Artigos de Direito Processual do Trabalho
O depósito recursal como obstáculo à ampla defesa das pequenas e microempresas
Sumário: 1. Introdução; 2. Recursos; 3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito; 4. Requisitos de Admissibilidade dos recursos trabalhistas; 5. Depósito Recursal; 6. O Caso das Micro e Pequenas Empresas; 7. Considerações Finais; 8. Referências 1. IntroduçãoO assunto objeto…
Justiça do Trabalho e sua competência penal
Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 45 que tratou a respeito da Reforma do Poder Judiciário. Novas regras foram introduzidas envolvendo os diversos segmentos que…
A importância do depoimento pessoal e da prova testemunhal no processo do trabalho
No âmbito processual trabalhista as partes possuem a faculdade de requerer e obter, em audiência, o depoimento do adversário. Tal deve ser expressamente requerido antecipadamente, na contestação pela parte reclamada, e na reclamação pela parte reclamante.
A aplicação da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor nas ações coletivas trabalhistas
O Código de Processo Civil em vigor no Brasil é diploma legal moderno e erigido sobre os mais sólidos pilares da dogmática do Direito Processual Civil. Contudo, o CPC brasileiro é diploma exclusivamente individualista. Sua preocupação foi apenas a de…
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.
Acidente do trabalho.
Imprópria e deselegante a manifestação do Sr. Presidente da Anamatra ao comentar a decisão do Pleno do STF ao julgar o RE-438.639-MG, que entendeu ser competente a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar…
Acidente do trabalho.
No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do infortúnio acidentário há que se observar: 1)- seguro contra acidentes de trabalho; 2)- indenização pelos danos sofridos, quando…
Ação rescisória em matéria trabalhista perante os tribunais superiores
O ajuizamento de inúmeras ações rescisórias perante os Tribunais Estaduais, Regionais Federais e do Trabalho, tem obrigado os Tribunais Superiores a se manifestarem constantemente sobre os problemas que envolvem essa ação de impugnação autônoma da coisa julgada.
Os princípios constitucionais à luz da celeridade processual e a penhora on line
"A Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a...
Jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
1. IntroduçãoQuando se fala em jurisdição voluntária, de pronto se traz à baila a discussão sobre ser correto ou não falar em jurisdição quando não há lide. Aliás, a jurisdição graciosa, de regra, pressupõe a inexistência de conflito, visto que…
Primeiras e brevíssimas reflexões sobre a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República
A Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 e promulgada em 8 de janeiro de 2005, alterou substancialmente a redação do parágrafo segundo do art. 114 da Constituição de 1988, possibilitando, com a obscuridade do texto,…
Considerações pontuais acerca da competência para julgamento das ações acidentárias
Ao analisar no dia 26 de janeiro do corrente ano o texto intitulado "Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT" publicado no site do Tribunal Superior do Trabalho, fui levado a pesquisar o tema com a…
Indenização por dano moral e dano material decorrente de acidente de trabalho:
A obrigação de indenizar os danos causados por acidente de trabalho - que não se confunde com aquela devida pelo órgão previdenciário -, de responsabilidade do empregador, está genericamente assegurada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, ao dispor…
O servidor público estatutário e a nova ordem de competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/04
I-) INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a abranger inclusive certas hipóteses já anteriormente sedimentadas pela doutrina e jurisprudência, como, v. g., o dano moral no âmbito…
Efeitos da Lei de Arbitragem na legislação processual brasileira
A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96, no Brasil ganhou força inquestionável com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em questão levantada incidentalmente (STF- SE - 5.206 - DJU de 19/12/01), a constitucionalidade das formas de instituição da Arbitragem,…
Impossibilidade da execução da contribuição do sitema "S" na Justiça do Trabalho
Em breves palavras procurar-se-á, no presente ensaio, tecer considerações acerca da execução judicial das contribuições pagas pelo empregador ao chamado Sistema "S", ou seja, aos serviços sociais de formação profissional, como SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), SENAC (Serviço Nacional…
Considerações sobre a substituição processual no Direito do Trabalho
Visa este estudo discutir o instituto da substituição processual no Direito do Trabalho, tendo em vista a atualidade da temática e o recente cancelamento do Enunciado nº 310 pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Arbitragem na Justiça Laboral
A Justiça do Trabalho é um ramo sui generis, abraçando princípios próprios além dos constitucionalmente consagrados. Marcada pela informalidade, oralidade e celeridade processual, a justiça laboral, tem avançado e procurado maneiras de se tornar a justiça modelo em nosso país:…
Mandado de segurança. Novo critério de competência na jurisdição trabalhista decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004
Antes da reforma, era a Justiça Federal quem detinha competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade fiscalizadora das relações de trabalho. O presente trabalho analisa os incisos IV e VII do "novo" art. 114 da Carta Política.
