Verticalização de jurisprudência e cerceamento de defesa

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o artigo 5º da Constituição Federal ganhou novo inciso, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

Seguro garantia judicial.

Por recentes e profundas transformações passou nos últimos anos o processo de execução, com a edição das Leis nº 11.232, de 22/12/2005 (em vigor desde 23/06/2006) e 11.382, de 06/12/06 (em vigor desde 22/02/2007). No caso do instituto em epígrafe,…

Prévio requerimento administrativo e interesse de agir em juízo

Em alguns casos específicos, é necessário fazer um pedido formal à administração pública antes de entrar com uma ação na justiça.

Da execução contra a Fazenda Pública.

Resumo O objeto da monografia, que ora se apresenta, é o estudo da execução contra a Fazenda Pública, por obrigações pecuniárias, com ênfase para o exame da aplicação e constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.…

A jurisdição como fator de inclusão social

        SUMÁRIO: Introdução; 1. Considerações gerais sobre o tema; 1.1. Conceito, princípios e atributos da jurisdição; 2. Direito Processual Constitucional; 3. Instrumentos e medidas judiciais de busca da inclusão social pela jurisdição; 3.1. Devido processo legal; 3.2. Razoabilidade na…

Da aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova como forma de obtenção de um processo justo e igualitário

1 INTRODUÇÃO Como cediço, a disciplina a respeito da distribuição do ônus probatório se situa entre os problemas vitais do processo. Leo Rosemberg chegou a afirmar que o ônus da prova se constitui "na coluna vertebral do processo civil". [01]…

O STJ e a desistência de recurso

A decisão do STJ nitidamente descaracteriza o instituto do recurso especial como forma de impugnação de decisões, transformando-o em um processo quase objetivo.

A moratória do art. 745-A do CPC.

O art. 745-A do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL carece de uma releitura processual de modo a tornar sua incidência ampliada às demandas judiciais cognitivas condenatórias – que têm como fito alcance de obrigação de pagar quantia. Em verdade, a Lei…

Impossibilidade da execução provisória das astreintes

As chamadas astreintes - multas pelo descumprimento de ordem judicial oriundas de ações que tenham por objeto a repressão imediata do ilícito - desde a sua inserção recente no direito brasileiro vêm ganhando lugar de destaque no processo civil, dada…

Capacidade postulatória dos relativamente (in)capazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos perante os Juizados Especiais

1.Premissas Durante a prática da advocacia, normalmente os advogados encontram situações que desafiam o seu próprio entendimento/conhecimento da lei. Embora exista certa presunção (inclusive legal – art. 3º, do Decreto-lei nº. 4.657/42) de que todos conhecem as leis, principalmente, aqueles…

A assistência jurídica gratuita aos pobres nos Estados Unidos

Os Estados Unidos ainda se encontram num estágio relativamente precário no que se refere à universalização da garantia de igualdade efetiva no acesso de seus cidadãos à Justiça.

Preliminar formal de repercussão geral e instrumentalidade das formas

Segundo a nova redação dada ao art. 327 [01] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Emenda Regimental n. 21 e a Questão de Ordem decidida no AI nº 664.567/RS, Sessão Plenária do STF, de 18.06.2007 [02], a…

Relativização da coisa julgada material.

A relativização da coisa julgada material voltou às discussões com a Lei nº 11.232/2005, que tornou inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo inconstitucionais.

A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Dentre as recentes alterações havidas no Código de Processo Civil, a lei 11.418/06 veio regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal [01] – acrescentado pela Emenda Constitucional 45 – que trata da repercussão geral das questões constitucionais…

Decisão do STJ: Corte especial nega desistência de recurso repetitivo

Em 17/12/08 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nos Recursos Especiais de n.ºs 1.063.343/RS e 1063343/RS, por maioria de votos, a impossibilidade das partes que interpuseram o recurso, em processo afetado como repetitivo (na forma do art.…

Redução do formalismo excessivo no juízo de admissibilidade

Considerando o juízo de admissibilidade praticado pelos Tribunais Superiores como a análise de "questões prévias ao conhecimento do mérito recursal"1, sempre considerei sua necessidade como filtro para a melhor atuação dos órgão jurisdicionais superiores. Porém, nunca entendi – ou nunca…

Ônus subjetivo e ônus objetivo da prova

Este estudo trata da distinção entre ônus subjetivo e objetivo da prova, da repartição do ônus da prova, analisando a divisão dos fatos em constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos.

Execução contra a Fazenda Pública.

A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública sinaliza um descompasso. A Fazenda Pública restou blindada diante das reformas do Código de Processo Civil.

Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis

RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…

Litisconsórcio necessário ativo: uma ficção legal

I - Introdução Sabe-se que o processo é o meio pelo qual as pessoas movem o Estado-juiz na busca de provimento jurisdicional pelo qual possam ter seus conflitos dirimidos, razão por que é tido como um instrumento pelo qual se…