Ação monitória e chamamento ao processo

De início, esclareço que o presente trabalho tem por objetivo suscitar o debate sobre o tema, o que se justifica em vista de ainda não se ter uma jurisprudência pacificada sobre vários aspectos do procedimento monitório, de introdução ainda recente…

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer (art. 461, CPC)

O processo, como instrumento que é para a obtenção da prestação jurisdicional correspondente à realização do direito, somente obtém êxito integral em seu mister quando for capaz de gerar, na prática, resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e…

Considerações sobre o julgamento antecipado da lide face à antecipação de tutela

O novo artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela reforma processual de 1994, trata do instituto da antecipação da tutela. Eis o texto do artigo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…

Franz Kafka e o difícil acesso a proteção jurisdicional.

I - IntroduçãoO objetivo do estudo se limita à análise de um capítulo da obra "O Processo" de FRANZ KAFKA, denominado pelo tradutor Modesto Carone de "Diante da Lei".A orientação da Professora MARIA GARCIA é no sentido de que se...

Embargos infringentes: um recurso desnecessário

1. IntroduçãoTem encontrado campo fértil nos meios jurídico-acadêmicos a discussão acerca da já rotulada "morosidade do judiciário" e de possíveis meios capazes de atenuar o problema. Nas palavras de Mirabeau (1): "a Justiça é uma necessidade de todos e de…

Inovações no procedimento recursal

1. IntroduçãoCom os tímidos resultados obtidos pela reforma do procedimento recursal editada através da L. 8950, de 13.12.1994, os processualistas foram chamados novamente a se debruçar sobre o tema, na busca de soluções viáveis à diminuição de demandas aos tribunais…

Estratégias processuais dos devedores

"Este trabalho tem por finalidade abordar alguns temas ou aspectos que podem suscitar eventual interesse dos advogados na definição de estratégias a ser adotadas na condução do patrocínio das causas de clientes em débito para com instituições financeiras. nesse campo, precisamente, que se constata, além da flagrante desigualdade econômico-financeira em que se situam os devedores, como regra geral, sobretudo uma generalizada postura de conformismo, para não dizer de inércia e de submissão, frente às pressões e pretensões dos credores, no mais das vezes descabidas."

Distinção entre os casos de tutela cautelar e os de antecipação de tutela

Ao estudarmos os pressupostos básicos e fundamentais que balizam a aplicação desses dois remedium juris, é comum verificarmos que em alguns julgados estar-se adotando, dentre alguns julgadores, a tendência de adotar-se um excessivo tecnicismo para separar em compartimentos estanques e…

Recurso extraordinário: Súmula 400 e a "razoável interpretação do direito"

O ponto por nós abordado no presente estudo diz respeito a questão polêmica e inquietante que tem, há longa data, atormentado a comunidade jurídica, gerando memoráveis arrazoados. Mais precisamente, a discussão teve origem no dia 08.05.64, quando foi publicada no…

Das nulidades dos atos processuais e seus efeitos

É de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os cânones da lei, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico. Conseqüência lógica da inobservância dos parâmetros estabelecidos, é a inaptidão a produzir os…

Exceção de pré-executividade e suas particularidades

1. Conceito Constitui o instituto da exceção de pré-executividade na possibilidade de apresentação de defesa em processo de execução – onde se ataca o direito de ação de execução, ou mesmo embargos do devedor – onde se resiste ao direito…

Ação cautelar e satisfatividade

No estudo da cautelaridade, a doutrina costuma mostrar como precedentes das ações cautelares as ações provocatórias do Direito Romano, especificamente as ações Lex Diffamari e da Lex Si Contendat. No direito Germânico medieval surgiram processos provocatórios, através dos quais se…

Os precatórios e o endividamento irresponsável.

A celeuma provocada pelo endividamento pelos Estados de Pernambuco, de Santa Catarina e de Alagoas com a emissão de Títulos da Dívida Pública, admitido no artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, autorizados pelo Senado…

Os condomínios e os Juizados Especiais

Indubitavelmente, a criação dos Juizados Especiais foi marco na história do nosso ordenamento jurídico, e, desde então vem ocorrendo vários encontros nos âmbitos estaduais e regionais, reunindo os Magistrados coordenadores e Diretores dos Juizados Especiais, a fim de discutir os…

Princípio do contraditório

Contrariedade e contraditoriedade constituem espécies do gênero oposição, que é afirmação e negação do mesmo predicado em relação ao mesmo sujeito conforme diferenciação feita por J. Canuto Mendes de Almeida (1). A contrariedade se exprime em ato, pois o autor…

O direito à prova, as provas ilícitas e as novas tecnologias

1 - NOTAS INTRODUTÓRIAS O presente trabalho expõe um dos mais intricados problemas apresentados na atualidade pelo processo brasileiro. Nunca foi tão discutida a problemática da prova em termos de processo. A abordagem do tema está dividida em cinco capítulos.…

A ação declaratória autônoma

1- INTRODUÇÃOA ação declaratória, prevista no art. 4º do CPC, tem sido pouco debatida nos meios jurídicos pátrios. São-lhe reservadas poucas linhas nas obras de Processo Civil básicas, e talvez por isso não seja tão utilizada como ação autônoma, quanto…

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos

A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…

Os depósitos judiciais: conceito e problemas jurídicos que vêm surgindo na jurisprudência

I - DA INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DISCIPLINAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS           Compete privativamente ao Banco Central do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras. As normas originárias de convênios administrativos celebrados entre os Bancos e os Tribunais,…

Os honorários advocatícios nas execuções por título judicial

Vem arrebanhando cada vez mais discípulos o entendimento de que é devida a verba honorária na execução de sentença, por se tratar de ação autônoma a exigir nova distribuição, nova citação, e até novo profissional, tudo para fazer com que…