss the influence of…
A aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da…
Multa do art. 475-J na execução provisória de título judicial: panorama atual e anteprojeto do novo CPC
ResumoA presente pesquisa busca a compreensão da aplicabilidade ou não da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil nas execuções provisórias. Para tanto, a partir dos dispositivos legais e dos variados entendimentos doutrinários, discorrer-se-á sobre o escopo da…
A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário
Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?
Temeridad y malicia procesales al banquillo: crónica de dos lacras jurídicas que pretenden consolidarse
Abordam-se os temas da temeridade e da malícia no processo civil, a partir de amplas perspectivas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, analisando suas origens, identificando e distinguindo ambas as figuras.
O papel da mediação e da psicanálise para o Direito de Família
Utiliza-se da interdisciplinaridade do direito e da psicanálise, como forma de resolução dos conflitos familiares, por meio de consultas jurídicas extrajudiciais e preventivas
O direito ao adiamento de sessão para sustentação oral no tribunal
Neste artigo serão trazidas algumas considerações teóricas e práticas atinentes ao direito de adiamento para sustentação oral nos Tribunais. A sustentação oral é o ato processual por meio do qual a parte expõe oralmente as razões de seu recurso, as…
Voto de Minerva
Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate. Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA. Para o Mestre, "se há igualdade…
Sobrestamento na origem dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)
Resumo: o presente artigo tenta apresentar, de maneira sucinta, os principais aspectos e discussões que envolvem a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito das instancias excepcionais, instituída pela Lei n. 11.672/2008, que acrescentou ao CPC o art. 543-C. Palavras-chave: PROCESSO…
Sham litigation: abuso do direito de ação
A doutrina da "sham litigation" diz respeito a ações promovidas no Judiciário que careça de bases objetivas e fundamentadas e de expectativa plausível e razoável de sucesso, com a finalidade disfarçada de prejudicar concorrente direto.
A concessão, pelo Tribunal de origem, de tutelas de urgência em sede de recurso especial
Estuda-se a concessão de tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) pelos Tribunais locais ao exercerem o juízo precário de admissibilidade dos recursos excepcionais, especificamente do recurso especial.
